Licença de exportação
965 resultados para Licença de exportação
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... 3 — O plano de lavra incorpora, por adenda, qualquer licença, autorização ou outro ato admi- ... nistrativo atributivo de direitos ... exportação de minérios ... 1 — É proibida a exportação, venda ou transmissão, ...
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Aviso n.º 15753/2021
... rodo e ferroviária e grande proximidade temporal a modos de exportação, tendo como principais objetivos: a) Incentivar a disponibilização de ... à data da entrada em vigor do Plano, não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei. 2 - São também ...
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Lei n.º 21/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
... ) Excluir da autorização obrigatória para a importação e exportação, os exemplares mortos de espécies aquícolas, bem como os produtos ... para o exercício da pesca, mantendo apenas a obrigatoriedade de licença de pesca para a prática de pesca; ... g) Rever o regime ...
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Lei n.º 3/2020
... promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal. Como tal, o Governo procurará: ... uma década, quase 40 % dos homens passaram a utilizar tempo de licença" para além do obrigatório por lei em pouco mais de uma década. Porém, h\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 9/2017
... ao fabrico, armazenamento, utilização, importação, exportação, transferência ou comércio de explosivos, não prejudica a legislação ... explosivos», qualquer pessoa singular ou coletiva titular de uma licença ou autorização de fabrico, importação, armazenagem, utilização, ...
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Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... meio legal, porquanto os mesmos não são titulares de qualquer licença de uso e porte de arma de qualquer classe ... 5.Chegados a casa do ... por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo: Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ou ...
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Decreto-Lei n.º 184/2003, de 20 de Agosto de 2003
... energia eléctrica, por grosso e a retalho, de importação e exportação de energia eléctrica ... Foram ouvidas a entidade concessionária da ... ção é feito mediante a obtenção, a pedido do interessado, de licença para o efeito ... 2 - O procedimento para a atribuição da licença de ...
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Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... da Ré e da falta de licenciamento do empreendimento (licença de utilização), sequer na situação em que a loja da A. se encontrasse ... exportação de artigos de vestuário, acessórios de moda, calçado, artigos têxteis ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A
... Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação", previsto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.\xC2" ... licença de parentalidade até às idades limite referidas nos n.os 2 e 3 podem ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... dução, tanto para consumo interno, como para exportação ... Entre essas medidas, destaca-se o propósito de lançar um ... ção do estabelecimento ... 7 — O prazo máximo da licença é de 25 anos, podendo ... ser renovada até ao prazo máximo de 50 anos, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ão da Lei n.º 42/77 , de 18 de junho (incentivos fiscais à exportação), relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 e 1979; ... -Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, noutra ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... reforçar o comércio intrarregional e as competências de exportação, tem favorecido a penetração e posicionamento das empresas açorianas no ... ária de trabalhadoras por conta de outrem, em situação de licença de maternidade, garantido às empresas/entidades a estabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... ério da Agricultura e Pescas de todo o pessoal em situação de licença ilimitada ou em atividade fora do quadro; m) O Decreto-Lei n.º 244/81 , ... benefícios e apoios de natureza promocional e técnica à exportação; v) O Decreto-Lei n.º 203/84 , de 15 de junho, que altera a redação do ...
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Acórdão nº 42/13.6S1LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o militar na situação de reforma tem direito à detença, uso e porte de arma, independentemente de licença, mediante apresentação, ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste aptidão para a detenção,...
... habilitado para a sua detenção (por se tratar de militar com licença de uso, porte e detenção de armas), não estiveram envolvidas em ... , ou obter por fabrico, transformação, importação ou exportação, os objetos supra descritos, porquanto não são titulares de alvará de ... -
Portaria n.º 33/2023
... ou sem retribuição ... Inicia com o pedido de licença e termina com a comunicação da ... decisão ao trabalhador ... Inclui ... Estado, nomeadamente no contexto da exportação de bens ou ... serviços de origem portuguesa ou de investimento ...
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Acórdão nº 5908/10.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I -As pedreiras encontram-se fora do domínio público do Estado, pertencendo ao domínio privado do proprietário da superfície, podendo, quando devidamente licenciadas para o efeito, ser objecto de exploração meramente particular para proveito do seu proprietário e do explorante. II - O regime jurídico do contrato de cedência de exploração de pedreiras, estabelecido no DL n.º 270/2001, de 06-10,...
... e exploração da referida pedreira de granito, titular da licença número 358 ... 4. Nos termos da cláusula ... minerais-pedreiras, exploração essa com alto valor de exportação e diretamente ligada ao aproveitamento de um recurso natural escasso, para ... -
Lei n.º 5/2006
... tivo ao fabrico, montagem, reparação, importação, ... exportação, transferência, armazenamento, circulação, ... comércio, aquisição, ... dispensada a licença de uso e porte de arma ... de classe B, após verificação da situação ...
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Acórdão nº 138/14.7GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I - Os direitos conexos estabelecem-se através de um ato complementar à obra intelectual, que se pode traduzir na sua radiodifusão, produção técnica e industrial ou na sua execução. II - O produtor de fonograma ou videograma é a pessoa que fixou, pela primeira vez, os sons provenientes de uma obra intelectual. III - A reprodução secundária de fonograma ou videograma editado comercialmente...
... remuneração equitativa, não havendo necessidade de qualquer licença/autorização. Como só nos casos de falta de autorização do autor ou do ... de cópias dos mesmos, bem como a respectiva importação ou exportação ... 2 - Carecem também de autorização do produtor do fonograma ou do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... No fomento da base económica de exportação, e reforçando a estratégia de promoção dos Açores, assumirá especial ... ária de trabalhadoras por conta de outrem, em situação de licença de maternidade, garantido às empresas/entidades a estabilidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... (I&D) com interesse relevante; d) No reforço da capacidade de exportação das empresas regionais e de criação de bens transacionáveis de caráter ... - [Anterior corpo do artigo.] 3 - A competência para a outorga da licença referida no número anterior pode ser delegada. Artigo 6.º [ ... ] 1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 42/2017 . Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas
... comprovadamente, apenas para exportação para países terceiros ... 3 - Com base em legislação europeia, podem ... 1 - As entidades interessadas na obtenção de licença de produtor de semente devem satisfazer os seguintes requisitos: ... a) ...
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Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... iniciado esta actividade lúdica com o seu pai, sendo detentor de licença de uso e porte de arma das classes C e D ... 10. O arguido considera que ... por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo: (…) c) Arma das classes B, B1, C e D, ... -
Portaria n.º 328/2021
... retribuição ... Inicia com o pedido de licença e ter- ... mina com a comunicação da deci- ... são ao trabalhador ... por grosso, importação, expedição ... e exportação ... Pode tratar-se de autorização com ... caráter de exceção por ...
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Decreto-Lei n.º 227/82, de 14 de Junho de 1982
... que, em 1980, representaram 58% do seu total e, em termos de exportação, cerca de 71% do total do sector ... Reconhecido, assim, sem margem para ... em muitos casos a legislação em vigor não obrigava a prévia licença do Governo; A criação da obrigação de obtenção de licença para ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 46/2006/A de 9 de Novembro
... exportação" de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emiss\xC3" ... licença" o facto de ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou condena\xC3" ...