Licença de exportação
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Acórdão nº 1185/11.6TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013
I – É proibida a detenção de facas de abertura automática.~ II – A verificação dos requisitos cumulativos da “ausência de aplicação definida”, “capacidade para uso como arma de agressão” e “não justificação do agente para a sua posse” refere-se apenas à detenção de "outras armas brancas", que não as primeiramente especificadas no art. 86...
... autorizada, fora das condições legais e por não ser titular de licença de uso e porte de arma, era punida por lei ... 14. E, por isso, não ... por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo” arma que se enquadre nalguma das quatro ... -
Decreto-Lei n.º 504/80, de 20 de Outubro de 1980
... referida matéria-prima se destinam quase exclusivamente à exportação ... Nesta ordem de ideias, entendeu-se por conveniente, tanto a nível ... apanhadores de plantas marinhas terão de se munir da respectiva licença anual, a emitir pela DGAP ... 2 - Os apanhadores-mergulhadores, ...
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Decreto-Lei n.º 36/2006, de 20 de Fevereiro de 2006
... exportação e à comissão da União Europeia, sempre que a autoridade competente de ... cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa e no âmbito do qual tenha sido praticada a ...
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Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...
... entregou o referido software (as licenças), com um “código de licença” que associa a Empresa compradora (neste caso a CV.…) e o seu número ... sistemas de informação, comercialização, importação e exportação de produtos e equipamentos informáticos 4.1.2. Quanto à cessão da ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... licença e respectivos averba- mentos e comunica os seus termos ao Comando -Geral ... Artigo 68.º Material de jogo O fabrico, a exportação, a importação, a venda e o trans- porte de material e utensílios ...
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Acórdão nº 86/12.5GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
O crime de roubo agravado p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1, alínea b), por referência ao art.º 204º, n.º 2, alínea f), ambos os preceitos do C. Penal, está em concurso efectivo com o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, alínea d), por referência aos art.ºs 2º, n.º 1, alíneas m) e av), 3º, n.º 2, alínea e), 4º, n.º 1, 97º, n.º 1, 2º e 3º, n.º 2, alínea g), 11º, 2 e 6,...
... ou não de legalização ou do próprio agente possuir licença para a deter ou autorização da entidade competente; 3. Punir duas vezes ... por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo (…) faca de borboleta (…) é punido com pena ... -
Acórdão nº 00593/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
I –O juízo da necessidade da realização de diligências de prova, incluindo a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, que compete ao juiz no âmbito cautelar, nos termos do disposto no artigo 118º nº 1 do CPTA, haverá de ser tomado tendo por base os factos concretos que se mostrem controvertidos, designadamente por terem sido alvo de impugnação na oposição, e dentro desses os...
... comercial por quotas que tem por objeto a importação, exportação, compra, venda e reparação de veículos automóveis e suas peças e ... à requerente a prorrogação do prazo de validade do alvará de licença n.º 53/2012/CCDRC até decisão final do procedimento administrativo, ... -
Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para
... 15. O arguido B… não tinha licença de uso e porte de arma de fogo e respectivas munições, nem licença de ... meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo: a) Equipamentos, meios militares e material de ... -
Acórdão nº 3015/21.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
I - Não sendo estabelecido prazo certo, mas figurando-se a hipótese de empréstimo para uso determinado (prédio destinado à habitação para fins de instalação da casa de morada de família), a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II - Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o prédio, enquanto continuar a ter esse uso.
... , ficou provado que o prédio em causa nos autos não possui licença de habitabilidade, conforme o depoimento da testemunha CC, pelo que nunca ... de arquitetura, urbanismo e engenharia, importação e exportação (artigo 1.º) ... 2. A aquisição do prédio urbano descrito na ... -
Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...
... obtenção de lucros, cientes de que não tinham autorização ou licença para a exploração de jogos de fortuna ou azar naquele estabelecimento ... em 04/01/2017, pela prática, em 04/08/2013, de um crime de exportação ilícita de jogo, p. e p. pelo art.º 115.º, do Decreto-lei n.º 422/89, ... -
Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... e Israel, quaisquer direitos aduaneiros de importação ou de exportação, bem como quaisquer encargos de efeito equivalente. São também proibidos ... No âmbito das suas trocas comerciais, a obrigação de obter uma licença fitossanitária para a importação de vegetais ou de produtos vegetais ...
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Portaria n.º 933/2006
... de renovações: ... a) Se a caducidade da licença C anteceder a da ... licença D, a renovação da primeira opera ... Contentores de circulação, fiscalização e guias de exportação" ... e transferência para outro Estado ... 1 — Para a saída das instala\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008
... alterações e renovações, o fabrico, a im- portação, a exportação, a distribuição, a comercialização, a rotulagem e informação, a ... h) Cópia da licença industrial e ou de utilização do estabelecimento; ... i) Documento ...
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Despacho normativo n.º 40/82, de 10 de Abril de 1982
... continente, com exclusão das marcas estrangeiras fabricadas sob licença, tendo direito ao desconto de 9% quando compre valor não inferior a ... érios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, 10 de Abril de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, ...
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Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro de 2004
... Artigo 5.º Registo de experiência 1 - O titular de uma licença de piloto de ultraleve e voo livre deve manter um registo fiável da sua ... total da aeronave ou esta esteja destruída; b) Quando haja exportação definitiva da aeronave ... 3 - As situações previstas nos n.os 1 e 2 ...
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Portaria N.º 89/2006 de 28 de Dezembro
... de armas e munições; a autorização para importação e exportação de armas e munições; o licenciamento de carreiras e campos de tiro e a ... Alvará de campo de tiro — € 350; ... Licença para carreiras e campos de tiro em propriedades rústicas — € 250 ...
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Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
... 5 A produção de pregado da AAP destina-se sobretudo à exportação para países da União Europeia (em 2016, 99% do pregado produzido foi ... veterinário, condicionado ou definitivo, e a concessão de licença de exploração industrial ... 3. CONDIÇÕES GERAIS A. Execução ... -
Portaria n.º 7/2010
... tivos titulares apenas pode ser requerido pelo titular da ... licença ou do certificado a que se referem os factos a ... averbar, ou por um ... a detenção, a importação, a exportação, a cedência e a ... deslocação de espécimes de espécies incluídas ...
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Portaria n.º 7/2010, de 05 de Janeiro de 2010
... respectivos titulares apenas pode ser requerido pelo titular da licença ou do certificado a que se referem os factos a averbar, ou por um ...
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Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
... 39) RR não possui licença de uso e porte de arma ou autorização de detenção no domicílio ... por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo: a) Equipamentos, meios militares e material de ...
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Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferênc
... comercial/ de café e restaurante, tendo obtido a necessária licença camarária para o efeito ... Os 2.ºs Réus contestaram, a fls. 87 a 88, ... ção, o melhor abastecimento do país e o incremento da exportação" e o último (artigo 95º) a obrigação do Estado promover "nos termos da ... -
Portaria n.º 933/2006, de 08 de Setembro de 2006
... de tiro desportivo e suas associaçóes federadas, titulares de licença de coleccionador de armas de fogo ou de muniçóes e quaisquer outras ...
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Portaria n.º 628/90, de 07 de Agosto de 1990
... º 126/90, de 16 de Abril, as licenças de importação ou de exportação serão emitidas, a requerimento dos interessados, mediante a ... dias úteis após cada despacho, uma fotocópia do exemplar C da licença devidamente anotada com as quantidades despachadas; neste caso, o original ...
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Portaria n.º 934/2006
... ao pagamento das seguintes taxas: ... a) Licença B — E 150; ... b) Licença B1 — E 150; ... c) Licença C — E 85; ... há lugar ao pagamento da taxa de E 75 ... Importação e exportação ... 1 — Pela concessão das autorizações abaixo indicadas ... há ...
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Acórdão nº 3371/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - O contrato de franquia é um contrato atípico, cujas características resultam das cláusulas nele inseridas. II - Se as partes celebraram o contrato de franquia em 2003, pelo período de 10 anos, tendo-o rescindido por mútuo acordo em 2007, está-se perante um contrato de transacção preventivo – art. 1248.º, n.º 1, do CC. III - O Regulamento (CE) n.º 2790/1999, da Comissão, de 22-12-1999
... ência do Contrato, nos termos da Cláusula 16ª do Contrato de Licença; b) € 100.000,00 (cem mil euros) a título de cláusula penal ... "KK, Lda." tem por objecto a comercialização, importação, exportação e representações de material e equipamentos médico-dentários e ...