Licença de exportação
913 resultados para Licença de exportação
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... de produção, tanto para consumo interno, como para exportação. Entre essas medidas, destaca-se o propósito de lançar um programa de ...7 - O prazo máximo da licença é de 25 anos, podendo ser renovada até ao prazo máximo de 50 anos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... de produção, tanto para consumo interno, como para exportação. Entre essas medidas, destaca-se o propósito de lançar um programa de ...7 - O prazo máximo da licença é de 25 anos, podendo ser renovada até ao prazo máximo de 50 anos, ...
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Acórdão nº 02414/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
1. O vício de omissão de pronúncia consiste na violação do poder/dever, cominado ao juiz, pelo art.° 660.°/2 do CPC, de apreciar todas as questões que lhe tenham sido submetidas a julgamento, excepção feita às que se mostrem prejudicadas pela solução que tenha sido dada a outras; 2. A reclamação graciosa do acto de liquidação visa alcançar a respectiva eliminarão da ordem jurídica de forma célere,
..., pois não se verifica a transferência da permissão da venda da Licença de Uso por terceiros, mas, antes pelo contrário, permite-se à Recorrente .../89 de 8/9 no n.º 3 define como contratos de importação e exportação de tecnologia, todos os actos e transacções, que tenham por objecto: - A ... -
Decreto-Lei n.º 62/2020
... por cisterna a qualquer consumidor industrial ou particular, exportação, aplicação ao setor dos transportes, entre outros. O presente ...; m) «Comercializador de último recurso», a entidade titular de licença de comercialização de gás sujeita a obrigações de serviço público, ...
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Acórdão nº 267/11.9GAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013
1.- O uso e porte ou detenção de arma da classe B depende de concessão prévia de licença, para o efeito; 2.- Quer as licenças de uso e porte, quer as licenças de detenção têm uma validade finita, pois não há licenças vitalícias; 3.- Uma vez atingido o termo da validade das duas uma: ou o seu detentor nada faz e a situação que a licença acautela deixa de estar conforme à lei; ou renova essa licenç
... 3 – O arguido não tem licença de uso e porte de arma de fogo válida, nem de detenção no domicílio. ... meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo arma das classes B. Tendo ... -
Resolução n.º 183/2003, de 25 de Novembro de 2003
... em estudo; Projectos 102 e 105, relativos, respectivamente, a exportação de munições de pequeno calibre para as Forças Armadas Francesas e a ... se traduz na atribuição a estaleiros navais portugueses de uma licença para a construção de um navio polivalente logístico, através do ...
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Despacho n.º 9655/2021
... 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a concessão de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ..., exercício da indústria, comércio, importação, exportação, representações e consignações de utilidades, decoração, vestiário, ...
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Despacho n.º 8236/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ... de fabricantes nacionais e estrangeiros, importação e exportação, marketing e comercialização de bens e tecnologias militares e de duplo ...
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Despacho n.º 9337/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ... e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa:«Exportação, Importação, comercialização, manutenção e assistência técnica de ...
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Despacho n.º 14562/2016
..., empregando três trabalhadores;Considerando que é detentora da Licença de Exploração Industrial n.º 17/2015, emitida pela Direção Regional ... de mármore de qualidade reconhecida, cujo destino é a exportação [..]» e que «[..] do ponto de vista do licenciamento industrial não há ...
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Despacho n.º 9870/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e .../produtos relacionados com a defesa:«Comércio, importação, exportação, representação e distribuição de peças, acessórios e equipamentos ...
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Decreto n.º 13/2019
... titularidade estejam à sua disposição mediante contratos de licença que permitam cumprir os objetivos do presente Acordo, conforme previsto no ...(4) Em todas as questões relativas à comercialização ou exportação de um filme coproduzido, cada Parte concederá ao filme coproduzido o ...
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Regulamento n.º 55/2023
...competente licença de utilização. 2 — Em situações de relevante interesse municipal e ...ção das atividades do concelho. (20 %). Sem exportação...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
...); l) Campanha de produção; m) Número de série; n) Número de licença de fornecedor de material de propagação; o) Passaporte fitossanitário ... de seleção, à conservação da diversidade genética e à exportação para países terceiros. Artigo 2.º Transposição de diretivas 1 - O ...
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Acórdão nº 02013/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
I- Nas ações de condenação à prática do ato devido são irrelevantes os vícios imputados ao acto de indeferimento. II- Mostrando-se a decisão da Administrativa esteada numa errada valoração das circunstâncias do caso concreto, incorre a mesma em erro nos pressupostos de facto. III- Cabendo a competência quanto às funções estritamente administrativas apenas à Administração Pública, só a esta...
...no sentido de lhe ser concedida licença de uso e porte de arma de categoria B1 se encontra suficientemente ... relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... açorianos e fomentando, por essa via, a base económica de exportação regional. O Vale Exportar Açores é outra ferramenta ao dispor das ...ária de trabalhadores por conta de outrem, em situação de licença" de parentalidade, garantido às empresas e entidades a estabilidade necess\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
...Artigo 52.º Da venda e exportação de minérios. Artigo 53.º Trânsito de minérios produzidos no País. ...Artigo 75.º Publicações. Artigo 76.º Taxas. Artigo 77.º Licença de exploração de massas minerais. Artigo 78.º Contratos de atribuição ...
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Regulamento n.º 133/2022
...6 — Todos os títulos de licença cujas taxas cobradas não se enquadrem diretamente nas tari- fas .... . 17,75 Etiqueta Identificação de Pescado (rótulos p/ exportação...
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Lei n.º 2/2020
... de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do ... do IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou atividades conexas, nem exercendo atividade que consista na ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
1 – A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA - representa um instrumento preventivo de proteção do ambiente, não podendo a sua dispensa resultar de um qualquer automatismo ou de decisão discricionária, atento o facto de depender da verificação de uma série de pressupostos de natureza cumulativa, devendo estar sustentado na realização de estudos e consultas, com efetiva participação...
... dos 4 despachos impugnados, omitindo-se o ato de atribuição da licença de exploração de 24.01.2008) não se fazendo qualquer alusão numa ...ítica europeia de resíduos, orientada para a redução da exportação"; O regime jurídico dos resíduos, recentemente aprovado, consagra o princ\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 42/2017
... de seleção ou que se destinem, comprovadamente, apenas para exportação para países terceiros. 3 - Com base em legislação europeia, podem ser ...licença de produtor de semente devem satisfazer os seguintes requisitos: a) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2021/A
... Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro, na ...4 — Os jovens empreendedores que tenham gozado de licença de parentalidade até às idades limite referidas nos n. os 2 e 3 podem ...
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Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão
...licença de utilização do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à ... objeto social a confeção, comercialização, importação, exportação e representação de têxteis, vestuário e seus acessórios, exploração ... -
Edital n.º 340/2018
...i) As operações portuárias que configurem a exportação, importação ou o trânsito de bens e tecnologia militar carecem de ... fogo-de-artifício em espaço de jurisdição marítima carece de licença emitida pela Capitania, sem prejuízo de outras licenças que, nos termos ...
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Edital n.º 340/2018
...i) As operações portuárias que configurem a exportação, importação ou o trânsito de bens e tecnologia militar carecem de ... fogo-de-artifício em espaço de jurisdição marítima carece de licença emitida pela Capitania, sem prejuízo de outras licenças que, nos termos ...