Licença de exportação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Artigo 52.º Da venda e exportação de minérios ... Artigo 53.º Trânsito de minérios produzidos no País ... Artigo 76.º Taxas ... Artigo 77.º Licença" de exploração de massas minerais ... Artigo 78.º Contratos de atribuiç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... açorianos e fomentando, por essa via, a base económica de exportação regional. O Vale Exportar Açores é outra ferramenta ao dispor das ... ária de trabalhadores por conta de outrem, em situação de licença" de parentalidade, garantido às empresas e entidades a estabilidade necess\xC3" ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... dos 4 despachos impugnados, omitindo-se o ato de atribuição da licença de exploração de 24.01.2008) não se fazendo qualquer alusão numa ... ítica europeia de resíduos, orientada para a redução da exportação"; O regime jurídico dos resíduos, recentemente aprovado, consagra o princ\xC3" ...
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Lei n.º 2/2020
... de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do ... do IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou atividades conexas, nem exercendo atividade que consista na ...
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Decreto-Lei n.º 42/2017
... de seleção ou que se destinem, comprovadamente, apenas para exportação para países terceiros. 3 - Com base em legislação europeia, podem ser ... licença de produtor de semente devem satisfazer os seguintes requisitos: a) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2021
... ça, armadilhas ou outros métodos de captura, para consumo ou exportação, desde que estas ... atividades se insiram em programas de gestão ... isso, os estabelecimentos e as empresas devem ser detentores de licença, que inclua ... as ações que podem ser realizadas no âmbito do plano de ...
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Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão
... licença de utilização do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à ... objeto social a confeção, comercialização, importação, exportação e representação de têxteis, vestuário e seus acessórios, exploração ... -
Decreto-Lei n.º 139-D/2023
... à clarificação das situações em que é exigido registo ou licença e, também, seguro, em linha com o exigido pela Diretiva 2013/59/EURATOM, ... radiação com tensão máxima até 150 kV; h ) Importação, exportação e introdução em território nacional de fontes radioativas ... N.º ...
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Edital n.º 554/2018
... 9 - As operações portuárias que configurem a exportação, importação ou o trânsito de bens e tecnologia militar carecem de ... fogo-de-artifício em espaço de jurisdição marítima carece de licença emitida pela Capitania, sem prejuízo de outras licenças que, nos termos ...
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Edital n.º 340/2018
... i) As operações portuárias que configurem a exportação, importação ou o trânsito de bens e tecnologia militar carecem de ... fogo-de-artifício em espaço de jurisdição marítima carece de licença emitida pela Capitania, sem prejuízo de outras licenças que, nos termos ...
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Edital n.º 340/2018
... i) As operações portuárias que configurem a exportação, importação ou o trânsito de bens e tecnologia militar carecem de ... fogo-de-artifício em espaço de jurisdição marítima carece de licença emitida pela Capitania, sem prejuízo de outras licenças que, nos termos ...
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Edital n.º 554/2018
... 9 - As operações portuárias que configurem a exportação, importação ou o trânsito de bens e tecnologia militar carecem de ... fogo-de-artifício em espaço de jurisdição marítima carece de licença emitida pela Capitania, sem prejuízo de outras licenças que, nos termos ...
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... com vista a adequar a utilização do terreno e a obter posterior licença administrativa, as queixas de moradores já não subsistem, a entidade ... é licenciável para a atividade que desenvolve, motivando a exportação, que em muito beneficia o País e o concelho de Loures ... » Já ... -
Lei n.º 12/2022
... gação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do ... artigo 107.º e do n.º 2 do ... e finalidade, a operações de créditos à exportação, créditos financeiros, caução e investimento ... N.º 122 27 de junho ...
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Acórdão nº 251/20.1T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
... de cariz semelhante, não era necessário ser portador de licença válida de uso e porte de arma da classe C e D para deter as armas em sua ... meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo: (…); c) Arma das classes B, B1, C e D, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... de produção, tanto para consumo interno, como para exportação. Entre essas medidas, ... destaca-se o propósito de lançar um programa ... estabelecimento ... 7 - O prazo máximo da licença é de 25 anos, podendo ser renovada até ao prazo máximo de 50 anos, ...
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Diretiva n.º 19/2023
... com ligação à RESP onde a energ ia é armazenada, objeto de licença ou de registo, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de ... do membro m no período de liquidação t; E Exp (t,m) - Exportação para o IGCC do membro m no período de liquidação t; C Imp ሺ t,m ...
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Acórdão nº 208/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
i) Verificando-se que os atos de indeferimento que poderiam justificar a presente ação – os atos primários – são, quando muito, anuláveis, atendendo i) aos concretos vícios invocados nos autos, ii) à natureza do procedimento em que foram praticados e iii) ao seu manifesto não enquadramento no disposto no art. 161.º do CPA. ii) E que, os atos efetivamente impugnados – os atos...
... 2. Para o efeito juntou cópia da licença de colecionador e documento B, dados identificativos pessoais ... 3. A ... relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, ... -
Portaria n.º 51/2019 de 15 de julho de 2019
... ção de estabelecimentos existente s; g) Detenham licença de exploração, no caso de modernização de ... Di na mização das exportações Destina à exportação um terço ou mais da produção global prevista após realização do ...
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Portaria n.º 55/2018 de 28 de maio de 2018
... ção de estabelecimentos existentes; g) Detenham licença de exploração, no caso de modernização de ... Di namização das exportações Destina à exportação um terço ou mais da produção global prevista após realização do ...
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Acórdão nº 11748/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – De harmonia com o disposto no artigo 607º do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013), aplicável aos Tribunais Administrativos ex vi do artigo 1º do CPTA, na sentença o juiz “começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar” (nº 2), seguindo-se os fundamentos, “devendo o juiz discriminar os...
... para facultar o acesso ao processo administrativo relativo à exportação da pintura “Virgem com o Menino e Santos” de Carlo Crivelli, ... em vias de classificação como tal, depende de autorização ou licença, nos termos legalmente previstos (cfr. artigo 66º). E, por outro lado, o ... -
Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Sumariou-se no Acórdão do Colendo STA nº 01001/16, de 16-02-2017, a propósito do anterior acórdão proferido por esta instância na presente Ação, que: “I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projeto sob análise –
... dos 4 despachos impugnados, omitindo-se o ato de atribuição da licença de exploração de 24.01.2008) não se fazendo qualquer alusão numa ... ítica europeia de resíduos, orientada para a redução da exportação"; O regime jurídico dos resíduos, recentemente aprovado, consagra o princ\xC3" ... -
Acórdão nº 416/17.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2018
I – A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções coletivas obrigam apenas aqueles que, durante a respetiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...
... a concessão da licença necessária à instalação de Armazém de Conservação e Transformação ... ), distribuição de bebidas, armazenagem, importação e exportação" de frutos e produtos hortícolas, sementes e outros, armazenagem e exporta\xC3" ... -
Aviso n.º 9502/2016
... exportação de ficheiros EAD e EAC; cópia-de-segurança dos termos controlados da ... de janeiro (para substituição de trabalhadores em situação de licença de maternidade, doença, etc.). 4 - Legislação aplicável: Portaria n.º ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... 3 — O plano de lavra incorpora, por adenda, qualquer licença, autorização ou outro ato admi- ... nistrativo atributivo de direitos ... exportação de minérios ... 1 — É proibida a exportação, venda ou transmissão, ...