Licença de exportação
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Portaria n.º 1175/2010, de 16 de Novembro de 2010
... ii) Ter licença de exploraçáo, quando se trate da modernizaçáo de estabelecimentos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... na cadeia de valor do processo de internacionalização ou exportação de cada empresa. Trata-se de uma Medida SIMPLEX + 2016 (#186), iniciativa ... 60 licenças office 2010/2016, 7 licenças windows server e 1 licença" SQL server até 2017-12-31, no valor de anual de 18.653,26 EUR, válido at\xC3" ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... ; c) Custos referentes a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente associados às quantidades exportadas, à ... que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou ter sido apresentada a comunicação prévia na ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso ... público, nos termos da lei ... Alterações ... ção, o melhor abastecimento do país e o incremento da exportação; ... b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural ...
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Portaria n.º 316/2018
... ; c) Custos referentes a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente associados às quantidades exportadas, à ... que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou ter sido apresentada a comunicação prévia na ...
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A construção do movimento consumerista
O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...
... praticamente toda a produção do país girava em torno da exportação de café. Para Singer, a nova realidade ocasionou transformações: ... IX -cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; ... X -interdição, total ou ... -
Despacho normativo n.º 151/78, de 06 de Julho de 1978
... condicionalismos legais a que estão sujeitos os contratos de exportação de tecnologia ... Assim, tendo em atenção o disposto no § 5.º do ... , respeitema: a) Contratos que tenham por objecto a cessão ou a licença de uso de patentes, marcas, modelos, desenhos ou inventos, bem como a ...
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Relatório n.º 13/2016
... medidas de caráter regulatório que permitam suportar a exportação de gás para Espanha a partir de Sines. Proposta de tarifas e preços para ... ência que se encontra inscrito no despacho de atribuição da licença. Analisada a estrutura deste sistema de gestão de resíduos, bem como as ...
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Acórdão nº 154/21.2JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
I. Nos termos do artigo 127.º do CPP é ao Julgador que compete valorar os meios de prova. II. No caso o Tribunal a quo realizou uma correta apreciação da prova produzida face às regras da normalidade e da experiência da vida quanto à intenção de o arguido querer tentar matar a vítima. III. Não credibilizou a versão do arguido (militar da GNR reformado) possuidor de uma destreza apurada...
... direito de detenção, uso e porte de arma, independentemente de licença foi, automaticamente, suspenso ... 48. Pelo que o arguido não é ... por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo (…) Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ... -
Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de Outubro de 2001
... importante actividade a nível nacional, com alto valor de exportação e directamente ligada ao aproveitamento de um recurso natural, que, como ... do Território (MAOT) no procedimento de obtenção de licença e, posteriormente, na fiscalização das explorações ... Entre as mais ...
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Decreto-Lei n.º 238/87, de 12 de Junho de 1987
... actos de que resulte a cessão ou transmissão, e não a simples licença de exploração, de direitos de propriedade industrial são considerados ... Decreto Regulamentar n.º 53/77, da mesma data, e, no caso de exportação, pelo Despacho Normativo n.º 151/78, de 20 de Junho, publicado no Diário ...
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Portaria n.º 934/2006, de 08 de Setembro de 2006
... a) Licença B - E 150; ... b) Licença B1 - E 150; ... c) Licença C - E 85; ... d) ...
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Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em...
... elétrica e de água para aquele espaço, o mesmo sucedendo com a licença da Sociedade Portuguesa de Autores ... Sucede que, de modo a ... meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo: c. Arma das classes B, Bl, C e D, espingarda ou ... -
Decreto n.º 31/85, de 13 de Agosto de 1985
... pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao país de importação, ajustado de acordo com as ... licença relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, ...
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Acórdão nº 103/16.0GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019
I – A execução em espaço comercial aberto ao público de música proveniente de uma aparelhagem sonora sintonizada em determinada estação de rádio, à qual estavam acopladas várias colunas de som, sem prévio licenciamento, na versão do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos considerada no Acórdão de fixação de Jurisprudência nº 15/2013 e à luz desse mesmo Acórdão, não preenchia o...
... (no caso, os produtores dos fonogramas), pagando a respetiva licença ... 17 - Assim, sem prescindir da discordância com a tese defendida no ... de cópias dos mesmos, bem como a respectiva importação ou exportação ... 2 - Carecem também de autorização do produtor do fonograma ou do ... -
Acórdão nº 421-14.1YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Não é permitida pelas regras da publicidade comparativa, constituindo, como consequência, concorrência desleal, a publicidade e venda de um produto à custa da referência à marca registada notória de produto concorrente. (Sumário elaborado pela Relatora)
... portuguesa que tem por objecto o comércio, importação e exportação de produtos de higiene pessoal, perfumes, cosmética, incensos, velas, ... de lojas Equivalenza fundamenta-se num sistema de contratos de licença e fornecimento”, referindo-se ainda que “ao contrário do franchising ... -
Acórdão nº 9584/16.0T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019
... mil setecentos e cinquenta euros), à manutenção anual da licença "Microsoft Dynamics NAV (no valor de €4.320,00 (quatro mil trezentos e ... - Importação/Exportação & Trânsitos - gestão de ordens e processos c ... - EDI (comunicação ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... instruído com cópia do alvará para o exercício da actividade, licença de táxi e prova da qualidade da forma societária do sujeito passivo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... e prototipagem, e acesso a ambientes naturais relevantes, de licença zero e sem burocracia, o apoio à capacitação dos empreendedores e ... , a de produção de alimentos, de forma a potenciar as exportação e a substituição de importações dos bens alimentares, um fator ...
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Declaração n.º 89/2021
... 8 - A licença de obras de alteração ou ampliação só poderá ser emitida pela ... , de modo a não se ultrapassarem os valores máximos de exportação de culturas. Artigo 43.º Espaços agrícolas condicionados II Nos ...
- Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... égica para o consumo interno, bem como para os índices de exportação nacionais. O processo foi aberto em junho de 2016, na sequência de duas ... pré-existentes, tenham uma possibilidade real de ganhar a licença. A AdC recomendou, igualmente, uma (i) separação mais clara entre o ...
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Parecer n.º 39/2017
... Aduaneira), da impossibilidade de se ausentarem do serviço sem licença do diretor da alfândega (art. 455.º, n.º 9) e de estarem sujeitos ao ... ção) dos graves riscos que recaem sobre a importação e exportação não controladas de mercadorias e com esse fim, sujeitam a regime ...
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Decreto-Lei n.º 82/2017
... de seleção e à conservação da diversidade genética; c) Exportação para países terceiros. 6 - Os materiais frutícolas e as plantas ... cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; f) Suspensão de autorizações. 2 - As ...
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Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto de 2006
... a) Licença de tiro desportivo; ... b) Licença de coleccionador ... Artigo 4.o ...