lei uniforme letras livranças e cheques

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I- Nos contratos em que o insolvente tenha prestado fiança, estando as obrigações deles resultantes a ser pontualmente cumpridas, na lista apresentada pelo Sr. Administrador da insolvência devem tais créditos ser relacionados e reconhecidos como condicionais nos termos referidos no artigo 50.º nº 1 e nº 2 al. c) do CIRE. II- Se o credor reclamante, no apenso respectivo, apresentar como títulos...

I - O conceito de prejuízo irreparável ou de difícil reparação do artº 740º, nºs 2, al. d) e 3 do CPC não prescinde de uma mínima concretização, mesmo por apelo à noção de "prejuízo considerável" do artº 693º, nº 3 do mesmo Diploma. II - O portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, pode exigir que a indemnização correspondente a esta consista nos...

1. A declaração subscrita pelos avalistas de determinadas livranças, com a intenção de interromperem o prazo de prescrição da acção cambiária que assiste ao respectivo portador, afirmando que reconhecem ser devedores dos montantes que constam daqueles títulos, não pode constituir, autonomamente, título executivo, por não ser enquadrável na al. c) do art. 46º do C.Proc.Civil. 2. Julgada, em...

Um cheque que se encontre privado da sua eficácia cambiária, por prescrição da obrigação cartular, e que titule um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, não pode servir como título executivo.

O reconhecimento, transitado em julgado, em ação declarativa, de um crédito do réu sobre o autor, forma caso julgado invocável em embargos à ação executiva movida por esse autor contra esse réu, a compensar com o crédito exequendo.

1. Em matéria da fixação da indemnização, é jurisprudência assente e uniforme a que considera que o Tribunal deve, como regra, acolher o parecer dos peritos e nestes, dar prevalência ao dos escolhidos/nomeados pelo Tribunal, quer pela competência técnica que lhes é reconhecida, quer pelas garantias de imparcialidade e isenção que oferecem. 2. Dada a impossibilidade de se determinar, a maioria...

I - O recurso de uniformização de jurisprudência 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra

I- Não foi alterado o regime legal vigente anterior à redacção dada ao artigo 46º/1,alínea c) do C.P.C. pela revisão de 1995/1996 segundo o qual o cheque não apresentado a pagamento no prazo legal de um mero quirógrafo se trata sendo a obrigação exigida, não a cartular, mas a causal. II- Tais quirógrafos, face à actual redacção, não constituem título executivo porque não são documentos que...

I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação

Tendo a Autora logrado fazer prova da existência e montante do crédito de que é titular, bem como da anterioridade da sua constituição em relação à data da doação efectuada pelos 1.º e 2.ª RR ao 3.º, tendo por objecto o imóvel identificado nos autos, e não tendo os demandados feito prova de que remanesceram no património dos devedores bens suficientes para a satisfação integral daquele crédito da

I – Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; II – O artigo 703.º, n.º 1, al. c), do CPC admite que sirvam de base à execução os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Da conjugação dos n.

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I - Tendo os avalistas subscrito, também, o contrato de abertura de crédito, onde estava também inserido o pacto de preenchimento da livrança em branco, devem ser qualificadas no domínio das relações imediatas as relações entre eles (avalistas) e o beneficiário da livrança ( o tomador – banco). II - Tendo a livrança oferecida à execução – em que os oponentes figuram como avalistas &#

1.- Nos títulos de crédito prescritos dos quais não conste a causa da obrigação, há que distinguir consoante a obrigação a que se reportam emerge ou não de um negócio jurídico formal. 2.- No segundo caso, a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda e a consideração do regime do reconhecimento unilateral da dívida previsto no art. 458º, nº 1, do CC, leva a admitir o cheque...

I - A assinatura em branco faz presumir no signatário a vontade de fazer seu o texto que no documento vier a ser escrito, e daí presumir-se que o texto representa a sua vontade confessória. II - Por isso o valor probatório da livrança que tenha sido subscrita em branco terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação, demonstrando que esse título cambiário não se acha...

I- A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos artºs 75º e 76º da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no artº 703º, nº 1, c) do C.P.C., incorporando no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. II- Prestado aval ao subscritor da livrança, a obrigaç

1- Tendo presente que o administrador único da exequente foi o representante da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em cumprimento do estipulado no referido acordo celebrado com o executado, este pode, na qualidade de subscritor desse cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor...

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I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

I - A letra de câmbio -prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma. II - Para poder ser exigido coercivamente aos avalistas o pagamento do valor titulado em letras de câmbio prescritas, necessário se torna a alegação e prova, por parte do esquente, de que a relação subjacente ao aval era uma fiança relativamente à obrigação