lei uniforme letras livranças e cheques

I - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d, do CPC, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II - A simples emissão e entrega de um cheque, por si só, não configura a existência de um contrato de mútuo. III - Se a ação não se basear na relação cartular que, por definição, é abstrata e autónoma, a...

I – Na acção executiva o pedido é a realização coactiva da prestação devida e a causa de pedir é o facto de aquisição pelo exequente de um direito a tal prestação exigível. II – Tendo a exequente apresentado como título executivo uma letra de câmbio que reúna os requisitos previstos na lei e que não esteja prescrita está dispensada de alegar no requerimento executivo e provar os factos...

... livrança que reúna os requisitos previstos na Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, o exequente não carece de alegar no requerimento executivo a relação fundamental subjacente à emissão do título, porque a obrigação do executado é formal e abstrata, decorre de ter aposto a sua assinatura no título; II – Encontrando-se a livrança no domínio das relações imediatas, pode o subscritor defender-se por embargos de executado, alegando o preenchimento...

I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

1. Nem sempre a par do negócio cambiário existe uma relação fundamental, podendo destinar-se apenas ao reforço da tutela do crédito pela adjunção de novos devedores. 2. A aposição da assinatura do sócio gerente no lugar do aceite numa letra emitida para pagamento de determinadas mercadorias fornecidas à sociedade, não implica ou não significa que se tenha querido obrigar fora ou para além da relaç

I) Estando subjacente à emissão da livrança um crédito emergente de contrato de mútuo bancário em que se estabelecia o pagamento do montante financiado em prestações mensais que incluíam juros remuneratórios e amortização do capital, essas obrigações estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos. II Nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e...

Constando do acórdão que constitui título executivo, a condenação da executada, com trânsito em julgado, no pagamento de determinada quantia “acrescida de IVA à taxa legal”, deverá a execução prosseguir, também relativamente ao valor do imposto, não sendo exigível para o efeito a prévia apresentação da fatura emitida, constituindo o acórdão título executivo bastante.

I – No exercício dos poderes de gestão processual previstos nos arts. 6º nº1 e 547º do CPC e que estão atribuídos ao juiz no sentido de adoptar mecanismos de simplificação e agilização do processo e do seu andamento, o tribunal, em vista de conhecer do mérito da causa na fase do despacho saneador, pode dispensar a audiência prévia em hipóteses não contempladas no artigo 593º do Código de Processo

... ser, as despesas das operações de desconto das letras (autofinanciamentos), a que o aceitante é alheio, que o sacador tenha logrado obter, em seu exclusivo benefício, junto do banco não cabem no conceito de despesas necessárias para que o credor possa obter do devedor a satisfação do seu crédito, previsto no citado art. 48.º, e, por isso, não recaem sobre o aceitante, salvo acordo em contrário.

... istência de caso julgado. III – Quer a emissão de letras de câmbio, quer a entrega de cheques, constituem formas de “datio pro solvendo”, pois que não se visa extinguir de imediato a obrigação, mas apenas facilitar o seu cumprimento futuro (só assim não será se houver acordo expresso das partes na substituição da obrigação)

1. No dia 18 de Março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, renovado pelo Decreto n.º 17-A/2020, de 2 de Abril de 2020 (1ª renovação) e pelo Decreto n.º 20-A/2020, de 17 de Abril (2ª renovação). 2. O Governo, através do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, in Diário da República n.º 57/2020, 1.º Suplemento, Série I...

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... o Banco exequente vem a juízo executar são três letras de câmbio, obrigações cambiárias às quais, por isso, estão inexoravelmente ligadas as características de literalidade e abstracção, é ao regime legal da LULL que se terá de ir buscar o regime legal de tais títulos executivos. Através deste traçado caminho jurídico-processual, o exequente daquelas letras de câmbio delas quis arredar a disciplina legal própria inerente à autonomia das obrigaç

1. Só quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem as palavras “bom para aval”, é que, para ser considerado aval, a simples assinatura do terceiro tem de ser aposta na face anterior da letra. 2. A livrança em branco destina-se normalmente a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento. Este pacto de...

... invés do fiador, pode exigir o que pagou pelas letras, livranças ou cheques no confronto com o avalizado e os subscritores anteriores daqueles títulos de crédito. 4. A vinculação do fiador perante o afiançado deriva necessariamente de contrato entre ambos celebrado, em instrumento documental único ou plural, podendo decorrer de declaração de aceitação tácita do segundo, mas não de mera declaração unilateral do primeiro. 5. Tem o sentido de ...

I- O aval tem um regime próprio e diferente da fiança: a) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art. 627.º, n.º 2 do CC -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma - art.º 32.º, n.º 2 da LULL; b) enquanto a fiança...

Em caso de reconhecimento unilateral de dívida pelo executado sem indicação da respectiva causa, o art.º 458.º do Código Civil dispensa o exequente de provar a relação subjacente, mas não de alegar os factos a ela correspondentes no requerimento executivo.

Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

I – Fundando-se o pressuposto processual específico da acção executiva – o título executivo – na presunção da existência do direito que lhe subjaz, a eficácia executiva deste abrange, igualmente, prestações cuja obrigatoriedade resulta directamente da lei, no confronto com o conteúdo do título executivo.; II – Em execução de sentença em que seja referida a obrigação de um pagamento sobre que...

Uma vez extinta por prescrição a obrigação cambiária, o aval não pode subsistir automaticamente como fiança: para que tal aconteça, é necessário que se alegue e prove que o avalista se queria obrigar como fiador pelo pagamento da obrigação fundamental, ou seja, é necessário alegar e provar que a relação subjacente ao aval era uma fiança relativamente à obrigação que advinha para o avalizado da...

Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória

I - O avalista garante, de forma literal e autónoma, a obrigação cartular; não a obrigação principal que a esta subjaz. II - O contrato de abertura de crédito tem uma vida autónoma e distinta da vida da obrigação cambiária que garante o seu cumprimento, se inobservado.

1. A extinção do contrato-promessa de cessão de quotas por via da celebração do contrato prometido não abrange a obrigação acessória relativa à remuneração pelo diferimento do pagamento do respectivo preço. 2. Cumprida por uma das partes a sua obrigação de transmissão do direito de propriedade sobre as referidas quotas, não tem apoio legal a invocação pela outra da excepção de não cumprimento da...

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