lei uniforme letras livranças e cheques

218 resultados para lei uniforme letras livranças e cheques

  • Acórdão nº 079473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - Quer o aval, quer o aceite são actos formalmente comerciais uma vez que estão regulados na Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e Cheques e, consequentemente, pela lei comercial (artigo 2 do Codigo Comercial). II - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 1978 o simples aval ou aceite, embora actos objectivamente comerciais, não impedem efectivamente a...

    ... uma vez que estão regulados na Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e Cheques e, ...
  • Acórdão nº 078439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990

    O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estendeu a aplicação das taxas dos juros legais aos juros de mora em obrigações cambiarias, opera apenas na area das relações internas, não ofendendo a Convenção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não pode a citada dacabsição ser considerada ilegal.

    ...ção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2018
    ...letras, números ou símbolos, especificada ao ... à disposição do beneficiário: i) Cheques em suporte de papel, regidos pela Convenção de ... 19 de março de 1931, que institui a Lei Uniforme Relativa ao Cheque; ii) Cheques em suporte de ... uma Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças; iv) Saques em suporte de papel análogos aos ...
  • Acórdão nº 9211040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1993

    I - O prazo de prescrição do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, é inaplicável aos cheques. II - O prazo de prescrição destes é o consagrado no artigo 52 da Lei Uniforme Sobre Cheques, isto é, o prazo de seis meses.

    ... de prescrição do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, é inaplicável aos cheques. II - O prazo de prescrição destes é o ...
  • Acórdão nº 063461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1971

    O prazo de prescrição da acção cambiaria do avalista do sacador, que pagou a letra, contra este não e qualquer dos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras, livranças e cheques, mas o que resulta do direito interno portugues.

    ... qualquer dos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre letras, livranças e cheques, mas o que ...
  • Acórdão nº 086570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962 vale para a prescrição relativa ao cheque, visto que a disposição do artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é idêntica à do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Após a verificação da prescrição da acção cambiária, o cheque fica a ter, apenas, o valor jurídico de um documento particular, como...

    ... que a disposição do artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é idêntica à do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Após a verificação da ...
  • Acórdão nº 086570 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962 vale para a prescrição relativa ao cheque, visto que a disposição do artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é idêntica à do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Após a verificação da prescrição da acção cambiária, o cheque fica a ter, apenas, o valor jurídico de um documento particular, como...

    ... que a disposição do artigo 52 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques é idêntica à do artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Após a verificação da ...
  • Acórdão nº 1479/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – Na acção executiva o pedido é a realização coactiva da prestação devida e a causa de pedir é o facto de aquisição pelo exequente de um direito a tal prestação exigível. II – Tendo a exequente apresentado como título executivo uma letra de câmbio que reúna os requisitos previstos na lei e que não esteja prescrita está dispensada de alegar no requerimento executivo e provar os...

    ... São exemplo de títulos de crédito as letras, as livranças e os cheques, cujo regime o se encontra previsto na Lei Uniforme das Letras e Livranças (L.U.L.L.) e na Lei ...
  • Acórdão nº 133/14.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

    ... dos seus funcionários, a preencher as livranças dadas de caução pelo montante das ...-se nesta previsão, entre outros, as letras, as livranças e os cheques, cujo regime ... regulado, respetivamente, na Lei Uniforme das Letras e Livranças (LULL) e na Lei Uniforme ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades s de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no ...ão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças. 2 - O modelo das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... testamentos internacionais, a cuja Lei Uniforme Portugal aderiu pelo Decreto-Lei n.º 252/75, de ... do cartório, com a indicação das suas letras, números e denominações, datas do primeiro e ...Livranças, quando a falta não possa ser suprida nos termos ... Ao protesto de livranças, cheques, extractos de factura, ou de outros títulos que ...
  • Assento n.º 17/94, de 03 de Dezembro de 1994
    ... referem os artigos 16.° e 19.° da Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e Cheques, embora com a ...
  • Acórdão nº 03B3841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da Relação sobre matéria de facto se ela considerar provados factos sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou se tiver infringido normas reguladoras da força probatória dos meios de prova legalmente admitidos, pelo que não pode afectar o facto por ela assente de que a autora pediu aos réus,...

    ... na lei cambiária a propósito das letras, livranças e cheques, nela se prescrevendo que o ... daqueles títulos (artigos 25º da Lei Uniforme Sobre Cheques e 30º e 77º da Lei Uniforme Sobre ...
  • Acórdão nº 589/08.6TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2012

    Em caso de reconhecimento unilateral de dívida pelo executado sem indicação da respectiva causa, o art.º 458.º do Código Civil dispensa o exequente de provar a relação subjacente, mas não de alegar os factos a ela correspondentes no requerimento executivo.

    ... as que resultam da subscrição de letras, livranças e cheques. Mas esses vínculos de ...457 do CC, de leis especiais, a Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças e a Lei Uniforme ...
  • Acórdão nº 0021602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2001

    Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

    ...g., cheques, letras, ou livranças, a contar, ...ções legais (artigos 45º, nº 2 da Lei Uniforme sobre Cheques e artigo 48º, nº 2 da Lei ...
  • Acórdão nº 0021602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2001

    Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

    ...g., cheques, letras, ou livranças, a contar, ...ções legais (artigos 45º, nº 2 da Lei Uniforme sobre Cheques e artigo 48º, nº 2 da Lei ...
  • Acórdão nº 0021365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001

    Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória

    ... os títulos dados à execução sejam letras, livranças ou cheques. Nesse caso, havendo lei ...artigos 48º e 77º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e artigo 45º da Lei ...
  • Acórdão nº 0021365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2001

    Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória

    ... os títulos dados à execução sejam letras, livranças ou cheques. Nesse caso, havendo lei ...artigos 48º e 77º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e artigo 45º da Lei ...
  • Acórdão nº 02B503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2002

    I - O avalista garante, de forma literal e autónoma, a obrigação cartular; não a obrigação principal que a esta subjaz. II - O contrato de abertura de crédito tem uma vida autónoma e distinta da vida da obrigação cambiária que garante o seu cumprimento, se inobservado.

    ..., são meios jurídicos que a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças confere à recorrente. ... da Lei Uniforme sobre Letras Livranças e Cheques - disposição fundamental a trazer ao debate - ...
  • Acórdão nº 07B1165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2007

    1. A extinção do contrato-promessa de cessão de quotas por via da celebração do contrato prometido não abrange a obrigação acessória relativa à remuneração pelo diferimento do pagamento do respectivo preço. 2. Cumprida por uma das partes a sua obrigação de transmissão do direito de propriedade sobre as referidas quotas, não tem apoio legal a invocação pela outra da excepção de não cumprimento...

    ...ão dos saldos da conta corrente e conta de letras evidenciava uma dívida em aberto de 40 105 290$ ... de avalistas, naturalmente em letras, livranças ou cheques (artigos 817º do Código Civil e 30º e 77º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças e 25º da Lei Uniforme ...
  • Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009
    ..., e as operaçóes de pagamento mediante cheques em suporte de papel, dado que tais operaçóes, ... e comunicadas sob um formato uniforme. No mesmo sentido, é expressamente consagrado o ... «Identificador único» a combinaçáo de letras, números ou símbolos especificada ao utilizador ... uma Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças;. iv) Saques em suporte de papel análogos aos ...
  • Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro de 2012
    ... «Identificador único» a combinação de letras, núme- ros ou símbolos especificada ao ...i) Cheques em suporte de papel, regidos pela Convenção de ... de março de 1931, que institui a Lei Uniforme Relativa ao Cheque; ii) Cheques em suporte de ... Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças; iv) Saques em suporte de papel análogos aos ...
  • Acórdão nº 079219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994

    O contrato de desconto bancário tem natureza formal, para cuja validade e prova é exigida a existência de um escrito que contenha a assinatura do descontário, embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular.

    ... referem os artigos 16.º e 19.º da Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e Cheques, embora com a ...
  • Acórdão nº 0034256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991

    Entre o artigo 4 do DL n. 262/83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer incompatibilidade sendo plenamente válido, legal e constitucional aquele primeiro artigo podendo o exequente, com base nas letras, cheques ou livranças executadas reclamar os juros legais, superiores aos fixados no citado art. 48 da Lei Uniforme.

    .../83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer ... podendo o exequente, com base nas letras, cheques ou livranças executadas reclamar os juros ...
  • Acórdão nº 0034256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

    Entre o artigo 4 do DL n. 262/83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer incompatibilidade sendo plenamente válido, legal e constitucional aquele primeiro artigo podendo o exequente, com base nas letras, cheques ou livranças executadas reclamar os juros legais, superiores aos fixados no citado art. 48 da Lei Uniforme.

    .../83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer ... podendo o exequente, com base nas letras, cheques ou livranças executadas reclamar os juros ...

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