Despacho n.º 10861/2023
| Data de publicação | 25 Outubro 2023 |
| Data | 14 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 207 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 82
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho n.º 10861/2023
Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores da Horta do Tribunal
Judicial da Comarca dos Açores.
Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto -Lei n.º 156/78,
de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais
para as causas de família e menores da Horta do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, e a
sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 14 de junho de 2023, são nomeados nos
termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º — ex vi do artigo 38.º — e do artigo 37.º do referido
decreto -lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de
14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro — Lei Tutelar
Educativa — e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro — Lei de Proteção de Crianças
e Jovens em Perigo — segundo a enumeração constante da lista anexa.
13 de outubro de 2023. — O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves
Costa.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais
de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa
e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Efetivos:
Ana Catarina de Freitas Dutra Goulart.
Ana Dolores Machado Rebelo Batista.
Ana Luísa Stattmiller Saldanha Soares Machado Dias.
Ana Margarida Borges Serpa da Silva Ana Rosa Trindade Vaz.
Carla Sofia Marques Caeiro Sequeira.
Glória Isabel Neves.
Ilda Maria Serpa dos Santos.
João Manuel Freitas Duarte.
Maria de Fátima Silva Salgueiro Correia.
Pedro Filipe Bettencourt Carvalho Soares.
Renée Françoise Amaral.
Sílvia de Fátima Alvernaz Escobar.
Vera Lúcia Araújo de Lacerda.
Vera Lúcia Fialho Rodrigues.
Suplentes:
Ana Luísa Dias Duarte Carlos.
Arlinda Maria Leal Serpa Bagaço.
Carla Mourão.
Célia Maria Pio Mesquita.
Fátima Maria Silveira de Freitas.
Filipa Silva Gonçalves da Rosa.
Filipe Ávila Menezes.
Jéssica Gomes.
Kaliy Borges Freitas.
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