Despacho n.º 10859/2023
| Data de publicação | 25 Outubro 2023 |
| Data | 21 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 207 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 78
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho n.º 10859/2023
Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Portimão do Tribunal
Judicial da Comarca de Faro.
Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto -Lei n.º 156/78,
de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais
para as causas de família e menores de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, e a
sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 21 de julho de 2023, são nomeados, nos
termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º — ex vi do artigo 38.º — e do artigo 37.º do referido
decreto -lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de
14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro — Lei Tutelar
Educativa — e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro — Lei de Proteção de Crianças
e Jovens em Perigo — segundo a enumeração constante da lista anexa.
13 de outubro de 2023. — O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves
Costa.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais
de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar
Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Efetivos:
Luís Filipe Norte dos Santos
Amélia Maria Brito Gracias
Ana Isabel Marreiros Relvinhas
Rita Isabel Bila Cristo
Emília Maria Canarias Lambelho do Carmo Mariano
Patrícia Alexandra Gonçalves Aurélio
Célia Maria Ferreira Correia Alfarroba da Silva
Susana M. Godinho da Silva
Mary John Pilar da Cunha Lobo Rego
Ana Paula Marques Grifo Santos
Vanda Susana Santos Germano
Rosa Maria da Conceição Costa Poucochinho
Emanuel João Mateus Guerreiro Grilo Pinheiro
Vânia Filipa Lourinho Gonçalves
Sílvia Mónica da Silva Gomes
Suplentes:
Cátia Vanessa Marques Correia
Joaquina Maria Rosa Lourenço
Telma Alexandra Peixinho Alambre Bila Terruta
Paula Alexandra Correia David
Cristina Maria de Jesus Duarte Pestana
Aristides José Palma Cano Soto d’Assis
Maria João Passos Moutinho de Freitas
Cláudia Sofia Pereira Pacheco Pedro
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO