Acórdão nº 641/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. José João Abrantes |
| Data da Resolução | 26 de Julho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 641/2021
Processo n.º 797/2021
1ª Secção
Relator: Conselheiro José João Abrantes
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
I - Relatório
1. O Partido Democrático Republicano (PDR) e o Partido da Terra (MPT) requereram ao Tribunal Constitucional, em 23 de julho de 2021, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a apreciação e anotação de uma coligação eleitoral, com o objetivo de concorrer, no dia 26 de setembro de 2021, a todos os órgãos autárquicos do concelho de Coimbra, distrito de Coimbra, com a denominação «COIMBRA É CAPITAL».
2. O aludido requerimento encontra-se assinado por Bruno Fialho, como Presidente do PDR, e por Pedro Soares Pimenta, como Presidente do MPT, cujas assinaturas se mostram devidamente reconhecidas por advogado.
Bruno Fialho, enquanto Presidente do PDR, tem poderes estatutários para representar o Partido perante o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 dos Estatutos do PDR depositados junto deste Tribunal.
Pedro Soares Pimenta, enquanto Presidente do MPT, tem poderes estatutários para representar o Partido perante o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 29.º, n.º 3, alínea e), dos Estatutos do MPT depositados junto deste Tribunal.
3. O requerimento vem instruído com as denominações, o símbolo e a sigla das coligações bem como, no que aqui importa, com os seguintes documentos:
a) Acordo autárquico para a referida Coligação, igualmente subscrito, em 4 de junho de 2021, pelos já mencionados Presidente do PDR e Presidente do MPT;
b) Reprodução da ata da reunião da Comissão Política do PDR de 16 de julho de 2021, que aprovou a coligação relativa aos órgãos autárquicos do concelho de Coimbra, distrito de Coimbra;
c) Extrato da ata da reunião da Conselho Nacional do MPT de 12 de julho de 2021 que aprovou as coligações relativas aos órgãos autárquicos do concelho de Coimbra, distrito de Coimbra;
d) Reprodução de páginas dos jornais Correio da Manhã e Jornal de Notícias, ambas de 22 de julho de 2021.
Dos extratos das atas referidos nas alíneas a) a c) resulta a decisão de constituição da coligação eleitoral referida.
II – Fundamentação
4. Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos...
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