Acórdão nº 594/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Julho de 2021
| Data | 21 Julho 2021 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 594/2021
Processo n.º 738/2021
2.ª Secção
Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
1. O Partidos Políticos Partido Social Democrata, com a sigla “PPD/PSD”, o CDS – Partido Popular, com a sigla “CDS-PP”, o Nós, Cidadãos, com a sigla “NC”, o Partido Popular Monárquico, com a sigla “PPM”, o Aliança, com a sigla “A”, o Reagir Incluir Reciclar, com a sigla “RIR”, e o Volt Portugal, com a sigla “VP”, requereram, em 20 de julho de 2021, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais ou LEOAL), a apreciação e anotação de coligação eleitoral, denominada “JUNTOS SOMOS COIMBRA”, a que corresponde a sigla e o símbolo indicados no cabeçalho do mesmo requerimento, com vista a concorrer aos órgãos das autarquias locais do concelho do Coimbra, nas eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021.
2. O requerimento encontra-se subscrito por José Maria Lopes Silvano, pelo Partido Social Democrata, por Francisco Tavares, pelo CDS - Partido Popular, por Joaquim Manuel da Rocha Afonso, pelo Nós, Cidadãos!, por Gonçalo Câmara Pereira, pelo Partido Popular Monárquico, por Paulo Bento, pelo Aliança, por Vitorino Silva, que assina Tino de Rans, conforme o respetivo cartão de cidadão, pelo Reagir Incluir Reciclar, e por Tiago Matos Gomes, pelo Volt Portugal, com o reconhecimento de todas as assinaturas (fls. 4-5). Mostra-se instruído com os seguintes documentos:
- Cópia de extrato da ata da reunião de 5 de julho de 2021 da Comissão Política Nacional do Partido Social Democrata, da qual consta a aprovação da proposta de constituição da coligação “JUNTOS SOMOS COIMBRA” (fls. 11, verso), cuja anotação se requer;
- Cópia do extrato da ata da reunião de 01 de junho de 2021 do Conselho Nacional do CDS - Partido Popular, da qual consta a aprovação da proposta de constituição da coligação “JUNTOS SOMOS COIMBRA” (fls. 15, verso), cuja anotação se requer;
- Cópia do extrato da ata n.º 30/2021 da reunião de 03 de junho de 2021 da Comissão Política Nacional do Nós, Cidadãos!, da qual consta a aprovação da constituição da coligação “JUNTOS SOMOS COIMBRA” (fls. 19-20), cuja anotação se requer;
- Cópia da ata da reunião de 09 de julho de 2021 do Conselho Nacional do o Partido Popular Monárquico, da qual...
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