Acórdão nº 601/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Lino Rodrigues Ribeiro |
| Data da Resolução | 22 de Julho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 601/2021
Processo n.º 742/21
3.ª Secção
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro
Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional,
1. O Partido Social Democrata («PPD/PSD»), o CDS – Partido Popular (CDS-PP), o Aliança (A), o Partido da Terra (MPT), o Partido Democrático Republicano (PDR), o Partido Popular Monárquico (PPM) e o Reagir Incluir Reciclar (R.I.R.) requereram ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, «LEOAL»), a “apreciação e anotação” de 1 (uma) coligação eleitoral denominada «ODIVELAS: A MUDANÇA É AGORA!», a que corresponde a sigla e o símbolo indicados no requerimento apresentado, com vista a concorrer, nas eleições autárquicas a decorrer no ano em curso, a todos os órgãos autárquicos do Concelho de Odivelas.
2. O requerimento é subscrito por José Maria Lopes Silvano (pelo PPD/PSD), Francisco Tavares (pelo CDS-PP), Paulo Bento (pelo Aliança), Pedro Soares Pimenta (pelo MPT), Bruno Fialho (pelo PDR), Gonçalo Câmara Pereira (pelo PPM) e Vitorino Silva (pelo R.I.R.), com reconhecimento presencial da assinatura de todos, na qualidade de, respetivamente, Secretário-Geral do PPD-PSD, de Secretário-Geral do CDS-PP, de Presidente da Direção Política Nacional do Aliança, de Presidente da Comissão Política Nacional do MPT, de Presidente da Comissão Política do PDR, de Presidente da Comissão Política Nacional do PPM e de Presidente da Direção Política Nacional do R.I.R., e atestando que todos têm poderes para o ato como representantes dos respetivos partidos.
O requerimento vem instruído com o símbolo e a sigla das coligações, bem como de:
- extrato de ata da reunião da Comissão Política Nacional do PPD/PSD realizada no dia 12 de julho de 2021, na qual foi homologada – entre várias outras – a coligação aqui em questão, para concorrer às eleições autárquicas de 2021 (cf. o ponto VIII da referida ata);
- extrato de ata da Reunião do Conselho Nacional do CDS-PP realizada no dia 19 de julho de 2021, a que foi oficiosamente junto extrato de ata da Reunião do mesmo órgão realizada no dia 30 de junho de 2021, na qual foi aprovada a constituição – entre várias outras – da coligação aqui em questão (cf. o ponto 13 da secção A do Anexo I à referida ata);
- extrato de ata da Reunião da...
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