Acórdão nº 597/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Gonçalo Almeida Ribeiro |
| Data da Resolução | 21 de Julho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 597/2021
Processo n.º 715/2021
3.ª Secção
Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro
Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. O Partido Socialista (PS) e o Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR), em requerimento subscrito por Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, na qualidade de Presidente da Federação Distrital do Porto do PS e Tino de Rans, na qualidade de Presidente do RIR, requereram ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a «apreciação e anotação» de uma coligação eleitoral denominada «Penafiel Unido», com vista a concorrer a todos os órgãos autárquicos do Município de Penafiel, nas eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021.
2. O requerimento veio instruído com cópia certificada do «Acordo de Coligação entre o Partido Socialista e o Reagir, Incluir e Reciclar para as eleições autárquicas de 2021 em Penafiel», de que constam os símbolos dos partidos que integram a coligação, bem como os seguintes documentos:
─ Termo de reconhecimento presencial com menções especiais das assinaturas dos subscritores do requerimento inicial e qualidades em que intervêm.
─ Substabelecimento, outorgado em 18 de maio de 2021, por José Luís Pereira Carneiro a favor de Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, nos termos do qual o primeiro, no âmbito de dos poderes que lhe foram conferidos por procuração de 17 de maio de 2021, passada por António Luís Santos da Costa, na qualidade de Secretário-Geral do PS e em sua representação, constitui seu bastante representante pelo círculo eleitoral do Porto e a quem confere poderes de, inter alia, intervir em todas as operações eleitorais referentes às eleições para os órgãos representativos das Autarquias Locais a realizar entre os dias 22 de setembro e 14 de outubro de 2021, designadamente proceder à assinatura de acordos de coligação eleitoral e praticar todos os atos necessários junto do Tribunal Constitucional.
─ Extrato da ata da Direção Política Nacional do Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR), de 29 de abril de 2021, assinada por todos os membros do órgão, em que se deliberou, inter alia, a constituição da coligação «Penafiel Unido» com o Partido Socialista.
─ Exemplares das páginas do Jornal de Notícias e do Público, ambos de 5 de julho de 2021, com os...
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