minuta mutuo consentimento

177 resultados para minuta mutuo consentimento

  • Minuta de divórcio por mútuo consentimento intentada junto da conservatória do registo civil

    EXMO SENHOR CONSERVADOR DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DO SEIXAL Paulino Silva Soares, Engenheiro Civil, e mulher, Ana Isabel Conceição Santos Soares, Técnica de Radiologia, ambos residentes na Rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora

  • Acórdão nº 31/18.4PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2020

    I – A perícia psiquiátrica, reportada no artigo 159.º, n.ºs 6 e 7, do CPP, destina-se a apurar se o arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas que se mostrem as fases preliminares do processo, quando “se suscitar fundadamente a questão da...

    ... impresso, contendo os termos de uma minuta para obtenção de divórcio por mútuo ...
  • Aviso n.º 11973/2021
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3"... web André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... mínimo de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, ... No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na ... Procurações, substabelecimentos e consentimento conjugal Artigo 116.º ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ... para integrarem, a título de comodato ou mútuo, exposições temporárias organizadas por outras ... inscritos no Parque, mediante o consentimento deste(s). 11 - São admitidas como visitantes ...
  • Acórdão nº 31/18.4PCCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2022

    I – Perante um caso de “insubordinação” do arguido no decurso da audiência de discussão e julgamento, o juiz que à mesma preside deve limitar-se a exercer os poderes de disciplina e direcção que a lei lhe confere (cfr. art. 321.º e ss. do CPP) e, traduzindo a conduta um eventual ilícito criminal, agir em conformidade com as normas processuais penais e estatutárias, e não já...

    ... impresso, contendo os termos de uma minuta para obtenção de divórcio por mútuo ..., iii das conclusões relativo ao consentimento...
  • Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008

    I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

    ... para este Supremo Tribunal, em cujas minutas alegatórias convocam os seguintes núcleos ...ção, existiu a aprovação e consentimento da Autora que via assim uma forma de evolução ... podem ser modificados ou extintos por mútuo consentimento dos contraentes - art.º 406º nº1 ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... prévio de notificação e consentimento escrito carecem de parecer a emitir pelo ... Accreditation Forum) de reconhecimento mútuo". 4 - Enquanto entidade responsável pela regulaç\xC3"...ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3"...
  • Despacho n.º 11444/2021
    ... n.º 11444/2021 Sumário: Aprova a minuta de auto de transferência, para efeitos do ...) ou no Coordenador das DICAD, caso haja mútuo acordo entre as Partes, exceto poder disciplinar ... no sentido de informar e de obter o consentimento das entidades adjudicatárias associadas aos ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...ão multilateral ou organizado sem o consentimento do emitente. 3 - Ocorrendo a negociação ... do facto e a culpa do agente sejam diminutas; b) Caso a divulgação da decisão possa pôr ... 146.º Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo 1 - O prospeto de oferta pública de aquisição ...
  • Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ

    ... vida com a R seguradora, para garantir o mútuo contratado com a R banco, mas, se assim se não ... se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía ... assim, o de melhorar a qualidade do consentimento...
  • Aviso n.º 3952/2017
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3"...: André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3"...: André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3"...: André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
  • Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a...

    ... quando dá como provado que o contrato de mútuo foi negociado com os executados (fiadores) os ... dizer, “vai ser assim”, digamos uma minuta do acordo, é isso? Testemunha: sim, agora, na ... hipotecado foi alienado sem o seu consentimento ou se a parte devedora deixar de cumprir alguma ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2019
    ... de apoios financeiros deve prestar consentimento expresso para a consulta da respetiva situação ... e por elas assinado, com base em minuta previamente submetida a homologação do membro ... concedente com base na revisão, por mútuo acordo, das condições contratuais, havendo ...
  • Acórdão nº 4267/12.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I - O contrato de adesão, na sua forma pura, poderá definir-se como sendo aquele em que uma das partes, normalmente uma empresa de apreciável dimensão, formula unilateralmente cláusulas e a outra parte as aceita mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhe é apresentado, não sendo possível modificar esse ordenamento negocial. II - Constituem características essenciais das cláusulas...

    ... da celebração dos quatro contratos de mútuo com hipoteca referidos, quer da consequente ... e respeitada igualmente na presente minuta de alegações, e que não têm como ser aqui ... o Tribunal a necessidade prévia de consentimento e o direito de participar nas negociações. 10. ...
  • Acórdão nº 3358-15.3T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,

    ...Mútuo"; A Ré apresenta aos interessados/particulares ... a nota constante da página 1 - "Minuta geral para contratos de crédito pessoal ao ... de débito em conta» traduz-se no "consentimento expresso do devedor transmitido a uma ...
  • Regulamento n.º 817/2019
    ... se referem os números anteriores, cuja minuta consta do Anexo I ao presente Regulamento, deve ...ção aplicável a cada uma, por mútuo acordo, adotarem a solução de que resulte menor ... de uma instituição sem o expresso consentimento da outra. 3 - A autorização para registo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais; a liberdade de ... ou de países não membros com o consentimento expresso dessas entidades e, se for o caso, ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ... não podem ser divulgadas sem o seu consentimento expresso, caso em que tais informações só ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ... não podem ser divulgadas sem o seu consentimento expresso, caso em que tais informações só ...
  • Regulamento n.º 947/2021
    ...ção de honra do candidato de acordo com minuta" própria, ocorrendo a verificação dessa condiç\xC3"... e de formação proposto com o consentimento do(s) orientador(es). 2 - A alteração prevista ... bolsa ou do contrato; d) A revogação por mútuo acordo; e) A superveniência de conhecimentos ...
  • Regulamento n.º 1111/2020
    ...ção de honra do candidato de acordo com minuta" própria, ocorrendo a verificação dessa condiç\xC3"... e de formação proposto com o consentimento do(s) orientador(es). 2 - A alteração prevista ... bolsa ou do contrato; d) A revogação por mútuo acordo; e) A superveniência de conhecimentos ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... bilhete de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular. 4 - Para efeitos de ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...

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