minuta mutuo consentimento

211 resultados para minuta mutuo consentimento

  • Minuta de divórcio por mútuo consentimento intentada junto da conservatória do registo civil

    EXMO SENHOR CONSERVADOR DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DO SEIXAL Paulino Silva Soares, Engenheiro Civil, e mulher, Ana Isabel Conceição Santos Soares, Técnica de Radiologia, ambos residentes na Rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... mínimo de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ... Procurações, substabelecimentos e consentimento conjugal Artigo 116.º ...
  • Acórdão nº 31/18.4PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2020

    I – A perícia psiquiátrica, reportada no artigo 159.º, n.ºs 6 e 7, do CPP, destina-se a apurar se o arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas que se mostrem as fases preliminares do processo, quando “se suscitar fundadamente a questão da...

    ... impresso, contendo os termos de uma minuta para obtenção de divórcio por mútuo ...
  • Acórdão nº 31/18.4PCCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2022

    I – Perante um caso de “insubordinação” do arguido no decurso da audiência de discussão e julgamento, o juiz que à mesma preside deve limitar-se a exercer os poderes de disciplina e direcção que a lei lhe confere (cfr. art. 321.º e ss. do CPP) e, traduzindo a conduta um eventual ilícito criminal, agir em conformidade com as normas processuais penais e estatutárias, e não já...

    ... impresso, contendo os termos de uma minuta para obtenção de divórcio por mútuo ... , iii das conclusões relativo ao consentimento ...
  • Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008

    I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

    ... ção, existiu a aprovação e consentimento da Autora que via assim uma forma de evolução ... minuta alegatória - comportamento que não observa ... podem ser modificados ou extintos por mútuo consentimento dos contraentes - art.º 406º nº1 ...
  • Despacho n.º 11444/2021
    ... Sumário: Aprova a minuta de auto de transferência, para efeitos do ... ) ou no Coordenador das DICAD, caso haja mútuo ... acordo entre as Partes, exceto poder ... no sentido de informar e de obter o consentimento das entidades ... adjudicatárias associadas aos ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... BI]; XLIX – O que conseguiu efectuar por mútuo acordo, pagando em indemnizações a esses ... só podendo modificar-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos legalmente ...
  • Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

    ... ser outorgado até 31-05-2019; Enviada a minuta daquele contrato aos requeridos, representantes ... 224º, n.º 1 do CC, formou-se o mútuo consenso entre apelante e requeridos relativo ao ... há contrato, porque falta o mútuo consentimento ... É assim que o art. 232º estabelece que o ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... ão multilateral ou organizado sem o consentimento do emitente. 3 - Ocorrendo a negociação ... 146.º Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo 1 - O prospeto de oferta pública de aquisição ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... sem o consentimento do emitente ... 3 — Ocorrendo a negociação ... Artigo 147.º-A ... Reconhecimento mútuo" ... 1 — O prospeto de oferta pública de aquisi\xC3" ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
  • Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ

    ... vida com a R seguradora, para garantir o mútuo contratado com a R banco, mas, se assim se não ... se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía ... assim, o de melhorar a qualidade do consentimento ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... : André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
  • Aviso n.º 3952/2017
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... : André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... : André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... ; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais; a liberdade de ... ou de países não membros com o consentimento expresso dessas entidades e, se for o caso, ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Despacho n.º 9484/2023
    ... de acordo com a minuta de contrato constante do Anexo II ... 3 — Não ... em que se enquadra, com a revogação por mútuo acordo ou alteração das ... circunstâncias, ou ... dos dados pode ainda retirar o consentimento prestado, — quando o tratamento de dados se ...
  • Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a...

    ... quando dá como provado que o contrato de mútuo foi negociado com os executados (fiadores) os ... dizer, “vai ser assim”, digamos uma minuta do acordo, é isso? Testemunha: sim, agora, na ... hipotecado foi alienado sem o seu consentimento ou se a parte devedora deixar de cumprir alguma ...
  • Aviso n.º 5844/2023
    ... Batalha, deve ser ancorado no respeito mútuo, cordialidade e cooperação, consubstanciando-se ... os trabalhadores e demais colaboradores a minuta relativa a declaração no âmbito de acumu- ... posta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2019
    ... de apoios financeiros deve prestar consentimento expresso para a consulta da respetiva situação ... e por elas assinado, com base em minuta previamente submetida a homologação do membro ... concedente com base na revisão, por mútuo acordo, das condições contratuais, havendo ...
  • Regulamento n.º 150/2023
    ... é devedor e ao qual deu o seu consentimento expresso ... 2 — O plano de regularização ... a minuta do plano de regularização a assinar pelo ... por mútuo acordo das Partes ... Artigo 13.º ... Casos ...
  • Acórdão nº 4267/12.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I - O contrato de adesão, na sua forma pura, poderá definir-se como sendo aquele em que uma das partes, normalmente uma empresa de apreciável dimensão, formula unilateralmente cláusulas e a outra parte as aceita mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhe é apresentado, não sendo possível modificar esse ordenamento negocial. II - Constituem características essenciais das cláusulas...

    ... da celebração dos quatro contratos de mútuo com hipoteca referidos, quer da consequente ... e respeitada igualmente na presente minuta de alegações, e que não têm como ser aqui ... o Tribunal a necessidade prévia de consentimento e o direito de participar nas negociações ...
  • Acórdão nº 3358-15.3T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,

    ... Mútuo"; A Ré apresenta aos interessados/particulares ... a nota constante da página 1 - "Minuta geral para contratos de crédito pessoal ao ... de débito em conta» traduz-se no "consentimento expresso do devedor transmitido a uma ...
  • Regulamento n.º 817/2019
    ... se referem os números anteriores, cuja minuta consta do Anexo I ao presente Regulamento, deve ... ção aplicável a cada uma, por mútuo acordo, adotarem a solução de que resulte menor ... de uma instituição sem o expresso consentimento da outra. 3 - A autorização para registo de ...
  • Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...

    ... de ambos os outorgantes no contrato de mútuo celebrado com o referido Banco, continuarão a ... da acta de divórcio por mútuo consentimento, à qual acrescerá o pagamento da luz e gás ... pela Apelante na conclusão 8 da sua minuta ... 14ª Mesmo que padecesse desse vício, a ...
  • Acórdão nº 2460/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    1 - Inverificado um dos requisitos de que, cumulativamente, depende o decretamento do arresto, nunca poderá este ser determinado. 2 – Para demonstrar a existência de periculum in mora o requerente tem que provar um circunstancialismo fáctico que permita antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito. 3 – Não fica indiciada a existência desse requisito se

    ... Na sequência desse mútuo, e até Agosto de 2014, foi sempre o seu sogro (o ... pelo mesmo sobre estas e tendo enviado uma minuta de documento de confissão de dívida, que estas ... intentar em Tribunal Divórcio sem Consentimento do Outro Cônjuge, processo este que correu ...

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