Acórdão nº 587/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Maria José Rangel de Mesquita |
| Data da Resolução | 20 de Julho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 587/2021
Processo n.º 722/21
3.ª Secção
Relatora: Conselheira Maria José Rangel de Mesquita
Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
I - Relatório
1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Aliança (A), o Movimento do Partido da Terra (MPT) e o Partido Democrático Republicano (PDR), em requerimento subscrito pelos respetivos Secretário-Geral José Maria Lopes Silvano, Secretário-Geral Francisco Tavares, Presidente da Direção Política Nacional Paulo Bento, Presidente Pedro Soares Pimenta e Presidente da Comissão Política Bruno Fialho, requereram ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a «apreciação e anotação» de uma coligação eleitoral denominada «DAR VOZ À AMADORA», com vista a concorrer a todos os órgãos autárquicos do concelho de Amadora, nas eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021 – tendo as assinaturas dos subscritores sido reconhecidas presencialmente (cf. documento de fls. 4-5).
2. O requerimento vem instruído com os seguintes documentos:
- Extrato da ata da reunião da Comissão Política Nacional do PPD/PSD de 5 de julho de 2021, assinada pelo Secretário-Geral, em que se deliberou, inter alia, homologar a constituição da coligação «DAR VOZ À AMADORA» com os Partidos CDS-PP, Aliança, MPT e PDR (cf. fls. 6 a 10 com verso);
- Extrato da ata da reunião do Conselho Nacional do CDS-PP, de 30 de junho de 2021, assinada pelo Presidente do órgão, em que se deliberou, inter alia, a constituição da coligação «DAR VOZ À AMADORA» com os Partidos PPD/PSD, Aliança, MPT e PDR (cf. fls. 14 a 16 com verso);
- Extrato da ata da reunião do Conselho Nacional do MPT, de 12 de julho de 2021, assinada pelo Presidente do órgão, em que se deliberou, inter alia, a constituição da coligação «DAR VOZ À AMADORA» com os Partidos PPD/PSD, CDS-PP, Aliança e PDR (cf. fls. 17 e 18);
- Ata n.º 007/2021 da reunião da Direção Política Nacional da Aliança, de 29 de junho de 2021, assinada pelo Diretor Executivo do órgão, em que se deliberou, inter alia, aprovar a participação do Aliança na coligação autárquica «DAR VOZ À AMADORA» com o PPD/PSD, CDS-PP, MPT e PDR (cf. fls. 21-22);
- Ata XIV da 14.ª reunião da Comissão Política do PDR para o mandato 2020-2021, de 22 de junho de 2021, assinada pelos seus membros...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO