lei nº 54 2005 15 novembro
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... 13.22, 14.1, 14.3 a 14.5, 14.7 a 14.10, 14.18, 15.1, 15.3 a 15.5, 15.10 a 15.13, 15.22, 16.1, 16.3 ... 54. A não redução a escritura pública do acto de ... do Homem, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e o Protocolo n.º 1 adicional à mesma ... ça de circunstâncias e da realidade de 2005 para 2018 e o quadro normativo supra referido, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 01025/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-23)
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...
... Singulares, dos exercícios de 2004 e de 2005, no valor global de 17.229,29 ... A Recorrente ... e Imposto de Selo respeitante ao mês de Novembro de 2004, no montante de € 4.953,41 (retenção ... -
Portaria n.º 273/2013
... Artigo 15.º ... Entrada em vigor ... A presente portaria ... a Diretiva n.° 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do ... Conselho, ... do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas ... diretivas no ... Disposições comuns ... Artigo 54.° ... Central de contacto permanente ... 1 — A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... blica, 2.ª série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2018, o PAqAT foi objeto de ... planos elaborados no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, ... Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009 ... (Diretiva Aves), que procedeu à ... A Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2168/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-20)
1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê
... a Secretaria aguardou entre 19 de janeiro de 2005 e 10 de maio de 2005, que o sr. Agente ... ó volvidos mais de cinco meses, em 04 de novembro, pede informação ao Agente de Execução sobre ... 15 - A causa de pedir do presente pedido de ... 25 do processo n.° 1056/04.2TBCTX-A); ... 54. No dia 3 de Maio de 2006 foi aberta conclusão ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... {word-spacing:-16.703993px;}.ws33{word-spacing:-15 ... ;}._36{width:987.044085px;}.fc1c{color:rgb(35,54 ... n.º 24/2019/A, de 12 de novembro ... 10 Cfr. artigos 17.º, n.º 4, e 20.º, n ... Relatório e Parecer sobre a Conta de 2005, tendo sido sucessivamente reiterada. II ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... {vertical-align:10.079996px;}.v2{vertical-align:15 ... fc1{color:rgb(112,112,111);}.fc4{color:rgb(148,54 ... n.º 24/2019/A, de 12 de novembro , para o período de 2020 a 2023, operada ... o Relatório e Parecer sobre a Conta de 2005, ten do sido sucessivamente reiterada. II ...
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Acórdão nº 1966/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... árias consultas, pareceres e assistências em 15 (quinze) processos judiciais com procuração ... de parte da Autora, ao minuto 49.17 ao minuto 54.45.), atenta a multiplicidade de processos que a ... subscreveram a petição inicial, em 04/03/2005, foi normal decorrência da nomeação oficiosa ... da vontade da autora ocorreram: i) em Novembro de 2005 [cf. ponto 29), dos factos provados], ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 141/2010 - No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
... ção do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril, o presente decreto-lei vem estabelecer ... -Lei n.º 39/2013 - Diário da República n.º 54/2013, Série I de 2013-03-18, em vigor a partir ... novembro, alterada pela Decisão n.º 2011/740/UE, de 14 ... pela Declaração de Retificação n.º 1-A/2005, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) 15 - Acolhimento de Recomendações do Tribunal 15.1 ... e despesa associada às garantias Quadro 54 - Observância do limite fixado na Lei do ... sequência da alteração do Governo em novembro de 2015, o relatório que acompanhou a proposta ... desde a última reavaliação dos BF (em 2005) e os demais aspetos enunciados conduzem o ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 2344/09.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-24)
É sobre o sujeito passivo que recai o ónus de actualizar o seu domicílio fiscal, nos termos do preceituado no artigo 24° do Decreto-Lei n.° 14/2013, de 28 de Janeiro.
... ário de Lisboa, por decisão de 25 de Novembro de 2020, julgou a oposição parcialmente ... fls. 2 e 68 dos Autos; ... N) Em 24/02/2005, foi instaurado no Serviço de Finanças de ... referente a Coimas de 2006 no valor de 117,54€ - cfr. fls. 3 e 68 dos Autos; ... II) Em ... fls. 3 e 68 dos Autos; ... MM) Em 15/04/2007, foi instaurado no Serviço de Finanças ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 1039/05.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29)
I. A “taxa de promoção do vinho” constitui a contrapartida pecuniária destinada ao financiamento do desempenho de um conjunto de funções exercidas pelo Instituto da Vinha e do Vinho, no domínio da regulação do mercado vitivinícola, em Portugal, pelo que os seus beneficiários correspondem aos operadores do mesmo, na medida em que, sedeados em Portugal, comercializam vinho, independentemente do...
... com data de 14/07/2005, que manteve a liquidação e cobrança da taxa ... 1 do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 119/97 de 15.05, se esgota na transcrição desse artigo e no ... no Decreto-Lei n.º 48704, de 25 de novembro de 1968 - (cfr. fls. 6 do Processo Administrativo ... -
Despacho n.º 2818/2024
... 1/2Despacho n. 2818/202415-03-2024N. 54 2. srieCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURADespacho ... dos n.os9 e 10 do artigo21.Lei n.2/2004, de 15 de janeiro, na redao dada pela Lei n.51/2005, de ... /2023, publicado no DR, 2.srie, de 29 de novembro de 2023, da oferta de emprego publicada na BEP ...
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Aviso n.º 4754/2017
... 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... 14 - ... 15 - ... 16 - ... 17 - ... 18 - ... 19 - ... 20 - ... termos do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, com a atual redação. 2 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... férias e de Natal (SAR) 10 1.017.270,00 01.01.15 Remunerações por doença e ... das instalações: Gás (fornecimento) 54 65.000,00 02.02.02 Limpeza e higiene 55 ... os 30/96, de 14 de agosto, e 52 -A/2005, de 10 de outubro, e artigos 21.º e 23.º do ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... 15.ª Desde a aprovação das minutas que, para ... com o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro. Dispõe-se, por um lado, a atribuição de ... , segundo o clausulado de ambos os contratos (54), o uso privativo terá de respeitar as áreas ... (2.ª Subsecção), por acórdão de 7/4/2005 (58), que a falta de parecer prévio da então ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-24)
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...
... que em 23 de Agosto, 8 de Outubro e 2 de Novembro, todos do ano de 2010, respectivamente, deferiu a ... de arquitectura , concedendo o prazo de 15 dias à 3.ª Autora para que esta, além do mais, ... ção notarial celebrada em 23 de Novembro de 2005], na qual estes peticionavam que os ... 54. Os AA. opuseram-se na altura ao projecto de ... -
Aviso n.º 17685/2021
... termos do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro. 2 - Enquanto não ...
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Parecer n.º 12/2016
... através do artigo 1.º, n.º 4, da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, mas também por via do ... 15.ª - O mesmo vale com as devidas adaptações ... , com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, e com o artigo 11.º do ... , com o Decreto-Lei n.º 49 369, de 11 de novembro de 1969. Com o Decreto-Lei n.º 96/74, de 13 de ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... C.”, in European Consumer Law Journal, 2/2005, págs. 85 e sgs.) ... 7 Sobre a Directiva ... , relativa às Práticas Comerciais Desleais 15 ; ... - a Directiva 2008/48/CE de 23 de Abril ... que cumpra os objectivos (ver considerando 54 e art. 37.°) ... 30 O ECCG (European Consumer ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2313/10.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-30)
Numa situação em que o recurso à avaliação indirecta é justificada com base na existência de omissões e acréscimos de venda em relação a produtos com taxas de IVA distintas, a alegação e prova do contribuinte deve centrar-se sobre o carácter fidedigno dos registos contabilísticos, da sua aderência à realidade, bem como na falta de credibilidade das asserções e prova do relatório inspectivo. São...
... órios, atinentes aos exercícios de 2005 e 2006, emitidos na sequência de acção ... das suas existências na ordem dos €311.072.15 ... D) Por referência à prova testemunhal ... inferior aos lançamentos de Outubro e Novembro." ... V) Não existe nenhum nexo de causalidade ... Em Janeiro de 2006 salta do lançamento nº 54 de 30/01/2006 para o lançamento n.° 207 de ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
Diário da República, 1.ª série—N.º 93—15 de maio de 2018 2113 ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ... Artigo 54.º ... Regras respeitantes à Direção-Geral dos ... artigo 6.º da Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, pode o ... conselho diretivo do IGFSS, I. P., ... celebrados entre 1990 e 2005 ... 1 — A renovação dos contratos de ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 90/97, de 30 de Julho, ... recente Acórdão n.º 551/2007, de 7 de Novembro, do Tribunal Constitucional, ao pronunciar-se do ... do referendo proposto na Resolução n.º 54-A/06 da Assembleia da República e realizado no ... Em Setembro de 2005, a mesma pergunta foi apresentada como objecto de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro ... de transferência de ... Autónoma da Madeira no dia 15 de junho de 2022 ... Processo n.º 774/22 ... 54 — Sem prejuízo de outros aspetos referidos no ... 2005, de 23 de fevereiro, que altera o ... Código da ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 51/06.1 BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-20)
I. A omissão de pronúncia verifica-se perante ausência de decisão expressa do tribunal sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de pedido, causa de pedir e exceções, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, bem como sobre as que sejam de conhecimento oficioso, mas não perante a ausência de resposta
... à impugnação da Resolução n.º 1654/2005, do Conselho do Governo Regional da Madeira, ... do STA de 17-11-2016, Proc. 01357/15, que conclui e ensina: “Inexiste qualquer norma ... ° 179/2005. de 2 de novembro, ter sido necessário rever a sua situação, ... (…)” (cfr. fls. 54 do suporte físico do processo cujo teor se ...