lei nº 54 2005 15 novembro
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- Lei n.º 78/2013. D.R. n.º 226, Série I de 2013-11-21, de 21 de Novembro de 2013
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Aviso n.º 12460/2016
... deliberação tomada em sua reunião de 15.07.2016, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 ... , na redação da Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; Lei n.º 35/2014, de 20 de ... Retificação n.º 46-C/2013, de 01 de novembro, e pela Declaração de Retificação n.º ... Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, alterado pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... a) O Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de novembro, que ... altera várias normas da orgânica do ... g) O Decreto-Lei n.º 202/78, de 15 de julho, que esta- ... belece normas relativas ... dá nova redação ao n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei ... n.º 8/74, de 14 de janeiro ... , 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 2005 ... kk) O Decreto-Lei n.º 652/75, de 20 de ...
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Parecer n.º 5/2022
N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 147 ... Diário da República, 2.ª ... Quadro 15 — Despesa consolidada da AC por classificação ... Quadro 54 — Fundos fora do IGCP detidos por entidades com ... 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 ...
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Regulamento n.º 583/2019
... Entidades Intermunicipais; na Lei n.º 58/2005, de 29/12, na sua atual redação, que aprova a ... Artigo 15.º Acesso ao plano de água 1 - O acesso das ... PARTE V Disposições Finais Artigo 54.º Dúvidas e omissões 1 - Em tudo o que não se ... disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro e no ...
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Deliberação (extrato) n.º 533/2022
... 4, 9 alínea b), 10 e 13 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de ... 386 horas de fogo controlado em matos e 54 horas em povoamentos no período de 2012 a 2016 ... 2005 — Técnico na ex Divisão de Controle e ... nieros de Montes, novembro de 2019; ... Técnico credenciado em Fogo ...
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Deliberação (extrato) n.º 533/2022
... 4, 9 alínea b), 10 e 13 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de ... 386 horas de fogo controlado em matos e 54 horas em povoamentos no período de 2012 a 2016 ... 2005 — Técnico na ex Divisão de Controle e ... nieros de Montes, novembro de 2019; ... Técnico credenciado em Fogo ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... como aquele arbitrado no douto Acórdão. 15.ª – Atenta a matéria de facto fixada pelas ... as da perda imediata da capacidade do ganho [[54]] ... A questão da indemnização por danos ... nº 11/2002.P1.S1, e de 15 de Novembro de 2007, proc. nº 07B2998, todos em ... mesmo Supremo Tribunal, de 4 de Outubro de 2005 – 05A2167, julgou no sentido de que “o dano ...
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Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que
... de dois anos e meio (dois meses de 2004, 2005, 2006 e cinco meses de 2007), o que, por ... pontos da matéria de facto: 6, 7, 11, 15, 16, 27, 33, 45, 46, 47, 50, 53, 55, 56, 57, 58, ... Entre 24 de novembro de 2002 e 6 de junho de 2007, o arguido B ... – ... 3212597484 525,00€ 30/01/2006 “ 03/02/2006 54 8418780780 525,00€ 05/02/2006 “ 07/02/2006 55 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... por: Decreto-Lei n.º 102/2017; Lei n.º 15/2018; Decreto-Lei n.º 9/2021 ... Artigo 1.º ... Artigo 53.º Entidades gestoras ... Artigo 54.º Organização do mercado abastecedor ... a 17.º e 19.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de ... /2013, de 12 setembro, e 56/2012, de 8 de novembro ... Artigo 13.º ... Norma revogatória ... São ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs para a ordem jurídica interna a Di- ... Capítulo 3.2 Colunas (1), (2), (14), (15) e (19) (aplicação das disposições das Partes ... ções de 1996 (conforme modificada em 2003), 2005 e 2009: Nº TS-R-1 da Coleção de Normas de ... 1.6.3.54 a 1.6.3.99 (Reservado) ... 1.6.3.100 Cisternas de ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
... do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do artigo 28.º do decreto-lei 204/98, ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro que aprova o Regime Jurídico da ... e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro. "f) Conhecimentos básicos ... º 261, de 11 de novembro, e Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto - Regime de Proteção do ...
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Parecer n.º 7/2018
... º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, não se aplicava ao posicionamento dos docentes ... , o tempo de serviço entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2006 (não contabilizado por ... 11.ª - O Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, limitou o conceito de ... n.º 3 do artigo 54.º) sem prejuízo de renovação até ao limite ...
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Parecer n.º 12/2015
... 15 - O regime geral sobre incompatibilidades dos ... emitiu o Parecer n.º 222/2013, de 14 de novembro de 2013, onde concluiu: «a) O exercício de ... «Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, pôs termo às bonificações ... º, n.º 1 (53), e 59.º, n.º 1, alínea d) (54), da Constituição. § II.4 Estatuto dos eleitos ...
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Despacho n.º 1223/2024
... 941406px;}.h1{height:51.545131px;}.h12{height:54 ... ;}._3{margin-left:-13.569623pt;}._2{width:15 ... 7 de novembro de 2023. — O Comandante do IUM, António ... formação de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março. Na coluna (3) indica -se a ...
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Acórdão nº 2808/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial e/ou da legalidade do acto tributário impugnado. Assim, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas (artigos 627.º, n.º 1 do CPC e 280.º, n.º 1 do...
... ço n.° 01200400590, emitida em 4 de Novembro de 2004, os serviços de inspecção tributária ... Impugnante, que teve início em Março de 2005, tendo a mesma sido “solicitada ( ... ) em ... despacho a fls. 346 do PAT) ... 15". Em 24 de Outubro de 2005 foi emitido pelos servi\xC3" ... apurado imposto no montante de EUR 2.875.051,54 e juros compensatórios no montante de EUR ... -
Lei n.º 42/2016
... afetas a projetos não cofinanciados; c) 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02, ... Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, ... que o republica, 97/2011, de 20 de setembro, e 54/2015, de 16 de abril, respetivamente; h) As ...
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Acórdão nº 1675/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º da Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, exige a demonstração dos seguintes pressupostos: 1. Que os documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos em causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de...
... do disposto na alínea c), do nº 5, do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro (na ... -
Acórdão nº 02467/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1- Ocorre o vício da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando nela o tribunal silencie absolutamente pronúncia quando a todos os fundamentos (causa de pedir, exceções ou contra exceções) invocados pelas partes, isto é, quando não conheça do pedido formulado pelo demandante, na petição inicial, à luz de todas as causas de pedir por ele nela invocadas para ancorar esse pedido, ou não...
... extensiva do regulamento constante do DL n.º 54/2005, de 03.03; Acresce que a interpretação ... proferido no processo: 00131/14.0BECBR-A em 15-03-2019, todos disponíveis em www.dgsi.pt ... e Fiscal de Braga, de 30 de novembro de 2020, que julgou a presente ação ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... desses espaços ... Aprovada em 15 de outubro de 2021 ... O Presidente da ... 80 443 049,00 89,1% ... 54 683 814,00 68,0% ... 01.01 Remunerações Certas ... 7 — Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos ... 30/96, de 14 de agosto, 52-A/2005, de 10 de outubro, e 17/2013, ... de 18 de ...
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Decreto-Lei n.º 1/2023
... ção, instituída pelo Decreto-Lei n.º 38/2005, de 17 de fevereiro, como pessoa coletiva ... de ... pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual em matéria de ... em Conselho de Ministros de 10 de novembro" de 2022. — António Luís Santos ... da Costa \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado ... pelos Decretos-Leis n.ºs 389/2007, ... a 17.º e 19.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 ... a) Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos ... Decretos-Leis n.os ... n.º 54/2013, de 17 de abril ... Artigo 24.º ...
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Despacho n.º 13084/2022
N.º 218 11 de novembro de 2022 Pág. 65 ... Diário da República, 2.ª ... Superior, de 15 de junho de 2022, faz-se saber, nos termos do ... 54 45,0 % ... 380 — Direito ... formação de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março ... Na coluna (3) indica-se a ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... -spacing:14.844480px;}.ls9b{letter-spacing:15 ... ;}._3{width:1585.318080px;}.fca{color:rgb(54 ... no Relató- rio e Parecer sobre a Conta de 2005, tendo sido sucessi- vamente reiterada. II ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... submetido a consulta pública entre 6 de novembro de 2020 e 20 de novembro de 2020. Foram ouvidos ... º a 31.º, 41.º, 44.º a 47.º, 49.º, 52.º, 54.º a 62.º, 65.º a 69.º, 72.º a 74.º, 76.º, ... n.os 2004/12/CE, de 11 de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, 2013/2/UE, de 7 de ... /UE, de 18 de maio de 2016, 2017/2096/UE, de 15 de novembro de 2017, 2018/849/UE, de 30 de maio ...