lei nº 54 2005 15 novembro
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... no âmbito das relações jurídicas privadas; 15. A competência material dos tribunais judiciais ... , relativas a vários meses, entre Março de 2005 e Julho de 2006, no montante de € 5.254,14, ... – de pagar, entregar ou restituir” 54 Com o RGIT houve “mudança do estatuto ... Acº do STJ de 10 de Maio e de 29 de Novembro de 1955, BMJ, nºs 49, 323º e 52, 577 60 Por ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015
... Portaria n.° 15/2015 – Diário da República n.° 16/2015, ... julho, que transpuseram as Diretivas n.°s 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao ... n.° 81/2015 – Diário da República n.° 54/2015, Série I de 2015-03-18 – Ministérios ... n.° 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.° 2006/17/CE no ...
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Acórdão nº 01081/16.0BEPRT 0517/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... na vigência do artigo 5º do DL nº 229/2005, de 29/12, mantinha, ainda assim, o direito a ... 2015-05-14, no âmbito do proc.º n.º 12047/15 – cfr. 6) dos Factos Assentes) “…impunha-se ... 54 a 82 do suporte físico do processo) ... 7) Em ... , ou seja, no caso da recorrida, em Novembro de 2015 ... Não integra o objecto da revista ...
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Acórdão nº 253/06.0GCSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – Visando a impugnação ampla da matéria de facto, o recorrente, nos termos do artº 412º nº 4 CPP, deve “indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação” pelo que tratando-se de provas gravadas tem de identificar as passagens a que atribui o mérito de imporem decisão diversa da recorrida. II – A transcrição integral (ou quase) desses depoimentos...
... factos dados como assentes sob os nos nºs 9 a 15 (inclusive) deve ser alterado do modo seguinte: 0. Em 5 de Dezembro de 2005, os sintomas apresentados pela assistente ... ão provado que, à data da alta em 07 de Novembro de 2005, a ofendida “apresentava drenagem ... , base para cálculo para decidir como decidiu; 54. Pelo que e, neste particular, uma vez mais, ... -
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2014
... julho, que transpuseram as Diretivas n.°s 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao ... /68/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 ... Gás natural Decreto-Lei ... n.° 81/2015 – Diário da República n.° 54/2015, Série I de 2015-03-18 – ... n.° 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.° 2006/17/CE no ...
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Edital n.º 327/2018
... , na mesma data, o Edital n.º 244/2016, de 15 de março das Capitanias dos Portos de Angra do ... Decretos Regulamentar Regional (DRR) n.º 1/2005/A, de 15 de fevereiro. 3 - Todas as posições ... ública, 1.ª série, n.º 258, de 09 de novembro de 1983, e pelos Decreto-Lei n.º 45/90, de 20 de ... ÍTULO XXII Área de segurança militar Regra 54 ...
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Edital n.º 327/2018
... , na mesma data, o Edital n.º 244/2016, de 15 de março das Capitanias dos Portos de Angra do ... Decretos Regulamentar Regional (DRR) n.º 1/2005/A, de 15 de fevereiro. 3 - Todas as posições ... ública, 1.ª série, n.º 258, de 09 de novembro de 1983, e pelos Decreto-Lei n.º 45/90, de 20 de ... ÍTULO XXII Área de segurança militar Regra 54 ...
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Despacho n.º 7543/2017
... 15 do artigo 28.º, todos do Decreto-Lei n.º ... sua atual redação: a) Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (livro de reclamações); b) ... h) Decreto-Lei n.º 226-A/2008, de 20 de novembro (Escolas de Hotelaria e Turismo do Instituto do ... consumos intensivos de energia); dd) Lei n.º 54/2015, de 22 de junho (revelação e ...
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Acórdão nº 08976/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... dos anos de 2005 e de 2006 e no montante total de € 313.273,08 ... XO recorrente termina ...
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Lei n.º 114/2017
... afetas a projetos não cofinanciados; c) 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02, ... Regulamentar n.º 9/2017, de 2 de novembro, constitui o valor de referência para efeitos de ... Artigo 54".º Prazo excecional para regularização da situa\xC3" ... ção previstas no Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, com ...
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Parecer n.º 1/2023
... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro, para o período de 2020 a 2023, operada através ... O Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprovou o Orçamento ... extraorçamental, na rubrica 17.03.01.» (54 ... entanto, o apuramento do saldo de ... Relatório e Parecer sobre a Conta de 2005", tendo sido ... sucessivamente reiterada ... \fN.\xC2" ...
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Regulamento n.º 429/2021
... , alterado pela Lei n.º 66/2020 de 4 de novembro, que alterou a Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, ... sucessivamente pelos Decretos-Leis n.os 15/2009 e 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 ... , deverão cumprir com o disposto na Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro e na Lei n.º 58/2005, de ...
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Acórdão nº 1428/09.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... 15.ª A perícia psicológica, em 15/1/2003, conclui ... Decreto-Regulamentar n° 41/90, de 29 de novembro e pede exame pericial de psiquiatria para avaliar ... do acidente em serviço) U) Em 7-03-2005, a CGA dirigiu ao Chefe do Serviço de Recursos ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, revista pela Diretiva 2013/37/UE do ... do atual regime legal de avaliação externa(15). No plano orgânico, o JNE é composto pela ... parecer complementar n.º 2/93 de 20-4-2005(36), no parecer n.º 4/2008, de 1-6-2011(37), no ... oficiais e excluídos da proteção jusautoral(54). Desta forma, a legislação portuguesa ...
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Parecer n.º 7/2023
... -spacing:9.440866px;}.lsa3{letter-spacing:15 ... N.º 230 28 de novembro de 2023 Pág. 156 Diário da República, 2.ª ... integralmente em transferências correntes ( 54 ). Na Conta Geral do Estado, as referidas ... os 27/2005/ A, de 10 de novembro, 24/2015/A, de 10 de ...
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Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... apresentou, em 14/12/2005, requerimento de injunção contra CC, S.A ... , ... global de €71 529,36, sendo €69 156,54 de capital, €2 194,82 de juros moratórios, à ... 15 - No que respeita às respostas aos artigos ...
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Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...
... enquanto tais pelo direito privado; 15) Nesses casos, o facto gerador do imposto deriva ... aquele nº 5 foi aditado pela Lei nº 60-A/2005 de 30 de Dezembro, que entrou em vigor em ... isolado de natureza comercial ou industrial; 54) Nessa sentença nada se disse sobre as outras ... “, tendo iniciado a atividade em 1 de Novembro de 1998 e cessado em 31 de Dezembro de 2006 ... -
Regulamento n.º 838/2021
... pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, em matéria de gestão das praias marítimas, ... de água doce, nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água; c) ... , em conformidade com o disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a ...
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Regulamento n.º 838/2021
... pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, em matéria de gestão das praias ... de água doce, nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que ... aprova a Lei da ... n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, 14/2005/M, de ... 5 de agosto, 16/2012/M, de 13 de ... ência da Assembleia da República (n.ºs 53 e 54). Por isso, ... não podendo sequer haver ... n.º 28/82, de 15 de novembro (a Lei de Organização, ...
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Acórdão nº 01100/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
... /2007, logo, já na vigência da Lei n.º 60/2005, foi devidamente inscrita no regime da Segurança ... 15. O processamento de vencimento é um ritual quase ... STJ 09 novembro de 2017, Proc. 26399/09.5T2SNT.L1.S1, Ac STJ 17 ... 54 ... Acresce precisar que apenas ocorre nulidade ...
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Despacho n.º 2751/2019
... ário da República 2.ª série, de 23 de novembro de 2017 e ao abrigo do disposto no n.º 3 do ... n.º 3 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado ... º 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os ...
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Despacho n.º 2751/2019
... ário da República 2.ª série, de 23 de novembro de 2017 e ao abrigo do disposto no n.º 3 do ... n.º 3 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado ... º 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... reporte à Comissão Europeia, em novembro de 2019, e posteriormente de três em três anos ... Não obstante, no geral, desde 2005 que se tem vindo a verificar uma redução do ... ou a um número específico de anos (em geral 15 anos), o que fosse atingido primeiro. Depois ... 54/2015, de 28 de julho. Este programa tem como ...
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Parecer n.º 3/2022
... çamental, dos quais 555,8 milhões de euros (54,7 %) ... respeitam ao Grupo SATA ... Apesar das ... O Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprovou o Orçamento ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro, no sentido de abranger a «despesa finan- ... Relatório e Parecer sobre a Conta de 2005", tendo ... sido sucessivamente reiterada ... \fN.\xC2" ...