lei nº 54 2005 15 novembro
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:12.602516px;}.lsc2{letter-spacing:15 ... -spacing:-192.820689px;}.ws680{word-spacing:-54 ... no âmbito da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, e do Decreto- -Lei n.º 42/2023, de 6 de junho ... PSP , regulados pelo Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro; c ) Da ADM, regulada pelo ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...
... ao acordo celebrado em 5 de Setembro de 2005 quanto à viabilização construtiva prometida ... , que diz: “- Carta de 9 de Novembro de 2016 entrada na CMG no dia 10/11/2016 com o ... 15. Que nada disso alegou na contestação. BASTA ... 54. O Município deve ser condenado in totum, ... -
Acórdão nº 02467/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1- Ocorre o vício da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando nela o tribunal silencie absolutamente pronúncia quando a todos os fundamentos (causa de pedir, exceções ou contra exceções) invocados pelas partes, isto é, quando não conheça do pedido formulado pelo demandante, na petição inicial, à luz de todas as causas de pedir por ele nela invocadas para ancorar esse pedido, ou não...
... extensiva do regulamento constante do DL n.º 54/2005, de 03.03; Acresce que a interpretação ... proferido no processo: 00131/14.0BECBR-A em 15-03-2019, todos disponíveis em www.dgsi.pt ... e Fiscal de Braga, de 30 de novembro de 2020, que julgou a presente ação ... -
Despacho n.º 12802/2021
... novembro de 2021. — O Presidente do Instituto ... 1.º ano Semestral ... 30 24 54 2 ... Direito da Proteção Civil ... 380 ... formação de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março ... Na coluna (3) indica-se a ...
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Aviso n.º 1189/2017
... deliberação tomada em sua reunião de 15.07.2016, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 ... , na redação da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; Lei n.º 35/2014, de 20 de ... Retificação n.º 46-C/2013, de 01 de novembro, e pela Declaração de Retificação n.º ... Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, alterado pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...
... na Agência … datado de 15/6/1998 no valor de 200.000$00 sofrendo por via ... 50.000$00; - Do recibo datado de 10 de Novembro de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da ... VIII- No ano de 2005 procedeu a arguida C… à entrega: - Do recibo ... à Ofendida o pagamento da quantia de 3.590,54€ sendo que 2.872,44€ a titulo de valor ... -
Despacho n.º 11198/2018
... , de 4 de setembro, e 126/2010, de 23 de novembro, bem como os atos de delimitação de perímetros ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual; v) Praticar o ... delimitação, criadas nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º ...
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Parecer n.º 4/2016
... Elétrico Nacional (SEN), prevê no artigo 15.º os contratos de aquisição de energia (CAE), ... pelo Decreto-Lei n.º 43 335, de 19 de novembro de 1960. Aquela Lei regulou, autonomamente, a ... º 96/92/CE veio a suceder a Diretiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de ... Pelo Acordo celebrado em 27 de janeiro de 2005, a REN e a CPPE, dando cumprimento às ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... Contra a Droga e as Toxicodependências 2005-2012 e respetivos Planos de Ação deram ... experiência) na população jovem en- tre os 15-19 anos, aumentou a frequência das situações ... ção” (Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro), no contexto das políticas euro- peias, bem ... venda destas substâncias (Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril) (Balsa, Vital & Urbano, ...
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Aviso n.º 8979/2016
... , Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua ... ário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15" de abril, entende-se ser necessária a atualizaç\xC3" ... ção n.º 53/2009, de 28 de Julho e n.º 54/2009, de 28 de Julho; Decreto Regulamentar n.º ... 2005 de 25 de Fevereiro; Movimentação Manual de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Artigo 15.º Cooperação em matéria de migração, asilo ... 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro ... Diversidade das Expressões Culturais, de 2005. As Partes procuram manter um diálogo político ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... Judicial da Comarca de ... , de 2 de Novembro de 2016, constante de fls. 349 a 362, depositado ... uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, ... -Lei n.º 15/93, na redacção do artigo 54.º da Lei n.º 11/2004, de 16 de Julho, preceitua ... -
Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... novembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal da ... 15 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara, ... Portaria n.º 54/2019, de 11 de fevereiro ... ix) Plano Nacional ... 17-05-2005 ... ZEP: não tem; Zona Geral de ... Proteção ...
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Aviso n.º 23962/2023
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:15 ... 941406px;}.h1{height:51.545131px;}.h10{height:54 ... 22 de novembro de 2023. — O Diretor -Geral, Joaquim Mourato ... formação de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março. Na coluna (3) indica -se a ...
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Parecer n.º 28/2017
... /2014, publicado no Diário da República n.º 54/2014, Série II, de 18 de março, decorre, para ... trabalhadores que exercem funções públicas"(15) [ ... ]; x) Por último, a Décima Segunda ... do número anterior ocorram a partir de novembro de 2001, o vencimento de exercício, para efeitos ... 110/2004, de 29 de janeiro; Portaria n.º 52/2005, de 20 de janeiro, que veio prorrogar, até ao ...
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Despacho n.º 1224/2024
... 941406px;}.h1{height:51.545131px;}.h12{height:54 ... ;}._4{margin-left:-8.857582pt;}._2{width:15 ... 7 de novembro de 2023. — O Comandante do IUM, António ... formação de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março. Na coluna (3) indica -se a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... 24/2012/A, de 27 de novembro, procedeu à estruturaçáo orgânica do XI ... Artigo 15 ... Centro de Informática ... 1 - O Centro de ... 2/2005/A, de 9 de maio, de entre pessoal integrado na ... Artigo 54 ... Cooperaçáo no âmbito do SEN ... 1 - Nas ...
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Acórdão n.º 296/2016
... 32.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, o Tribunal Constitucional, ... da república de 5 de junho de 2011 4.15 - Partido Social Democrata (PPD/PSD): a) ... Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), viria a atribuir ao Tribunal a competência ... acumuladas (feita através do lançamento n.º 54, no diário de Operações Diversas) e à ...
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Portaria n.º 54/2013, de 07 de Fevereiro de 2013
... da Lei da gua, aprovada pela Lei n. 58/2005, de 29 de dezembro, e na Portaria n. 702/2009, ... a Srie, de 25 de novembro de 2011, e ao abrigo do disposto no n. 1 do ... 148086 348227 15 ...
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Edital n.º 2085/2023
... Nova de Famalicão”, proferido a 07 de novembro de 2023, em anexo ao presente edital, ... interessados, no âmbito dos seus pelouros; 1.15 — As competências inerentes à atividade ... 2005, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, em ... n.º 1 do artigo 52.º, do n.º 1 do artigo 54.º, dos n. os 1, 7 e 8 do artigo 55.º, do n.º ...
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Edital n.º 1060/2021
... rante um prazo de 15 dias úteis (de 04 a 28 de dezembro de ... um prazo de 15 dias úteis (de 19 de novembro a 15 de dezembro de 2020), tendo sido divulgada ... 9,97 25,27 64,76 ... Granho 8,17 36,90 54,93 ... TOTAL MUNICÍPIO 7,50 27,54 64,96 ... ... 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 ...
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Regulamento n.º 1296/2023
... : Proposta de alteração ao Regulamento n.º 54/2022, de 18 de janeiro, incluindo a rede- ... procedem à transposição das Diretivas nos 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconheci- ... pelas instalações elétricas; ii ) Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, que estabelece os ... Decreto -Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro; iii ) Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, que ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... os recursos interpostos por acórdão de 15 de Abril de 2013, cujo dispositivo é do seguinte ... 54, correspondentes às rendas do leasing e seguros ... 2005, de acordo com o estipulado no aditamento (dois ... 95. O Subsídio de Natal era pago em Novembro e englobava a média de comissões dos últimos ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... de ... , Comarca dos ... , datado de 21 de Novembro de 2017, constante de fls. 201 a 208, depositado ... ção ao acórdão do STJ de 12 de Julho de 2005, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano ... 10.1992, na pena de multa; •Por sentença de 15.10.1998, relativamente a factos ... à análise dos elementos do tipo, refere no § 54, págs. 43/44 (Os realces são do texto): O ...
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Portaria n.º 336/2019
... de Retificação n.º 71/2012 , de 30 de novembro, as Orientações Estratégicas de Âmbito ... Recursos Hídricos, aprovada pela Lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, na sua atual redação, ...