lei nº 54 2005 15 novembro

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
    ...e n. 1 do artigo 57. da Lei n. 28/82, de 15 de novembro, Lei de Organizaçáo, Funcionamento ... dezembro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 60-A/2005, de 30 de dezembro, 53-A/2006, de 29 de dezembro, ...1 e os n.s 2 a 8 do artigo 53., os artigos 54. e 55., 62. a 74., 81. a 95., e 98. e 99. da Lei ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
    ...{vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:15... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação em vigor, que ... Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves ... N.º 180 15 de setembro de 2023 Pág. 54 Diário da República, 1.ª série natureza, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A
    .../A, de 14 de outubro, 33/2010/A, de 18 de novembro, 26/2015/A,. de 23 de dezembro, e 3/2017/A, de 13 ... 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação. atual, quando ...Artigo 15.º. Autoavaliação. 1 — A autoavaliação tem ...de desenvolvimento profissional. Artigo 54.º. Potencial de desenvolvimento dos ...
  • Aviso n.º 12150/2017
    ... alterado pela Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro, de acordo com a informação da DGAL e ...ário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014., através do mail datado de 8 ... vigor que lhe foi conferida pela Lei n.º 1/2005, de 12 de agosto [Sétima Revisão ... n.º 175/2008, de 24 de novembro); Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ....307958px;}.hca{height:14.596292px;}.hc1{height:15...;}.fs16{font-size:52.305930pt;}.fs9{font-size:54... no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de junho, retificado pela Declaração ..., de 12 de agosto, e 14/2014/M, de 21 de novembro, bem como a aprovação através de resolução ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A
    ...ção do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, que introduziu a noção de zonas adjacentes (de ... para o direito interno pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, designada como Lei da Água, ... dos Recursos Hídricos, aprovada pela Lei n.º 54"/2005, de 15 de novembro, e sujeitar-se às restri\xC3"...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ... à resolução do contrato e que o artigo 15 do contrato, pelo seu conteúdo genérico, nada ...ção das taxas anteriores a 23 de Janeiro de 2005. Defendeu a improcedência desse pedido, pelos ... “H) Em Novembro de 1998, a Câmara Municipal de … emite ...- resposta ao n.º 54 da BI. 116º - Em virtude desta diminuição de ...
  • Parecer n.º 10/2016
    .../91, de 20 julho, Lei n.º 72/93, de 30 novembro, Lei n.º 10/95, de 7 abril, Lei n.º 35/95, de ..., de 25 agosto, Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de ...ência dos partidos e das candidaturas (54). § II.4.3 Como se sublinhou oportunamente ... regulados pela Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (119) - Lei de organização e ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 258/2020 de 25 de setembro de 2020
    A Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo ... Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, e das alíneas b), n) e o) do n.º 2 do artigo ... de águas subterrâneas correspondem aos 54" sistemas aquíferos que se distribuem por toda a \xC3"... Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15...
  • Acórdão nº 434/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais...

    ...15. Recorre a autora para o Supremo Tribunal ... de cada mês, com início no mês de novembro de 1998, sendo o restante, para pagamento ...37 a 54 dos autos. 6. Com data de 22/02/1994, foi ...do S.T.J. de 3-3-2005 (Ferreira de Almeida), P. 200/2005, Ac. do S.T.J. ...
  • Parecer n.º 18/2017
    ...ão de serviço conduz a faltas injustificadas; 15.ª E, considerando a recusa individual de, no ... República sobre: «1 - O teor do Parecer n.º 54/2017, do Conselho Jurisdicional da Ordem dos ... do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro. 8 - Do regime então previsto e, para o que ... de dezembro, 411/95, de 15 de outubro, e 229/2005, de 29 de dezembro. Revogado pelo Decreto-Lei ...
  • Despacho n.º 9727/2017
    ...2005). Relativamente ao seu estatuto legal de ... 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro. Através deste diploma, e com o objetivo de ...ção do Lobo-Ibérico - e o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que a regulamenta), pela ...ão (em 3,5 % da área) ou expansão (em 15,2 %) se deram nos limites da área de ocorrência ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2013, de 11 de Julho de 2013
    ... 2003, fora já alterada pelas Diretivas n.os 2005/91/CE, da Comissáo, de 16 de dezembro de 2005, ...4044 junho, 386/2007, de 27 de novembro, 4/2010, de 13 de janeiro, 4/2011, de 7 de .... TP 23/2, de 1 de dezembro de . 2005. 15 - Festuca filiformis Pourr. . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . TP 54/2, de 1 de dezembro de . 2005. 14 - Brassica ...
  • Aviso n.º 6760/2017
    ... da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo ...Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro; Lei dos Compromissos e ...; Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro" relativo à legislação da Segurança contra Inc\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    ... no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de junho, retificado. pela Declaração ...Artigo 15.º. Avales da Região. 1 — O limite máximo ... ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro", a taxa de IRC aplicável aos primeiros. 50 000 \xE2\x82"...necessária à sua implementação. Artigo 54.º. Norma interpretativa da compensação por ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ...…, solteira, estudante, nascida a 20 de novembro de 1980, na freguesia e concelho de Penafiel, ...…", solteiro, jogador de futebol, nascido a 15 de fevereiro de 1985, na freguesia …, concelho ... na "BO…, Lda." ("Factos de 18 de Maio de 2005") porque condenou os recorrentes B… em 5 anos ... 54) No dia seguinte, 14 de Maio de 2004, voltou a ...
  • Despacho n.º 7590/2017
    ..., de 4 de setembro, e 126/2010, de 23 de novembro, no que respeita à área do ambiente, bem como ..., nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual; v) Praticar o ... delimitação, criadas nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º ...
  • Acórdão n.º 420/2016
    ... 32.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, o Tribunal Constitucional, ...4.15 - Partido Socialista (PS): a) Impossibilidade de ... Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro"). Porém, conforme decorre do respetivo artigo 3.\xC2"... 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A. De acordo com esta disposição, estas ...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ... 13.22, 14.1, 14.3 a 14.5, 14.7 a 14.10, 14.18, 15.1, 15.3 a 15.5, 15.10 a 15.13, 15.22, 16.1, 16.3 ... 54. A não redução a escritura pública do acto de ... do Homem, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e o Protocolo n.º 1 adicional à mesma ...ça de circunstâncias e da realidade de 2005 para 2018 e o quadro normativo supra referido, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M
    ..., 30-A/2003/M , de 31 de dezembro, 21-A/2005/M , de 30 de dezembro, 3/2007/M , de 9 de ... ao Decreto-Lei n.º 372/2007 , de 6 de novembro, na redação atual, a taxa de IRC aplicável aos ... a comissão técnica de planeamento.» Artigo 15.º Alteração ao Decreto Legislativo Regional ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
    ... Económico Europeu é regulado pela Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 ... a partir de 2015-06-06 Artigo 15.º Director de fiscalização de obra 1 - ... pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013, com formação iniciada nos anos letivos ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
    ...{word-spacing:-16.703993px;}.ws33{word-spacing:-15...;}._36{width:987.044085px;}.fc1c{color:rgb(35,54... n.º  24/2019/A, de 12  de novembro . 10 Cfr. artigos 17.º, n.º 4, e 20.º, n. ... Relatório e Parecer sobre a Conta de 2005, tendo sido sucessivamente reiterada. II ...
  • Acórdão nº 1966/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

    ...árias consultas, pareceres e assistências em 15 (quinze) processos judiciais com procuração ... de parte da Autora, ao minuto 49.17 ao minuto 54.45.), atenta a multiplicidade de processos que a ... subscreveram a petição inicial, em 04/03/2005, foi normal decorrência da nomeação oficiosa ... da vontade da autora ocorreram: i) em Novembro de 2005 [cf. ponto 29), dos factos provados], ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
    ...{vertical-align:10.079996px;}.v2{vertical-align:15....fc1{color:rgb(112,112,111);}.fc4{color:rgb(148,54... n.º 24/2019/A, de 12 de novembro , para o período de 2020 a 2023, operada ... o Relatório e Parecer sobre a Conta de 2005, ten do sido sucessivamente reiterada. II ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) 15 - Acolhimento de Recomendações do Tribunal 15.1 ... e despesa associada às garantias Quadro 54 - Observância do limite fixado na Lei do ... sequência da alteração do Governo em novembro de 2015, o relatório que acompanhou a proposta ... desde a última reavaliação dos BF (em 2005) e os demais aspetos enunciados conduzem o ...

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