lei nº 47 2005 29 agosto
5089 resultados para lei nº 47 2005 29 agosto
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Lei n.º 47/2017
... setembro, pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 44/2005, de 23 de ... de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, passa a ter a seguinte ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023
... ;}.fs2{font-size:56.000000px;}.y127{bottom:47 ... , e artigo 6.º da Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, que aprova o Regulamento Orgânico ... artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, que aprova a organização e funcionamento da ... , e artigos 48.º e 50.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, que cria a Entidade ...
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Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que
... de dois anos e meio (dois meses de 2004, 2005, 2006 e cinco meses de 2007), o que, por ... de facto: 6, 7, 11, 15, 16, 27, 33, 45, 46, 47, 50, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 66, 68, 69, 70, 73, ... 29. Ainda que falhasse essa prova documental, ... mensal líquido de € 485,85 entre Maio e Agosto de 2007, vencimento que lhe foi pago através de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024
... ;}.fs2{font-size:56.000000px;}.y375{bottom:47 ... 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de agosto, estabelece nos seus n. os 3 a 5 uma redução ... ensinos básico e secundário, e, desde 1.09.2005, no 9.º escalão, reembolsando -a da ... ” previsto na Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, o reposicionamento da autora, desde ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... 29. Em Dezembro de 2008, cinco meses após a ... 47. No dia 17-09-2010, a Autora foi submetida a uma ... Voltou a retirar a algália em fins de Agosto de 2008 e andou cerca de oito dias bem, até que ... Revista dos Tribunais 2005" S. Paulo pág.69 a 109) Foi a partir da teorizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 12392/2016
... os devidos efeitos legais a seguir se publica.29 de setembro de 2016. - A Diretora Municipal de ... 47/AM/2013 (Proposta n.º 254/CM/2013), e publicado ... Estatutos e da Lei n.º 52/2012, de 31 de agosto;c) A isenção dos veículos da frota da CML, ... Lisboa, de acordo com o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro e da Lei n.º 75/2013, de 12 ...
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Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... é desfavorável para o recorrente em € 29.100, 00 (22.500 + 6.600) ... Quanto à questão ... 67.º do Decreto-Lei n.º291/2007 de 21 de Agosto sobre o representante para sinistros, concluindo ... ário da Segurança Social com o n.º 11…47" ... RR) O autor recebeu uma proposta indemnizat\xC3" ... automóvel) conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 ...
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Despacho n.º 8738/2023
N.º 167 29 de agosto de 2023 Pág. 126 ... Diário da ... formação de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março ... Na coluna (3) indica-se a ...
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Acórdão nº 12047/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – A regra prevista na segunda parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, quanto à uniformização (para a generalidade dos trabalhadores da administração pública) dos 65 anos quanto à idade da aposentação e dos 15 anos quanto ao tempo de serviço, não se aplica, por se encontrar expressamente ressalvada na sua primeira parte, quanto aos grupos de profissionais ali...
... entrada em vigor da do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro ... D. Acresce que, não ... , alterado pela Lei nº77/2009, de 13 de agosto, e pelo Decreto-Lei no 287/2009, de 8 de outubro, ... 145.º a 150.º e anexos ii e iii da Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, na redação fixada pela ... -
Lei n.º 130/2015
... Assinado em 22 de agosto" de 2015 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de ... n.º 47/2007, de 28 de agosto, que a vítima tenha acesso ... -Leis n.os ... 134/2005, de 16 de agosto, 34/2008, de 26 de fe- ...
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Aviso n.º 9112/2016
... º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 2 - Para efeitos do ... pela Declaração n.º 37/2014, de 19 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de ... /2014, de 8 de maio, 69/2013, de 30 de agosto, 47/2012, de 29 de agosto, 23/2012, de 25 de junho, ... -A/2002, de 5 de abril e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro; Decreto-Lei n.º 192/2015, de ...
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Parecer n.º 28/2017
... 20 de junho, que entrou em vigor em 01 de agosto do mesmo ano, é inaplicável ao caso em ... , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29" de dezembro, permaneceram intocadas a qualificaç\xC3" ... Por seu lado, o artigo 46.º(47) do mesmo diploma estatuía que: "Os oficiais dos ... 110/2004, de 29 de janeiro; Portaria n.º 52/2005, de 20 de janeiro, que veio prorrogar, até ao ...
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Lei n.º 2/2020
... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... previstos na Lei n.º 112/2017 , de 29 de dezembro, o disposto no n.º 2 do artigo 8.º ... Artigo 47.º Reforço do INEM 1 - Até ao final do primeiro ... da PSP, regulados pelo Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de setembro, na sua redação atual; c) ...
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Aviso n.º 9761/2016
... de apoio ao ensino e investigação (29/ND/2016). Nos termos do disposto na alínea a) do ... a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e as alterações introduzidas pelas Leis n.os ... - Republicada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto, Parte III; Lei orgânica do XXI ... tecnico.ulisboa.pt/files/sites/47 ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... retribuição, o que aconteceu até 2009-04-29, data em que, por carta dirigida à R., ... 2005, de acordo com o estipulado no aditamento (dois ... 47. Acresce que, como no contrato de locação ... vendas de automóveis relativas ao mês de Agosto de 1998, datado de 21.09.1998 - valor das ...
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Despacho n.º 8255/2023
N.º 156 11 de agosto de 2023 Pág. 166 ... Diário da República, 2.ª ... 29 24,17 % ... Total ... 1.º ano Semestral ... 28 14 47 75 3 ... Desenho Assistido por Compu- ... 581 — ... formação de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março ... Na coluna (3) indica-se a ...
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Aviso n.º 9424/2017
... º 62/2007, de 10 de setembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Portaria n.º ... (na sua redação atual): 1 - Lei n.º 1/2005, de 12 de agosto, que republica a Constituição ... de maio), que aprova a lei geral tributária; 47 - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (com ...
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Portaria n.º 273/2013
... República, 1.ª série—N.º 159—20 de agosto de 2013 ... Artigo 8.º ... Pedido de registo e ... a Diretiva n.° 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do ... Conselho, ... los previstos no artigo 29.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de ... l) Os ... artigo 47.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, desde que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A
... Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que ... estabelece o sistema integrado de ... N.º 137 17 de julho de 2023 Pág. 29 ... Diário da República, 1.ª série ... 3 — ... 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação ... atual, ... Artigo 47.º ... Avaliação dos resultados atingidos ... 1 ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... Alegou também que no dia 29/07/2005 a autora (promitente compradora) celebrou ... 1073 a 1079) ... Q1) Com data de 8 de Agosto de 2005, a H…, L.da dirigiu à Directora ... -
Lei n.º 80/2013
... 5 de novembro, 275-A/93, de 9 de agosto, e 503/99, ... de 20 de novembro, e pela Lei n.º ... 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, ... de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de ... 29 de dezembro, ... de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 ... 2 — Excecionam-se do disposto no ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... [[29]] Soe fazer-se distinção entre danos ... [[46]/[47]/[48]] A incapacidade, por impossibilidade de ... , nomeadamente, no DL 291/2007, de 21 de Agosto, veio estabelecer tabelas para as indemnizações ... mesmo Supremo Tribunal, de 4 de Outubro de 2005 – 05A2167, julgou no sentido de que “o dano ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, DE 29.04.2019, pela qual foi julgada totalmente ... , 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35., 36, 37 e 47, pois na sentença recorrida a Juiz "a quo" dá ... ou supletivamente o DL 280/2007, de 7 de Agosto e muito menos o seu artigo 76º, n° 1 ... 40 ... ça de circunstâncias e da realidade de 2005 para 2018 e o quadro normativo supra referido, ... -
Relatório n.º 8/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 165 ... Diário da República, 2.ª ... 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 ... Volume de Negócios 29 49% ... Quota de Mercado e Volume de Negócios 6 ... e Serviços Externos 1 946 872,69 1 442 034,47 1 592 157,59 35% -9% ... Gastos de Depreciação ...
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Despacho (extrato) n.º 9758-B/2016
... º 359/2013, de 13 de dezembroLei n.º 7/96, de 29 de fevereiroDecreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de ... Trea.Masachs, Roser Calaf 2005. Didáctica del patrimonio: epistemología, ... n.º 107/2001, de 8 de setembroLei n.º 47/2004, de 19 de agosto - Lei-quadro dos Museus ...