lei nº 47 2005 29 agosto

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Com as alterações introduzidas por: ...Artigo 47.º Preço base. Artigo 48.º Fundamentação do ... 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro, e ...Agosto, que têm constituído a matriz da contratação ...
  • Aviso n.º 12150/2017
    ... mensagem de correio eletrónico de 8 de agosto de 2017 informou que "..não tendo, ainda, ..., de acordo com Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29/12, a correspondente a 557,00 (euro); 9.2 - ... vigor que lhe foi conferida pela Lei n.º 1/2005, de 12 de agosto [Sétima Revisão ..., Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.º 69/2013, de 30 de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. 27. Diário da ...130/99, de 21 de agosto e 12/2000,. de 21 de junho, o seguinte:. ... no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de junho, retificado. pela Declaração .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47,52. 2 — O quantitativo do rendimento ...
  • Portaria n.º 56/2018 de 29 de maio de 2018
    ....030968px;}.y0{bottom:46.635589px;}.y28{bottom:47...ço, Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto, Portarias n.º 92/2012, de 23 de agosto ... Regulamentares Regionais n.ºs 3/2005/A, de 16 de fevereiro e 2/2005/A, de 24 de ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2023
    ...-Leis n.os. 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de fevereiro, que estabelece medidas ..., de 15 de outubro, e 42-A/2016, de 12 de agosto", que estabelece o regime. jurídico da conservaç\xC3"...m) À sexta alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que ... N.º 30 10 de fevereiro de 2023 Pág. 47. Diário da República, 1.ª série. das ...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023

    I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

    ... o final de 2016 e a data do acidente, agosto de 2018, que, mesmo assim, são 2 anos de ... em https://musicfest.pt/festival/; Destes 150, 47 são festivais de Jazz, tal como se poderá ... o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/09/2022, processo 2511/19.5T8CBR.C1.S1; VI. Por ... julgado em 25.05.2015 pela prática em 03.04.2005 em concurso real de um crime de burla qualificada ...
  • Aviso n.º 9759/2016
    ... a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto (doravante designada por LTFP), Portaria n.º ...: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de ... - Republicada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto, Parte III; Lei orgânica do XXI ....tecnico.ulisboa.pt/files/sites/47...
  • Aviso n.º 1189/2017
    ... do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: ...ária de fachadas (Lei 61/2013, de 23 de agosto); Efetua atendimento técnico, visando esclarecer ..., na redação da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; Lei n.º 35/2014, de 20 de ...ão n.º 38/2012, de 23 de julho, pela Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.º 69/2013, de ...
  • Parecer n.º 7/2018
    ... no artigo 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do ...: primeiro, o tempo de serviço entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2006 (não ... a conhecer a Lei de Bases do Sistema Educativo(47) deixaram incólume esta norma, atualmente ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2017
    ... em suspensão (EN 12341:2014 e EN 14902:2005, respetivamente); ao método de referência para ... 2015/1480 da Comissão Europeia, de 28 de agosto de 2015, pretende assegurar a adaptação ao ...Artigo 29.º Planos de ação de curto prazo 1 - Sempre que ...
  • Lei n.º 42/2016
    ..., 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.os ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de ..., de 1 de agosto, pela Lei n.º 42/2005, de 29 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 121/2008, ...Artigo 47.º Sujeição a deveres de transparência e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ..., celebrada em Paris em 20 de outubro de 2005, e reconhecendo que os Estados têm o direito de ...Artigo 8.29 Instituição de um tribunal multilateral de ... Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.º 6 da Declaração de Doa, ...Artigo 20.47 Determinação da infração Cada Parte adota ou ...
  • Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
    ...2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 ...41/2012, de 28 de agosto; b) Lei n. 99/2009, de 4 de setembro, que aprova ...Artigo 29. Infraestruturas obrigatórias nos loteamentos, ...
  • Aviso n.º 9763/2016
    ... a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e as alterações introduzidas pelas Leis n.os ...: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de ... (Republicada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto, Parte III). Lei orgânica do ... geral das incorporações (Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de março. Define o regime geral das ...
  • Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...

    ... cada ano de calendário, em cada promoção; 29- Ou seja, o distribuidor requerido, ora apelado, ...47- Mas tal prestígio faz-se com a consolidação ...ão, Verão, a “Traveller” (a meio de Agosto dirigida à recordação de viagens), a ... acórdão C-418/02 do TJUE de 7 de julho de 2005 que considerou, na apreciação de pedido de ...
  • Aviso n.º 1977-A/2017
    ... gerais de admissão nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho: a) ...ção n.º 38/2012, de 23 de julho; Lei 47/2012, de 29 de agosto; Lei 69/2013, de 30 de ... e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro. "f) Conhecimentos básicos ...
  • Parecer n.º 12/2015
    ... aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto. 5 - Os presidentes das câmaras municipais ... Eleitos Locais (EEL), aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho. 6 - Os vereadores das ... um cargo público, garantidos pelos artigos 47.º, n.os 1 e 2, e 50.º, n.º 2, da ...«Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, pôs termo às bonificações ...
  • Decreto-Lei n.º 144/2017
    . Decreto-Lei n.º 144/2017 de 29 de novembro A Comissão Europeia estabeleceu, no ... a ordem jurídica interna da Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de ... nos termos da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto administrado pelo IMT, I. P. 2 - As informações ... maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2005, de 23 de fevereiro, 113/2008, de 1 de julho, e ...
  • Lei n.º 47/2017
    ... setembro, pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 44/2005, de 23 de ... de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, passa a ter a seguinte ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... a liquidação de IRC, do exercício de 2005, no valor total de €162.701,83. A Recorrente ...- páginas 47 e 58 e depoimento A. - páginas 76 e 80. 4 - ...- página . e depoimento P. - página 55. 29 - Ficou também provado através do depoimento da ...ções: 1) A nota de crédito tem data de Agosto de 2007. Porém, das buscas efectuadas foram ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ...ção das taxas anteriores a 23 de Janeiro de 2005. Defendeu a improcedência desse pedido, pelos .../2001, publicado no DR II série, de 9 de Agosto de 2001, portanto, cerca de dois anos depois da ...ício mais a Sul no molhe central da ..), tem 29",5 m2, com saída e montra para a via de circulaç\xC3"... como a sinalética escassa - resposta ao n.º 47 da BI. 87º - Devido à insuficiência de ...
  • Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que

    ... de dois anos e meio (dois meses de 2004, 2005, 2006 e cinco meses de 2007), o que, por ... de facto: 6, 7, 11, 15, 16, 27, 33, 45, 46, 47, 50, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 66, 68, 69, 70, 73, ... 29. Ainda que falhasse essa prova documental, ... mensal líquido de € 485,85 entre Maio e Agosto de 2007, vencimento que lhe foi pago através de ...
  • Aviso n.º 9112/2016
    ....º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 2 - Para efeitos do ... pela Declaração n.º 37/2014, de 19 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de .../2014, de 8 de maio, 69/2013, de 30 de agosto, 47/2012, de 29 de agosto, 23/2012, de 25 de junho, ...-A/2002, de 5 de abril e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro; Decreto-Lei n.º 192/2015, de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... previstos na Lei n.º 112/2017 , de 29 de dezembro, o disposto no n.º 2 do artigo 8.º ...Artigo 47.º Reforço do INEM 1 - Até ao final do primeiro ... da PSP, regulados pelo Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de setembro, na sua redação atual; c) ...
  • Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A resposta a dar à questão de saber se nos poderes do representante para sinistros estão incluídos não apenas a gestão extrajudicial de sinistros, mas também os poderes de intervenção em processos judiciais, quer em representação da seguradora, quer para ser demandado em ação de indemnização movida contra a sua representada, tem de  ser encontrada no seio da chamadas “Diretivas...

    ... é desfavorável para o recorrente em € 29.100, 00 (22.500 + 6.600). Quanto à questão da ... 67.º do Decreto-Lei n.º291/2007 de 21 de Agosto sobre o representante para sinistros, concluindo ...ário da Segurança Social com o n.º 11…47. RR) O autor recebeu uma proposta ... automóvel) conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 ...

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