massa falida

1955 resultados para massa falida

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... exercidos, durante o processo de falência, pela administração da massa falida. 5 - Ao direito de indemnização previsto neste artigo é ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
    ...: 1 - Moisés Levy Bendráo Ayash, na qualidade de administrador da massa falida de Vítor Manuel Ribeiro Gonçalves Moço, intentou contra Bairro ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ... AA, na qualidade de administrador da massa falida de BB, intentou contra CC Lda., DD e EE e FF acção de ...
  • Acórdão nº 1210/15.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    1.-Acionada a responsabilidade contratual, no âmbito do regime previsto no art.143º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência, presume-se a culpa do liquidatário judicial quando não entrega o valor da venda dos bens da Massa Falida, respondendo ele pelos atos das pessoas que utilize para o cumprimento daquela venda. 2.-Não existe solidariedade passiva entre o...

    ... na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: A Massa Falida de S (…) Lda., A (…) ,  intentou ação contra J (…), A ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...ção, desde logo considerando a inexistência de prejuízo para a massa falida e atendendo ao longo período de tempo que entretanto decorreu). - ...
  • Acórdão nº 2868/03.0TBVIS-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    1. São impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis de impugnação pauliana nos termos da lei civil. 2. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do...

    ...      Por apenso ao processo de falência n.º 2868/03.0TBVIS, a Massa Falida de A.. Lda, representada pelo respectivo liquidatário, veio ...
  • Acórdão nº 25075/12.6YYLSB-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – No domínio do CPEREF, a declaração de falência priva imediatamente o falido, por si ou, no caso de sociedade ou pessoa coletiva, pelos órgãos que o representem, da administração e do poder de disposição dos seus bens presentes ou

    ... como titulada pelo requerido, quando é, efetivamente, a conta da massa falida; 4. pelo que o referido montante nunca poderia ser transferido para ...
  • Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I – A venda por negociação particular de bem que integra a massa falida pelo liquidatário judicial é uma modalidade de venda em processo judicial executivo mas que se efectua sem a participação do tribunal, não se lhe aplicando genericamente o disposto para a venda judicial mediante propostas em carta fechada, designadamente o que respeita à prestação de caução pelos preponentes e depósito...

    ... 7.9.06, o seu sócio gerente entregou à Liquidatária Judicial da Falida, que declarou ter recebido, um cheque no valor de € 45.000,00, ... a Dr.ª M…, na qualidade de Liquidatária Judicial da referida massa falida, …, e P.. na qualidade de sócio e gerente da compradora. Que a ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1,S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    1. No actual regime da reclamação por rejeição do recurso no Tribunal a quo a competência do relator, no caso de a reclamação ser deferida, fixa- se automaticamente em função do procedimento de reclamação: como estabelece o nº 6 do art. 643º do CPC, se a reclamação for deferida, o relator requisita logo o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir no prazo de 10 dias –...

    ... AA, na qualidade de administrador da massa falida de BB, intentou contra CC, Lda., DD e EE e FF acção de ...
  • Acórdão nº 283/09.0TBVFR-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    Se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem...

    ... Custas pela massa insolvente, na proporção de metade. Registe e Notifique. Solicite ao ...ência ou insolvência, caso em que os bens revertem para a massa falida (cfr. Código de Processo Civil, art. 1203.º)”. (destaque e sublinhado ...
  • Acórdão nº 581/12.6T2AVR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A ação de impugnação da resolução de ato em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. II - A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...

    ...A ação de impugnação da resolução de ato em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de ... do direito de resolução que exerceu em benefício da massa falida, sem prejuízo do que decorre do princípio da aquisição processual ...
  • Acórdão nº 58 /08.4TATBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - A declaração de insolvência não extingue de per si a sociedade; tão só, priva-a do poder de administrar e de dispor de bens que, a partir daquele momento, passam a integrar a massa falida que é administrada pelo liquidatário judicial. II - Assim, após declaração de insolvência, as sociedades comerciais mantêm personalidade judiciária; esta só se extingue com o registo do encerramento da...

    ... Única do Tribunal Judicial de Tábua foi esta sociedade declarada falida por sentença datada de 23.04.2009; C. Por despacho datado de 31.10.2013, ... de dispor de bens que, a partir daquele momento, passam a integrar a massa falida que é administrada pelo liquidatário judicial, artigo 147.º/1 do ...
  • Acórdão nº 01665/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1. A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, o que se compreende na medida em que durante o período de cessação progressiva da existência da sociedade ou período de liquidação pode existir alguma actividade económica geradora de rendimentos sujeitos a IRC 2. Dado como provado que, pela falida,...

    ...Relatório Massa falida de “C.., SA” veio interpor recurso jurisdicional da sentença ...
  • Acórdão nº 882/14.9TJVNF-H.G1.A1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - A declaração confessória só vale como tal no confronto da pessoa a quem a confissão é feita nos termos do negócio jurídico em que se insere, e já não relativamente a terceiros, como são os credores e a massa insolvente do confitente. II - A força probatória plena emergente da confissão exarada em documento particular só existe no âmbito da relação entre o declarante e o declaratário, e não...

    ... Comércio de Vila Nova de Famalicão), contra a Insolvente BB, Lda., Massa Insolvente da BB, Lda. e Credores da Insolvente ação de verificação ...ém no confronto de terceiros (como, in casu, seria o caso da massa falida e dos credores). Quanto aos terceiros a declaração confessória não tem ...
  • Acórdão nº 9825/15.1T8STB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    1 – Em sede de venda em processo de insolvência, a proposta do credor hipotecário só é eficaz, se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa falida, no valor de 20% do montante da proposta, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos nos artigos 824º e 825º do Código de Processo Civil. 2 – A apresentação conjunta da oferta e da caução...

    ... garante e salvaguarda os interesses dos próprios insolventes, da massa insolvente e dos credores, nomeadamente do ora credor hipotecário. 7 – ... acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa falida, no valor de 20% do montante da proposta. E isto, sem embargo de os ...
  • Acórdão nº 1042/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. Do preceituado no art.º 150º, n.º 1, do CPEREF não decorre que os rendimentos do trabalho não sejam susceptíveis de apreensão e inexiste norma ou princípio que obste ou limite a apreensão em processo de falência de qualquer bem penhorável por poder prolongar no tempo a pendência do processo. 2. Se, num processo de falência, apenas foi apreendida a parte penhorável do vencimento da falida -...

    ... pedido de fixação de alimentos, por se considerar que a falida podia prover o seu sustento pelo produto do seu trabalho, na parte ... despacho de 18.01.2006 providenciou-se pelo depósito, à ordem da massa falida, das importâncias depositadas nos autos executivos apensos (fls. ...
  • Acórdão nº 652/03.0TYVNG-Q.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    I- O prazo de um ano, previsto no nº 2 do citado artigo 205º do CPEREF, apenas é aplicável a situações de reclamações de créditos e não às de separação ou restituição de bens. II-As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real – execução específica, restituição do dobro do sinal e reconhecimento do direito de retenção -, constituindo...

    ... o disposto nos artigos 203º e 205º do C.P.E.R.E.F., contra a “Massa Falida de BB, Lda.”, e seus Credores, pedindo que lhe fosse reconhecido ...
  • Acórdão nº 7-W/1994.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012

    I- Nos casos em que a administração da massa falida está entregue a um administrador este exerce as suas funções sob a orientação do Síndico de cuja autorização expressa depende a prática de vários actos por parte daquele – artº 1210º Código de Processo Civil. II- Sendo o Síndico órgão de apoio e auxiliar do Tribunal há uma presunção forte de que os actos que autorize o administrador a...

    ...B…. Ld.ª . C…… . D…… SA --- Empresa falida . E…. SA --- SUMÁRIO: I – No quadro normativo do Código de Processo Civil, a administração da massa" falida está entregue ao administrador, que a exerce sob orientação do s\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... e os afins em 1.° grau da linha recta da pessoa considerada falida, no caso de a falência se fundar na fuga do devedor relacionada com a sua ... Liquidatário judicial e comissão de credores na liquidação da massa falida Artigo 132.° Nomeação e escolha do liquidatário judicial 1 - O ...
  • Acórdão nº 1936/07.3TBFAF-U.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – O prazo de seis meses previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 146º do CIRE, apenas é aplicável a situações de reclamação de créditos e não às de separação ou restituição de bens. II – As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato promessa de compra e venda ainda que dotado de eficácia real – execução específica e reconhecimento do direito de retenção –...

    ... insolvência de BB & C.ª Lda., acção declarativa comum, contra a Massa Insolvente daquela e seus credores, pedindo que: a) seja reconhecido e ... do “direito à restituição ou separação de bens” da massa falida a que alude o artigo 146º, nº 2, do CIRE, pelo que só lhe resta, se ...
  • Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 289º do código civil (CC), tanto a declaração de nuli­dade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Por sua vez, o artigo 290º do mesmo código determina que as obrigações recí­procas de restituição que incumbem às partes...

    ..., em acções instauradas por J…, L.da, e N…, L.da, contra a falida, H…, L.da, M…, L.da, S…, L.da, M…, L.da, e A…, Lda., foi ... Os quais ficaram definitivamente registados a favor da massa falida, conforme certidões registrais e em 22.01.2013, fls. 663, em ...
  • Acórdão nº 1134/16.5BES de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Julho de 2017

    1. A declaração de insolvência obstava à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o executado, sendo o espírito e o escopo dos preceitos legais que ordenam a sustação e apensação dos processos executivos em curso, nos termos do artº 180º do CPPT, o da salvaguarda dos bens que pertencem à massa insolvente. 2. Assim, nas acções envolvendo questões relativas aos bens que...

    ... entrega do bem (Arrombamento) (…)” G) Em 8 de Janeiro de 2014, a Massa" Insolvente de M.. , apresentou no Tribunal Tributário de Lisboa, uma acç\xC3"... contra o falido, quando se debatam interesses relativos à massa falida, princípio que se traduz em não se poder conhecer da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 0448/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - A Administração Tributária não pode proceder à determinação da matéria tributável, por métodos indirectos, em sede de IRC, para o exercício de 2004 de uma empresa declarada falida em 1991, que cessou imediatamente a sua actividade, facto comunicado à 3ª Repartição de Finanças do Concelho de Sintra - Cacém em 6-1-91, com base exclusivamente nos proveitos auferidos pela venda de imóveis levada...

    ...ção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: MASSA FALIDA B…………., Ld.ª, no processo de impugnação n.º ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...-se credor da entidade economicamente incapaz, ou da respectiva massa falida, cabendo aos seus créditos, caso a entidade incapaz seja uma ...
  • Acórdão nº 072/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita em concreto, apreciação essa em que importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das...

    ... no apenso de graduação de créditos reclamados pelos credores da falida constatamos uma duração superior sensivelmente a 17 meses para tal ... à falida e cujo pagamento visassem ser liquidado pelo produto da massa...

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