lei nº 47 2005 29 agosto
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Regulamento n.º 78/2018
... setembro, pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de ... 28 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 40/2016 de 29 de julho e pela Lei n.º 47/2017, de 7 de julho; ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...do Estatuto do Ministério Público (Lei n. 47/86, de 15 de Outubro, rectificada no e alterada ....os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 33 -A/96, de 26 de Agosto, 60/98, de 27 de o, e 42/2005", de 29 de Agosto), passa a ter a seguinte redacç\xC3"...
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Aviso n.º 17645/2008, de 11 de Junho de 2008
...412 -A/98, de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n. 29/2001 de 03 de Fevereiro, Decreto -Lei n. 427/89, ...47/2005, de 29 de Agosto;. SIADAP - Sistema ...
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Lei n.º 18/2022
N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 2. Diário da República, 1.ª ...29/2012, de 9 de. agosto, 56/2015, de 23 de junho, ...g) Diretiva 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de outubro, relativa a ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 47. Diário da República, 1.ª série. promover o ...
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Aviso n.º 29223/2008, de 10 de Dezembro de 2008
...412 -A/98, de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n. 29/2001 de 03 de Fevereiro, Decreto -Lei n. 427/89 ...47/2005 de 29 de Agosto;. SIADAP - Sistema Integrado ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
...;}.fs9{font-size:26.600000px;}.fs6{font-size:29...;}.fs2{font-size:56.000000px;}.y5a5{bottom:47... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação em vigor, que ... Regional, em Angra do Heroísmo, em 31 de agosto de 2023. O Presidente do Governo Regional, José ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
...163/2006, de 8 de Agosto. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ...Artigo 29. Processo. As obras realizadas nos ...Artigo 47. Responsabilidade operacional. 1 - Em todos os ...156/2005, de 15 de Setembro, com as alteraçóes ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
...Artigo 29. Registos e publicidade. O ministério da tutela ...Corpo docente. Artigo 47. Corpo docente das instituiçóes de ensino ...da Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n. 2/2002, de 28 de ...49/2005...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
...1 do artigo 5. e no artigo 47. da Lei n. 9/2009, de 4 de Março, que transpóe ...e o artigo 50. da Directiva n. 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 ...29/2006, de 15 de Fevereiro, e pelo. Decreto -Lei n. 172/2006, de 23 de Agosto, alterado pelo. Decreto -Lei n. 237 -B/2006, de ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
..., de 27 de Junho, e 1999/38/CE, do Conselho, de 29 de Abril, a Directiva n. 90/679/CEE, do Conselho, ...Artigo 47. Orientaçóes práticas. 1 - Os ministérios ...do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de . Fevereiro, apresentem riscos ...Promulgada em 27 de Agosto...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... no artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. 3 - Durante o ano 2000, o Governo é autorizado ... até ao montante de 20,401 milhões de contos; 29) Transferir para a CP - Caminhos de Ferro ... verba até ao montante de 1 milhão de contos; 47) Transferir do orçamento do Ministério da ... cessa os seus efeitos em 31 de Dezembro de 2005. Artigo 31.º Acções admitidas à negociação ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
...ódigo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 A Assembleia da ... 15 de janeiro, alte- rada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto- -Lei n.º ..., de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro. 3 — As fundações ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
..., assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, cujo texto se publica em anexo. Aprovada em 8 de ...e 47., assim como no ponto 1, . 5370-(5). 5370-(6) b), ... 27., nos n.os 4 e 5 do artigo 28., no artigo 29., no n. 3 do artigo 30., no n. 4 do artigo 31., ...1 cessa em 31 de Agosto de 2007. Esse juiz deve ser escolhido por ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de .../92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n. º 250/99, de 7 de julho. ..., no caso de uma pensão de 1350 euros (e para 47%, no caso de uma pen- são de 3750 euros, para ...ípio da igualdade (acór- dão n.º 114/2005) introduzem no tema da repartição dos encargos ...
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Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...
...Resulta, também, dos factos assentes (n. ° 29) que "a conduta de CC e a da EE, SA, foi de tal ...(Q). 18 - Em 11 de Julho de 2005 realizou-se uma conferência em Coimbra com o ... de Lisboa foi matriculada em 26 de Agosto de 2005, sob o número 14.494 a sociedade "QQ — ... árvores no âmbito do negócio perspectivado (47°). 41 - Após a reunião em .. houve uma ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... e tipicidade criminal, consagrados no artigo 29".º, n.º 1 e do disposto no n.º 5 do artigo 112.\xC2"...56, 2, Agosto de 2018, pp. 288-294; e CLARA COSTA OLIVEIRA, ...47 - Por outro lado, a circunstância de, quer a ...105, No. 6 (Oct., 2005), p. 48]. (6) Jorge Miranda, Curso de Direito ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
..., ou seja, cerca de seis meses após os factos (29"/08/2014), e após ter tido melhorias clínicas, j\xC3"...do STJ, de 23.11.2005, in P.º 1025/04”. No caso concreto a ...ência na habitação, desde o dia 30 de agosto de 2014, que vigorou até à data da aplicação ... violado o disposto nos artigos 40.º, 41.º, 47".º, 70.º, 71.º e 72.º do C. Penal; i) A atuaç\xC3"...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
..., com início às 17:42:33 e termo às 18:47:39, da gravação 20210701184740_12843_4462833, ...º 29, 63 e 83 juntos com a Denúncia, e o depoimento ...Agosto de 2018, contra a Recorrente ROCHE uma ação ..., no processo nº JTRP000384I 1, em 19.10.2005, "Entendemos que o elemento subjectivo não pode ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento. especial de ... Privacidade e Dados Pessoais , Almedina, 2005, p. 181), enquanto outros. dados de ... 53/2008, de 29 de agosto - Lei de Segurança Interna - LSI) -, ... qual se pretende legitimamente atuar [47] . . Sucede,. todavia, que nem o esforço ora ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... do testamento outorgado em 16 de junho de 2005, no Notário CC, no que respeita ao legado .../8 daqueles prédios; Por escritura pública de 29/07/1993, HH, vendeu aos Autores 2/8 daqueles ...ão de um dos prédios de junho de 1997 a agosto de 1998 – Resposta ao ponto 48º da B.I. 12. ...cit. art. 2187º do CC)[47], onde se estabelece que “na interpretação ... -
Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... das obras realizadas pelos arguidos em Agosto de 2010 cfr. fls. 27), o referido ... alvo 47134M – apenso C); ou, nos dias 27 e 29 de Dezembro de 2011, em que o arguido, H (..), ... sentença transitada em julgado no dia 22.10.2005, como autor material de um crime de furto simples ... da pena dentro da moldura penal do concurso([47]). Quanto à personalidade do arguido A (..), ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...2005/51/CE, da Comissáo, de 7 de Setembro, e ... 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da contrataçáo ... e de concessáo de serviços públicos.Artigo 47. Preço base. 1 - Quando o contrato a celebrar ...
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Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... g)Ponto 28 – “Até 2005 os documentos aludidos em 4 a 6 - foram entregues ...ao Qt° 29°)). 29-E a Autora tomou conhecimento de tal ...aos Qt°s 46°) e 47°)). 40-A operação de conversão de gás de ... Dezembro e pela Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto [Lei da Televisão, expressamente revogada pela ... -
Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... dos autores, enviam nova carta em 2/9/2005 dizendo que os AA se encontram em mora, ... refere ao período de 2 meses balizado entre 29 de Setembro e 29 de Novembro de 2016 e com data ... início pelas 11:13 horas e términus pelas 11:47 horas, cuja duração é de 34 minutos e 7 ... dos mesmos por terceiros, pelo menos em Agosto de 2015 no caso de DD e em Novembro de 2016 no ...