lei nº 47 2005 29 agosto

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
    ... 02.01.18a Livros e documentação 47 66 150,00 ... 02.01.18b Outras fontes de ... , alterada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de ... maio, ... 30/96, de 14 de agosto, 52-A/2005, de 10 de outubro, e 17/2013, ... de 18 de ...
  • Aviso n.º 8979/2016
    ... pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto", Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e Retifica\xC3" ... , de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, ... 2005 de 25 de Fevereiro; Movimentação Manual de ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
    ... /2011, de 17 de junho, e 110/2013, de 2 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a ... /2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, pelas Diretivas n.os ... e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, e 2005/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 ... 41 ... 42 43 44 45 46 47 48 49 ... Sistema de numeração e abreviaturas ...
  • Acórdão nº 2808/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial e/ou da legalidade do acto tributário impugnado. Assim, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas (artigos 627.º, n.º 1 do CPC e 280.º, n.º 1 do...

    ... Impugnante, que teve início em Março de 2005, tendo a mesma sido “solicitada ( ... ) em ... (…) 8. Em 29 de Agosto de 2005 foi emitido pelos serviços de ... na conta 6317 -Taxas a verba de € 12.692.949,47 num total de € 28.455.125.64 referente a custos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
    ... 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de ... dezembro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 60-A/2005, de 30 de dezembro, 53-A/2006, de 29 de dezembro, ... 47 e J. Miranda, "artigo 111.", in Constituiçáo ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... previsto na Lei n.º 105/2015 de 25 de agosto, cujas especificidades foram acolhidas e ... pelo DL 258/2009, de 25 de setembro, Lei 47/2013, de 10 de julho e Lei n.º 82-B/2014, de 31 ... e pela Lei n.º 69/2015 de 16 de julho; Artigo 29.º de Decreto n.º 44 220, de 3 de Março de 1962 ... 14 de janeiro; Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005 de 24 de março. Parte F - Disposição de ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... ção ao acórdão do STJ de 12 de Julho de 2005, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano ... 29 de Dezembro de 2015, pelas 12h30, o arguido ... pelo Decreto-Lei n.º 20.147, de 1 de Agosto de 1931 ...        Delimitando os poderes ... 47 e segs., no qual se estabeleceu, com efeitos ...
  • Aviso n.º 5014/2017
    ... do artigo 2.º da Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de janeiro, foi consultado o INA (Direção-Geral ... de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, republicada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de ... de serviços - Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro; Princípios e regras para ... - Lei-quadro dos Museus Portugueses - Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto; Política e Regime de ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... pelo Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto", e do regime jurídico da gestão de fluxos espec\xC3" ... pelos Regulamentos (CE) n.os 1882/2003, de 29 de setembro de 2003, e 1137/2008, de 22 de ... de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de ... n.os 2004/12/CE, de 11 de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, 2013/2/UE, de 7 de ...
  • Despacho n.º 8255/2023
    N.º 156 11 de agosto de 2023 Pág. 166 ... Diário da República, 2.ª ... 29 24,17 % ... Total ... 1.º ano Semestral ... 28 14 47 75 3 ... Desenho Assistido por Compu- ... 581 — ... formação de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março ... Na coluna (3) indica-se a ...
  • Edital n.º 1060/2021
    ... embora apenas em julho e agosto ultrapasse os 30ºC, tendo o seu pico ... no mês ... junho a setembro (46 - 47%), conforme referido no gráfico seguinte: ... faixas etárias entre os 0 e os 29 anos, diminuíram o número de pessoas ... que ... 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 ...
  • Parecer n.º 4/2016
    ... 9.ª O Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, que estabeleceu disposições aplicáveis à ... concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de outubro, contempla as disposições ... alteradas posteriormente pelo legislador» (47). 4. A orientação política consignada na ... Pelo Acordo celebrado em 27 de janeiro de 2005, a REN e a CPPE, dando cumprimento às ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ... Artigo 29.º Caducidade e não renovação das licenças ... Artigo 47.º Concessão de alvarás ... Artigo 48.º Tipos ... artigo 27.º da Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto", que estabelece o regime especial de ... aquisiç\xC3" ... Aprovada em 21 de Dezembro de 2005 ...
  • Edital n.º 884/2017
    ... e noventa e seis euros), nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, ... , dada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto;Exclui-se dos efeitos desta alínea, ... , na sua atual redação aprovada pela Lei n.º 47 ... Municipal pelo Decreto-Regulamentar n.º 2-A/2005 ...
  • Edital n.º 920/2017
    ... e noventa e seis euros), nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, ... , dada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto;b) O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de ... , na sua atual redação aprovada pela Lei n.º 47 ... Municipal pelo Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005 ...
  • Lei n.º 19-A/2024
    ... ;}.fs2{font-size:56.000000px;}.y19b{bottom:47 ... os 4/2005 e 5/2005, ambas de 8 de setembro, pelas Leis n. os 47/2008, de 27 de agosto, e 47/2018, de 13 de agosto, e pelas Leis ... os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... Artigo 29.º Será mantido um diálogo regular sobre as ... Artigo 47.º As Partes devem, nomeadamente: a) Intercambiar ... Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de 2005. As Partes procurarão manter um diálogo ... ão do Conselho Geral da OMC, de 30 de agosto" de 2003, sobre a aplicação do n.º 6 da Declara\xC3" ...
  • Despacho n.º 8256/2023
    N.º 156 11 de agosto de 2023 Pág. 171 ... Diário da República, 2.ª ... n.º 20, 2.ª série, de 29 de janeiro) ... A referida alteração foi ... 56 47 % ... 851 — Tecnologia de proteção do ... formação de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março ... Na coluna (3) indica-se a ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... , nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual; b) À impossibilidade de ... e 5 do artigo 10.º da Lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º ... Artigo 47.º Disposições específicas para a celebração ... de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005 1 - A renovação dos contratos de arrendamento ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... , pelo menos, três anos e até finais de Agosto de 2012 ... 2. Após o termo do relacionamento ... 29. Inclusive, transtornado, inseguro e ansioso, o ... 47. No meio comunitário de residência mais amplo ... de 2006, proferido no processo n.º 707/2005, publicado in Diário da República, II Série, ...
  • Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...

    ... de 50.000$00; - Do recibo datado de 31 de Agosto de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento da ... VIII- No ano de 2005 procedeu a arguida C… à entrega: - Do recibo ... de 5.049,44€; - Do recibo datado de 29 de Dezembro de 2006 solicitando à Ofendida o ... de 7.354,20€; Tudo no valor de 29.895,47€ ... 28º Os montantes acima indicados pagos ...
  • Aviso n.º 586/2018
    ... ção social convergente); Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 ... da Administração Pública); Lei n.º 60/2005 de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 07, de 31 de agosto e n.º 11/2008, de 20 de fevereiro (Estabelece os ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
    ... planos elaborados no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, ... n.º 112/2017, de 10 de agosto, tendo o respetivo regulamento de gestão das ... P ... N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 47 ... Diário da República, 1.ª série ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
    ... Artigo 29.º Controlo do limite para a concessão de ... Artigo 47.º Regularização de responsabilidades ... n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, ... institutos públicos entre 1990 e 2005, está sujeita a parecer da DGTF ... 2 - Os ...
  • Acórdão nº 00451/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...

    ... de IVA, relativa a Outubro e Dezembro de 2005" e as respectivas liquidações de juros compensat\xC3" ... de cedência de mercadoria ocorrida em Agosto entre empresas do grupo, o que é certo é que ... 2005-12-20 para a firma "CC " e às facturas 47 e 48 emitidas em 30-12-2005 para duas firmas do ... -valia fiscal obtida, no valor de € 674.063,29", o lucro tributável em 2005 passa a ser um preju\xC3" ...

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