lei nº 47 2005 29 agosto

6590 resultados para lei nº 47 2005 29 agosto

  • Edital n.º 885/2017
    ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, dada pelo ... , dada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto; Exclui-se dos efeitos desta alínea, ... , na sua atual redação aprovada pela Lei n.º 47/2017, de 07 de julho; e) As competências ... Municipal pelo Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Edital n.º 1193/2021
    ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, dada pela Lei ... , dada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto; Exclui-se dos efeitos desta alínea, ... , na sua atual redação aprovada pela Lei n.º 47/2017, de 07 de julho; e) As competências ... Municipal pelo Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 37/2016
    ... no n.º 2 do artigo 67.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, ... de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de ... , previsto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2015, ...
  • Aviso n.º 16454/2022
    ... N.º 162 23 de agosto de 2022 Pág. 163 Diário da República, 2.ª ... - tes nos artigos 5.º, 6.º, 11.º, 12.º, 29.º, 51.º, 57.º e 61.º, bem como os n. os 2 e ... º 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro e nos termos da alínea k ) ... Artigo 47.º Alteração de dístico 1 — Os titulares de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
    ... Portugal entre 85 % e 90 % até 2050, face a 2005", e a compensação das restantes emissões, atrav\xC3" ... ões registadas no ano de 2005; b) Incorporar 47 % de energia de fontes renováveis no consumo ... de Ministros n.º 45/2016 , de 26 de agosto, constitui o sistema de acompanhamento, ... (índice 2eq), correspondendo a um aumento de 29,2 % em relação a 1990 e um incremento de 28,5 % ...
  • Acórdão nº 154/15.1YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - O conceito de insuficiência económica com vista à obtenção da protecção jurídica traduz-se na analise do rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar do requerente da protecção jurídica e na verificação da falta de condições objectivas para suportar os custos de um processo, cujos critérios de apreciação constam do artº 8ºA da Lei de Apoio Judiciário. II – A prova...

    ... art. 1° da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela ei n.º 47/2007, de 28 de agosto ... Têm direito a ... , de 31 de agosto, alterada pela Portaria 288/2005 de 21 de março, procedeu à concretização dos ...
  • Acórdão nº 03035/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I- Os ofícios são atos de notificação de atos administrativos anteriores, nada obstando, todavia, que eles incorporem os próprios atos administrativos que visam comunicar. II- Não estando em causa o exercício de poderes de autoridade por parte da Administração, é inequívoco que nunca a eventual comunicação dos Réus no sentido da impossibilidade de exercício da atividade de comercio de bens e...

    ... 8.° e 9.° da Lei 49/2009, de 5 de agosto, porquanto é manifesto que o ora Recorrido se ... Comandante de Paraquedistas J., um louvor em 29 de setembro de 1995 da organização da ... fls. 47 e 48 do suporte físico dos presentes autos e ... acórdãos do Pleno da Secção: de 25-01-2005 (Rec. 01423/02), de 13-10-2004 (Rec. 047836), de ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
    ... Declaração de Retificação n.° 47/2013. D.R. n.° 213, Série I de 2013-11-04 – ... agosto, que estabelece o regime jurídico dos ... , transpondo parcialmente a Diretiva n.° 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de ... primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 163/2005, de 22 de setembro ... Alimentação Humana ...
  • Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
    ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto ... 17 599/2007, publicado no de Agosto de 2007) ... Assessor (categoria profissional do ... 13/2005, de 21 de Fevereiro) ... Assessor de tecnologia ... 47/92/A, de 27 de Novembro) ... Técnico ...
  • Aviso n.º 16454/2022
    N.º 162 23 de agosto de 2022 Pág. 163 ... Diário da República, 2.ª ... tes nos artigos 5.º, 6.º, 11.º, 12.º, 29.º, 51.º, 57.º e 61.º, bem como os n.os ... 2 ... n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro e nos termos da alínea k) do ... c) O prazo de validade ... Artigo 47.º ... Alteração de dístico ... 1 — Os ...
  • Acórdão nº 07348/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
    ... à Recorrida logo em 8 de Março de 2005 que iria ser aplicado, e foi com base nesse ... antes do início da sua execução material; 29 ... Nem obsta ao exercício do direito do ... ) tomando a iniciativa de rescindir o contrato; 47 ... Não estando provado qualquer incumprimento ... Em 18 de Agosto 2005 a T ... interpôs neste ...
  • Acórdão nº 3/08.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – Impõe-se à parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da...

    ... do plano diretor municipal datado de 07/07/2005", com o assunto: Construção de uma oficina autom\xC3" ... ão provado os factos constantes do ponto 48); 29. Desde logo porque constam dos presentes autos as ... para a construção da Oficina projectada; 47. Tendo os Autores pago peio imóvel o valor de ... – GRP – DP – 023/2005, de 4 de Agosto de 2005, defira-se a pretensão do requerente, ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ... , empregado de balcão, nascido a 2 de agosto de 1971, na freguesia …, concelho de ... na "BO…, Lda." ("Factos de 18 de Maio de 2005") porque condenou os recorrentes B… em 5 anos ... 47. Revogando-se o Acórdão proferido pelo Tribunal ...
  • Deliberação (extrato) n.º 139/2022
    ... pelo Decreto -Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto; v ) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do ... Artigo 29.º Atos válidos e preexistências 1 — A ... Artigo 47.º Usos 1 — Constitui uso dominante dos ... , 3.ª série, n.º 95, de 17 -05 -2005. ZEP: não tem; Zona Geral de Proteção (50 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 75/2015 . Regime de Licenciamento Único de Ambiente
    ... pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março; ... b) Regime de ... no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto"; ... d) Regime de comércio de licenças de emiss\xC3" ... 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ... Neste sentido por todos, cf. ACSTJ de 29".03.2007, proc. 662 / 07-5ª Secção ...    \xC2" ... uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, publicado no Diário ... 47. Agiu o arguido AA sempre de forma livre, ... , operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que teve lugar em 15 de Setembro de 2007, ...
  • Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de Julho de 2013
  • Acórdão nº 265/06.4TTVNG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
    ... profissional de Diretor de Loja; - Em 15.07.2005 foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de ... não escritos a parte final do facto 29 e os factos 30 e 31 e, reapreciada a prova ... pág. 41,42 e 47) ... 39 - Onde está a prova da culpa, onde e ... foi admitido ao serviço da ré em 15 de Agosto de 1990, com a categoria de Chefe de Departamento ...
  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida por cada uma das instâncias e não em função das diferentes partes, passagens ou segmentos da respectiva fundamentação. Este critério apenas é excepcionado, nos termos da lei, caso a confirmação da decisão da 1.ª instância seja feita com fundamentação essencialmente diferente ou com voto de vencido. II. A dupla conformidade não é...

    ... ” e que foi transferida em 22 de Julho de 2005 para a conta da Serot Finance Ltd sem ... forma de conta corrente, com data de 27 de Agosto de 2007, que nem se mostra assinado pelo BCP Bank ... obrigações no capital do BCP 2005 que, em 29-07-2005, tinham uma cotação de mercado com o ... 47) Ao mesmo tempo, e como consequência, ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/M
    ... Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, ... alterado pelo Decreto Regulamentar Regional ... n.º 4/2005/M, de 15 de abril, sendo-lhe aplicável o ... ambas de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, pela ... Lei n.º 35/2014, ... êm-se em vigor a Portaria n.º 285/2020, de 29 de junho, o Despacho n.º 244/2020, ... de 30 de ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... Por sentença de 29/04/2016 (fls. 1542 SITAF) o Tribunal a quo ... , factos provados nos pontos 8 a 13, 39 a 47, 53 a 56 e 59, quer do depoimento da testemunha ... regressado ao serviço a 6 de Janeiro de 2005, não tendo avaliação referente ao ano de 2004, ... agente municipal de 2.a classe e em 9 de Agosto de 2005 ascendeu a agente municipal de 1 classe ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
    ... -spacing:27.828389px;}.ls1b{letter-spacing:29 ... 985020px;}._33{width:42.684972px;}._39{width:47 ... 12.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, aplicável em 2019 por força do n.º 2 do ... no Relató- rio e Parecer sobre a Conta de 2005, tendo sido sucessi- vamente reiterada. 5.ª ...
  • Aviso n.º 8149/2023
    ... n.º 126-B/2011, de 29" de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Minist\xC3" ... Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto — Aprova a Lei da Segurança Interna (com as ... da Água — Republicação da Lei n.º 58/2005, ... de 29 de dezembro ... Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 2377/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
    ... do disposto nos artigos 5.º, do 6.º, n.º 1, 47.º, n.º 1, alínea a) e 48.º do Estatuto da ... para a passagem à reserva em 31.12.2005, ainda que sob o prisma de uma força militar e ... sob recurso, referente ao Acórdão do STA, de 29/04/2019, Proc. n.º 270/14.7BECTB ... Invoca ... orçamental – Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção da Lei n.º 48/2004, de 24 de ...
  • Despacho n.º 11198/2018
    ... ção, criadas nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º ... º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime ... com efeito de estufa); xi) Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro (Sistema Elétrico ...

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