lei nº 47 2005 29 agosto
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Acórdão nº 0244/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O art.º 3.º/1 da Lei 60/2005, de 29/12, que estatuiu que “a idade de aposentação estabelecida no n.º 1 do art.º 37.º do EA, aprovado pelo DL 498/72, de 9/12, é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015 ... “ não é aplicável aos Magistrados do M.P cujo regime de aposentação/jubilação continua, em primeira linha, a ser disciplinado pelo EMMP. II - Assim, a remissão...
... pedidos: “a) deve ser anulado o despacho de 29/03/2010 da Direcção da Caixa Geral de ...2005, de 29/12, e 52/2007, de 31/08; b) deve ser ...art.° 47° n°1 al.ª b): €0,00 Percentagem de ...3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto", que determinou a não contagem do tempo de servi\xC3"... -
Portaria n.º 336/2019
...º do Decreto-Lei n.º 124/2019 , de 28 de agosto. Assim, nos termos do disposto no n.º 5 do ... Hídricos, aprovada pela Lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, na sua atual redação, a ... da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, e os ...
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Aviso n.º 8149/2023
...n.º 126-B/2011, de 29" de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Minist\xC3"...extinção. Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto — Aprova a Lei da Segurança Interna (com as ... da Água — Republicação da Lei n.º 58/2005,. de 29 de dezembro. Decreto-Lei n.º 222/2008, ...QHFHVVLGDGH. QUADRO 47. Missão da Santa Casa de Misericórdia de Vila ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto de 2017, republica-se. 4 de agosto de 2017. - O ... nos artigos 24.º, n.º 2, alínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º ... parecer complementar n.º 2/93 de 20-4-2005(36), no parecer n.º 4/2008, de 1-6-2011(37), no ..., consta do artigo 8.º, n.º 1 do CDADC(47) com a seguinte prescrição: Os relatórios e ...
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Despacho n.º 11198/2018
...ção, criadas nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º ....º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime ... com efeito de estufa); xi) Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro (Sistema Elétrico ...
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Despacho n.º 381/2018
....º 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os ... artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos ... de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto", bem como aprovar a regulamentação das comunica\xC3"... do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 381/2018
....º 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os ... artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos ... de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto", bem como aprovar a regulamentação das comunica\xC3"... do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 7869/2022
..., aprovado pela Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto;. Coordenar as matérias relativas ao ambiente, ... previstas no Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, na. sua redação atual, no domínio ...n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, na sua redação atual;. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
... Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, aos controlos oficiais ...ária decorre do Regulamento (CE) n.º 1/2005 , do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, ...ção à RAM vem prevista no Decreto-Lei n.º 47"/2001, de 10 de fevereiro. A inspeção fitossanit\xC3"...
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Regulamento n.º 604/2016
... e a Assembleia Municipal, na sua sessão de 29 de abril de 2016, aprovaram o Regulamento Geral ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de ... dos Museus Portugueses aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto. q) Regime Geral das ..., de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 6326/2022
...;}.fs2{font-size:56.000000px;}.yc2{bottom:47... Decreto -Lei n.º 241/2001, de 30 de agosto; Lei de Bases do Sistema Educativo, estabelecida ... n.º 1 15/97, de 19 de setembro, n.º 49/2005, de 30 de agosto e n.º 85/2009, de 27 de ... no Decreto Regulamentar n.º 12/2000, de 29 de agosto; Estatuto do Aluno e Ética Escolar, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
...Artigo 29.º Consolidação orçamental e de prestação de ...Artigo 47.º Contratação de estudos, pareceres, projetos ... de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005. Artigo 127.º Contratos de arrendamento para ..., nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual;. b) À impossibilidade ...
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Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... 3. No dia 25 de Agosto, para pagamento dessa factura, o arguido assinou ....., datada de 29/08/06, no valor de € 464,36. 19. No dia 29 de ... 47. No dia 2 de Setembro, para pagamento dessa ...ção de pendências, pela prática no ano de 2005, de um crime de abuso de confiança qualificado, ... -
Aviso n.º 10021/2016
... e local do Estado; Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto - adapta à Administração Local o ...2005, de 29 de agosto (limites à renovação ...47/2005, de 29 de agosto (regime de gestão limitada ...
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Edital n.º 1194/2021
... e noventa e seis euros), nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, ..., dada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto;Exclui-se dos efeitos desta alínea, ..., na sua atual redação aprovada pela Lei n.º 47/2017, de 07 de julho;d) As competências ... Municipal pelo Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005...
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Edital n.º 1194/2021
... e noventa e seis euros), nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de. N.º 209 27 ..., dada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto;. Exclui-se dos efeitos desta alínea, ..., na sua atual redação aprovada pela Lei n.º 47/2017, de 07. de ... Municipal pelo Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005...
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Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...
... outorgado pela sua mãe, BB, em 27 de Agosto de 1999, lavrado no 6º Cartório Notarial …, ...ção assinalada entre os factos provados 47 e 48 e o facto não provado nn), no sentido de ...E falamos, concretamente, do facto 46). 29. De facto, quanto ao ponto 46 constante da ...E não se diga que em 19/09/2005 a testadora ainda sabia bem o que queria e o que ... -
Aviso n.º 1327/2022
... de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto, que aprovou o Programa. da Orla Costeira ...Área de Edifícios de Tipo Moradia. Artigo 29.º. Âmbito e Objetivos. As áreas reguladas na ...47.º. Edificabilidade. 1 — A ampliação ou ...gre. Aviso n.º 169/2005...
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Aviso n.º 1327/2022
... de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto, que aprovou o Programa. da Orla Costeira ...Área de Edifícios de Tipo Moradia. Artigo 29.º. Âmbito e Objetivos. As áreas reguladas na ...47.º. Edificabilidade. 1 — A ampliação ou ...gre. Aviso n.º 169/2005...
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Aviso n.º 2939/2017
... Nacional - Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas o Decreto-Lei n.º 146/2015, de 3 de agosto; Orgânica da Direção-Geral de Recursos da ...ção n.º 38/2012, de 23 de julho, Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.º 69/2013, de 30 de ... lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, ...
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Aviso n.º 2939/2017
... Nacional - Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas o Decreto-Lei n.º 146/2015, de 3 de agosto; Orgânica da Direção-Geral de Recursos da ...ção n.º 38/2012, de 23 de julho, Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.º 69/2013, de 30 de ... lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, ...
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Aviso n.º 6619/2018
...), alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, o conteúdo dos Planos Especiais de Ordenamento ...A 29 de maio de 2017, foi remetida para validação da ... no Diário da República, 2.ª série n.º 47, de 25 de fevereiro de 2000 (alteração nas ...ção de Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de agosto, no qual, são definidas as ...
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Edital n.º 327/2018
... Decretos Regulamentar Regional (DRR) n.º 1/2005/A, de 15 de fevereiro. 3 - Todas as posições ... Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto. b) Arribada": Demanda de um porto ou ...Regra 29 Trasfega de combustíveis fora de terminais ... XVIII Dragagens e imersão de dragados Regra 47 Dragagens 1 - O regime jurídico de extração de ...
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Edital n.º 327/2018
... Decretos Regulamentar Regional (DRR) n.º 1/2005/A, de 15 de fevereiro. 3 - Todas as posições ... Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto. b) Arribada": Demanda de um porto ou ...Regra 29 Trasfega de combustíveis fora de terminais ... XVIII Dragagens e imersão de dragados Regra 47 Dragagens 1 - O regime jurídico de extração de ...
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Regulamento n.º 853/2016
... na sessão ordinária realizada no dia 29/06/2016. O projeto de regulamento e respetiva ...2 de agosto de 2016. - O Vice-Presidente da Câmara ... dos Museus Portugueses aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto; q) Regime Geral das ..., de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ...