lei nº 47 2005 29 agosto

6590 resultados para lei nº 47 2005 29 agosto

  • Acórdão n.º 1/2016
    ... ços de seguros do ramo "Saúde", celebrado em 29 de setembro de 2015, entre a ANACOM e a ... e 2015), como a Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto, a Lei n.º 41/2014, de 10 de julho (que aprovou ... 47.ª Termos em que, com fundamento na violação do ... o Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009, que, no que importa à matéria em ...
  • Acórdão nº 2604/10.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-02-2024

    I– Nos termos do Artº 128º do CPA então vigente a atribuição de efeitos retroativos a um ato administrativo, desde que tal fosse favorável aos interessados e não lesasse direitos ou interesses de terceiros era admissível, sendo que, em concreto, a Recorrente não alegou e menos ainda demonstrou a verificação da condição negativa da atribuição daquele efeito, sendo que perante a ausência de impugnaç

    ... , inconformada com a Sentença proferida em 29" de junho de 2020 no TAC de Lisboa, que julgou a A\xC3" ... jurista, desde a mencionada data, até 03.08.2005, ... viii. ) Entre Dezembro de 2004 e Julho de ... ix. ) Em Agosto de 2005, a A. foi nomeada para exercer funções ... a exigência expressa no n.° 2 do art.° 47.° da Constituição da República portuguesa ...
  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... , sendo retroactivamente aplicável (artigo 29.°, n.º 1, da Constituição, e 2.°, n.º 1, do ... º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo ... ção Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2005", I, págs. 364-370, maxime pág. 367 ...    \xC2" ... 47° Não esquecendo que com esta pena acessória de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... pelo Decretos-Leisn.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, ... , de 30 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 29 -A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.º 83 ... externos a que se refere o Decreto -Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º ... e por institutos públicos entre 1990 e 2005, está sujeita a parecer da DGTF ... 2 - Os ...
  • Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
    ... ”, que veio a ser celebrado no dia 25/10/2005 ... -estão intimamente relacionadas entre si a ... deveria ter dado como provado que: “Em Agosto de 2006, não obstante a ausência dos programas ... a título de exemplo, págs. 29 e 36 da sentença, factos provados VV e RRR) ... relacionada com o BRS3” – cfr. pag. 47 da decisão apelada ... Ainda sem prescindir, ...
  • Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-02-2023

    1.A alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal de 2.ª Instância quando, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. 2.De acordo

    ... ”, que veio a ser celebrado no dia 25/10/2005 ... -estão intimamente relacionadas entre ... 29. O Tribunal a quo deu como erradamente provada ... deveria ter dado como provado que: “Em Agosto de 2006, não obstante a ausência dos programas ... 47. Deverá também ser atendido o depoimento da ...
  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ... à semelhança do que já havia sucedido no dia 29"/06/2011, em que o arguido, AA (“Velho Monteiro\xE2\x80" ... 47 a 489 do Apenso IV)], e também junto de um tal ... Foi recapturado no dia 20/05/2005, ficando então novamente preso até ao dia ... , operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que teve lugar em 15 de Setembro de 2007, ...
  • Acórdão nº 4007/20.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2023

    I - Em caso de concurso entre as normas constantes dos CT/2003 e CT/2009 e as disposições de CCT, a lei permite a intervenção destas últimas, quer em sentido mais favorável aos trabalhadores, quer em sentido menos favorável, apenas se exigindo que as normas do Código do Trabalho não sejam imperativas, pois se o forem, nunca se permitirá a intervenção das normas da regulamentação coletiva. II -...

    ... é no pagamento da quantia global de €79.414,47 relativa à repercussão da média anual do ... Revisão Global publicada no BTE nº 20, de 29/05/2012, a qual, por sua vez, foi objeto de nova ... Mais diz que nos anos de 2005 a 2019, prestou trabalho suplementar de forma ... g) julho: €790,07 ... h) agosto: €1259,58 ... i) setembro: €358,01 ...
  • Acórdão nº 16/04.8ZRPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-09-2022

    I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados

    ... , 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 60, 61, 62, 63, 71, ... de 29/01/2015 (in Proc. nº 91/14.7YFLSB. S1 – 5ª ... 32 - Em Agosto de 2003, o arguido AA disse ao dito II que o ... 200 - Em Janeiro de 2005, num café sito em KKK, Maia, a ofendida HHH, ...
  • Aviso n.º 16454/2022
    ... N.º 162 23 de agosto de 2022 Pág. 163 Diário da República, 2.ª ... - tes nos artigos 5.º, 6.º, 11.º, 12.º, 29.º, 51.º, 57.º e 61.º, bem como os n. os 2 e ... º 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro e nos termos da alínea k ) ... Artigo 47.º Alteração de dístico 1 — Os titulares de ...
  • Acórdão nº 00890/19.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-12-2022

    I - Sendo alegada, no recurso, uma questão nova, isto é, não alegada perante a 1ª instância, e de conhecimento não oficioso, não pode a mesma ser apreciada enquanto fundamento do mesmo Recurso. II - Feita a prova, pela AT, de factos que suscitem fundados indícios de determinadas facturas, devidamente contabilizadas e emitidas de um ponto de vista formal, não corresponderem à realidade, quer...

    ... as Liquidações impugnadas foram emitidas em 29 de Maio de 2019 e respeitam ao exercício de ... 47) Pelo que se questiona: A Autoridade Tributária ... 9 2005-2013 35 Apara broca c/costa 989,0 0,63 623,07 0% ... ° e 4° trimestre de 2013 e Março, Abril, Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro foi apurado um ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
    ... Portugal entre 85 % e 90 % até 2050, face a 2005", e a compensação das restantes emissões, atrav\xC3" ... ões registadas no ano de 2005; b) Incorporar 47 % de energia de fontes renováveis no consumo ... de Ministros n.º 45/2016 , de 26 de agosto, constitui o sistema de acompanhamento, ... (índice 2eq), correspondendo a um aumento de 29,2 % em relação a 1990 e um incremento de 28,5 % ...
  • Acórdão nº 03035/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I- Os ofícios são atos de notificação de atos administrativos anteriores, nada obstando, todavia, que eles incorporem os próprios atos administrativos que visam comunicar. II- Não estando em causa o exercício de poderes de autoridade por parte da Administração, é inequívoco que nunca a eventual comunicação dos Réus no sentido da impossibilidade de exercício da atividade de comercio de bens e...

    ... 8.° e 9.° da Lei 49/2009, de 5 de agosto, porquanto é manifesto que o ora Recorrido se ... Comandante de Paraquedistas J., um louvor em 29 de setembro de 1995 da organização da ... fls. 47 e 48 do suporte físico dos presentes autos e ... acórdãos do Pleno da Secção: de 25-01-2005 (Rec. 01423/02), de 13-10-2004 (Rec. 047836), de ...
  • Lei n.º 19-A/2024
    ... e 5/2005, ambas de 8 de setembro, pelas Leis n.os ... 008, de 27 de agosto", e 47/2018, de 13 de ... agosto, e pelas Leis Org\xC3" ... 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, ... de 18 de ...
  • Edital n.º 885/2017
    ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, dada pelo ... , dada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto; Exclui-se dos efeitos desta alínea, ... , na sua atual redação aprovada pela Lei n.º 47/2017, de 07 de julho; e) As competências ... Municipal pelo Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Edital n.º 1193/2021
    ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, dada pela Lei ... , dada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto; Exclui-se dos efeitos desta alínea, ... , na sua atual redação aprovada pela Lei n.º 47/2017, de 07 de julho; e) As competências ... Municipal pelo Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Aviso n.º 8149/2023
    ... n.º 126-B/2011, de 29" de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Minist\xC3" ... Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto — Aprova a Lei da Segurança Interna (com as ... da Água — Republicação da Lei n.º 58/2005, ... de 29 de dezembro ... Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 37/2016
    ... no n.º 2 do artigo 67.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, ... de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de ... , previsto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2015, ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
    ... Declaração de Retificação n.° 47/2013. D.R. n.° 213, Série I de 2013-11-04 – ... agosto, que estabelece o regime jurídico dos ... , transpondo parcialmente a Diretiva n.° 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de ... primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 163/2005, de 22 de setembro ... Alimentação Humana ...
  • Acórdão nº 154/15.1YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - O conceito de insuficiência económica com vista à obtenção da protecção jurídica traduz-se na analise do rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar do requerente da protecção jurídica e na verificação da falta de condições objectivas para suportar os custos de um processo, cujos critérios de apreciação constam do artº 8ºA da Lei de Apoio Judiciário. II – A prova...

    ... art. 1° da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela ei n.º 47/2007, de 28 de agosto ... Têm direito a ... , de 31 de agosto, alterada pela Portaria 288/2005 de 21 de março, procedeu à concretização dos ...
  • Acórdão nº 07348/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
    ... à Recorrida logo em 8 de Março de 2005 que iria ser aplicado, e foi com base nesse ... antes do início da sua execução material; 29 ... Nem obsta ao exercício do direito do ... ) tomando a iniciativa de rescindir o contrato; 47 ... Não estando provado qualquer incumprimento ... Em 18 de Agosto 2005 a T ... interpôs neste ...
  • Acórdão nº 3/08.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – Impõe-se à parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da...

    ... do plano diretor municipal datado de 07/07/2005", com o assunto: Construção de uma oficina autom\xC3" ... ão provado os factos constantes do ponto 48); 29. Desde logo porque constam dos presentes autos as ... para a construção da Oficina projectada; 47. Tendo os Autores pago peio imóvel o valor de ... – GRP – DP – 023/2005, de 4 de Agosto de 2005, defira-se a pretensão do requerente, ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ... , empregado de balcão, nascido a 2 de agosto de 1971, na freguesia …, concelho de ... na "BO…, Lda." ("Factos de 18 de Maio de 2005") porque condenou os recorrentes B… em 5 anos ... 47. Revogando-se o Acórdão proferido pelo Tribunal ...
  • Aviso n.º 16454/2022
    N.º 162 23 de agosto de 2022 Pág. 163 ... Diário da República, 2.ª ... tes nos artigos 5.º, 6.º, 11.º, 12.º, 29.º, 51.º, 57.º e 61.º, bem como os n.os ... 2 ... n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro e nos termos da alínea k) do ... c) O prazo de validade ... Artigo 47.º ... Alteração de dístico ... 1 — Os ...
  • Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
    ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto ... 17 599/2007, publicado no de Agosto de 2007) ... Assessor (categoria profissional do ... 13/2005, de 21 de Fevereiro) ... Assessor de tecnologia ... 47/92/A, de 27 de Novembro) ... Técnico ...

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