lei laboral portuguesa

10424 resultados para lei laboral portuguesa

  • Aviso n.º 6118/2017
    ... ções e/ou reclamações, bem como pareceres internos, em matéria laboral e de segurança e saúde no trabalho; atendimento ao público presencial e ... requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou ...
  • Decreto-Lei n.º 57-A/2018
    ... da energia, que preside; b) Um representante da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (APETRO), para os setores dos combustíveis ... de administração; b) Manter qualquer vínculo de natureza laboral, contrato de prestação de serviços ou qualquer relação contratual, ...
  • Regulamento n.º 228/2018
    ... , acarreta graves repercussões na vida social, familiar e no meio laboral.No meio laboral, tal excesso, além do prejuízo para a saúde dos ... ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2000, de 29 de novembro, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024
    ... demográfica torna inevitável o envelhecimento da população portuguesa ao longo das próximas décadas. Por isso, é fundamental que as medidas ... — Desenvolvimento e aprendizagem ao longo da vida; IV — Vida laboral saudável ao longo do ciclo de vida; V — Rendimentos e economia do ...
  • Aviso n.º 7232/2020
    ... Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da Agência Portuguesa do Ambiente, da Administração do Porto de Lisboa e do Instituto de ... , da informação e transparência, da regulamentação jus-laboral, da valorização do trabalho e das condições para a sua prestação, e ...
  • Edital n.º 888/2021
    ... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da ... laboral.3 - O pedido de autorização de acesso deverá ser efetuado mediante ...
  • Parecer n.º 6/2019
    ... de estar presentes os elementos identitários desta forma de luta laboral. 3.ª Dos dados fornecidos pela entidade consulente resulta que a greve s enfermeiros decretada pela Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros e o Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal e ...
  • Aviso n.º 10632/2022
    ... A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b) que ... todos os ... no Município de Mira, com vista à promoção de um ambiente laboral saudável e de práticas ... que estimulem o respeito e a colaboração ...
  • Aviso n.º 10984/2017
    ... laboral;f) Implementar os processos inerentes à gestão de equipas;g) Gerir ... higiene e segurança;r) Conhecimentos fundamentais de língua portuguesa e cultura portuguesa;s) Conhecimentos fundamentais de língua inglesa;t) ...
  • Aviso n.º 11709/2017
    ... de negociação;d) Conhecimentos fundamentais de legislação laboral;e) Conhecimentos fundamentais de gestão e organização de empresas;f) ... higiene e segurança;r) Conhecimentos fundamentais de língua portuguesa e cultura portuguesa;s) Conhecimentos fundamentais de língua inglesa;t) ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
    ... do Código de Processo do Trabalho, contra "APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada" e "FESAHT - Federação dos Sindicatos da ... flagrante as mais elementares regras que devem reger a relação laboral - que aos trabalhadores deve ser atribuída a categoria profissional ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9/2018
    ... ência para nacionais de estados terceiros de língua oficial portuguesa, permitindo a substituição do parecer prévio obrigatório previsto na ... , na sua redação atual, que comprove a existência da relação laboral; b) Documento que comprove a entrada legal do requerente em território ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... ços no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2014, de ... no combate à precariedade, e promover a efetividade do direito laboral, o Governo pode estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... a dimensão e universalidade da língua e da diáspora Portuguesa, a posição no Atlântico e o enquadramento na Europa. No capítulo 2 ... ; - O combate à informalidade económica e à precariedade laboral e social; - A promoção das atividades e do exercício físico em todas ...
  • Despacho n.º 9748/2016
    ... as disciplinas discriminadas, emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa (só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino ... ísica e Química 09 - Geografia 9869 - Contabilidade (regime pós-laboral) [Licenciatura - 1.º ciclo] Um dos seguintes conjuntos: 16 - Matemática ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... da Secção Sociologia do Direito e da Justiça da Associação Portuguesa de Sociologia, na FEUC, organizado pelo CES Coimbra; Em 27.04.2015 - ... dos Ajustes Diretos", "Estudo do I.R.C.", "Legislação Laboral", "Plano Oficial de Contabilidade - Contas e Lançamentos","Aquisição de ...
  • Acórdão nº 002391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso NULL)
    ... ário : Desde que a comissão liquidatária da "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P.", declarada extinta por força do Lei 137/85, de 3 de Maio, deixou de ter por reconhecido um crédito laboral perante ela reclamado, deve entender-se que não é o Tribunal do Trabalho ...
  • Acórdão nº 9240003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992

    I - A infracção disciplinar cometida por trabalhador de empresa pública não se encontra amnistiada ao abrigo da alínea ii) do artigo 1 da Lei nº 23/91, de 4 de Julho por a dita alínea violar o artigo 13, número 1 da Constituição da República Portuguesa e por consequentemente cumprir aos tribunais recusar a sua aplicação. II - Tendo essa infracção, também constitutiva de ilícito criminal declarado

    ... violar o artigo 13, número 1 da Constituição da República Portuguesa e por consequentemente cumprir aos tribunais recusar a sua aplicação. II ... III - Em processo sumário laboral o terem sido considerados provados factos não articulados não ...
  • Acórdão nº 0003883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1988
    ... LCT69 ART38 ... Sumário: I - Nada na nossa lei laboral impede que num contrato de trabalho celebrado em Portugal para ser ... expressa renúncia a qualquer outra legislação, incluindo a portuguesa. II - O clausulado no C.C.T. para a construção civil só se aplica ao ...
  • Despacho n.º 12959/2023
    ... éria de assédio, dá resposta à Constituição da República Portuguesa, designadamente no previsto no articulado do artigo 59.º, mormente, na ... de Finanças sobre a matéria do assédio no referido contexto laboral, quanto ao setor público, em cumprimento do artigo 4.º da Lei n.º ...
  • Declaração de Retificação n.º 39/2019
    ... éstimo interno, amortizável, denominado «Títulos de poupança laboral 1983 - 1.ª série», dando cumprimento ao disposto nos artigos 4.º e ... o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo ...
  • Acórdão nº 2141/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais...

    ... Embora subjacente tenha a relação laboral referida, o crédito invocado na acção, tal como configurado pelo A, ... à Justiça (artigo 20° nº 5 da Constituição da República Portuguesa "Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura ...
  • Aviso n.º 17638/2023
    ... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do ... artigo 33.º, n.º 1, alínea k) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... no Município de Vila Real, com vista à promoção de um ambiente laboral saudável e de ... práticas que estimulem o respeito e a colaboração ...
  • Aviso n.º 17638/2023
    ... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 33.º, n.º 1, alínea k ) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... no Município de Vila Real, com vista à promoção de um ambiente laboral saudável e de práticas que estimulem o respeito e a colaboração ...
  • Portaria n.º 397-A/2023
    ... promover a competitividade salarial, atenta a dinâmica do mercado laboral local, a especificidade das funções desempenhadas, garantir o ... o funcionamento eficaz da rede diplomática e consular portuguesa, dando assim resposta adequada às justas pretensões dos trabalhadores e ...

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