lei laboral portuguesa

11938 resultados para lei laboral portuguesa

  • Regulamento n.º 1153/2022
    ... A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b) que ... todos os ... édio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, ... praticada pelo empregador público ou por seu representante ... ...
  • Decreto-Lei n.º 57-A/2018
    ... da energia, que preside; b) Um representante da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (APETRO), para os setores dos combustíveis ... de administração; b) Manter qualquer vínculo de natureza laboral, contrato de prestação de serviços ou qualquer relação contratual, ...
  • Acórdão nº 1548/17.3T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2023

    I – Sendo o acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas complementares, revestindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário, por a responsabilidade primeira ser aquela que recai sobre o responsável civil; no entanto, não pode haver duplo ressarcimento quanto ao mesmo dano concreto. II – As indemnizações fixadas em...

    ... laboral, entidade patronal, retribuição mensal/anual líquida e/ou quaisquer ... de Estatística, a esperança média de vida de uma cidadã portuguesa é de 83,4 anos. Ou seja, a autora tem, previsivelmente, mais 28 anos de ...
  • Acórdão nº 1629/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019
    ... CPC, bem como, no art.º 13º da Constituição da República Portuguesa (aplicado por analogia por se tratar a Ré de uma pessoa colectiva), uma ... – excepção peremptória de recebimento da indemnização laboral, na terminologia do douto acórdão do STJ de 11/12/2012 (3)) que pretende ...
  • Aviso n.º 6118/2017
    ... ções e/ou reclamações, bem como pareceres internos, em matéria laboral e de segurança e saúde no trabalho; atendimento ao público presencial e ... requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2019
    ... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... 14.ª Teletrabalho 1 - Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2019
    ... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... 14.ª Teletrabalho 1 - Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2019
    ... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... 14.ª Teletrabalho 1 - Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2019
    ... com Fins Públicos Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... 14.ª Teletrabalho 1 - Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2019
    ... e Regiões Autónomas Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... 14.ª Teletrabalho 1 - Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou ...
  • Acórdão nº 3166/19.2T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023

    1. - Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização, em tribunal do trabalho, do dano patrimonial laboral, com atribuição de pensão anual e vitalícia, não impede a indemnização, na instância cível, do dano biológico na sua autónoma dimensão extralaboral/cível. 2. - Em tal caso, não logrando a indemnização laboral ressarcir a totalidade do dano biológico – na dimensão...

    ... por dano biológico se encontra já a ser arbitrada pelo processo laboral ... Concluiu por dever o pedido quanto ao dano biológico improceder, ... aplicação da grafia do (novo) Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (ressalvadas citações de textos redigidos segundo a grafia anterior) ...
  • Acórdão nº 002391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso NULL)
    ... ário : Desde que a comissão liquidatária da "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P.", declarada extinta por força do Lei 137/85, de 3 de Maio, deixou de ter por reconhecido um crédito laboral perante ela reclamado, deve entender-se que não é o Tribunal do Trabalho ...
  • Acórdão nº 9240003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992

    I - A infracção disciplinar cometida por trabalhador de empresa pública não se encontra amnistiada ao abrigo da alínea ii) do artigo 1 da Lei nº 23/91, de 4 de Julho por a dita alínea violar o artigo 13, número 1 da Constituição da República Portuguesa e por consequentemente cumprir aos tribunais recusar a sua aplicação. II - Tendo essa infracção, também constitutiva de ilícito criminal declarado

    ... violar o artigo 13, número 1 da Constituição da República Portuguesa e por consequentemente cumprir aos tribunais recusar a sua aplicação. II ... III - Em processo sumário laboral o terem sido considerados provados factos não articulados não ...
  • Acórdão nº 0003883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1988
    ... LCT69 ART38 ... Sumário: I - Nada na nossa lei laboral impede que num contrato de trabalho celebrado em Portugal para ser ... expressa renúncia a qualquer outra legislação, incluindo a portuguesa. II - O clausulado no C.C.T. para a construção civil só se aplica ao ...
  • Regulamento n.º 228/2018
    ... , acarreta graves repercussões na vida social, familiar e no meio laboral.No meio laboral, tal excesso, além do prejuízo para a saúde dos ... ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2000, de 29 de novembro, ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... ços no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2014, de ... no combate à precariedade, e promover a efetividade do direito laboral, o Governo pode estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da ...
  • Parecer n.º 6/2019
    ... de estar presentes os elementos identitários desta forma de luta laboral. 3.ª Dos dados fornecidos pela entidade consulente resulta que a greve s enfermeiros decretada pela Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros e o Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024
    ... demográfica torna inevitável o envelhecimento da população portuguesa ao longo das próximas décadas. Por isso, é fundamental que as medidas ... — Desenvolvimento e aprendizagem ao longo da vida; IV — Vida laboral saudável ao longo do ciclo de vida; V — Rendimentos e economia do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
    ... do Código de Processo do Trabalho, contra "APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada" e "FESAHT - Federação dos Sindicatos da ... flagrante as mais elementares regras que devem reger a relação laboral - que aos trabalhadores deve ser atribuída a categoria profissional ...
  • Aviso n.º 7232/2020
    ... Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da Agência Portuguesa do Ambiente, da Administração do Porto de Lisboa e do Instituto de ... , da informação e transparência, da regulamentação jus-laboral, da valorização do trabalho e das condições para a sua prestação, e ...
  • Edital n.º 888/2021
    ... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da ... laboral.3 - O pedido de autorização de acesso deverá ser efetuado mediante ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9/2018
    ... ência para nacionais de estados terceiros de língua oficial portuguesa, permitindo a substituição do parecer prévio obrigatório previsto na ... , na sua redação atual, que comprove a existência da relação laboral; b) Documento que comprove a entrada legal do requerente em território ...
  • Aviso n.º 10632/2022
    ... A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b) que ... todos os ... no Município de Mira, com vista à promoção de um ambiente laboral saudável e de práticas ... que estimulem o respeito e a colaboração ...
  • Aviso n.º 10984/2017
    ... laboral;f) Implementar os processos inerentes à gestão de equipas;g) Gerir ... higiene e segurança;r) Conhecimentos fundamentais de língua portuguesa e cultura portuguesa;s) Conhecimentos fundamentais de língua inglesa;t) ...
  • Aviso n.º 11709/2017
    ... de negociação;d) Conhecimentos fundamentais de legislação laboral;e) Conhecimentos fundamentais de gestão e organização de empresas;f) ... higiene e segurança;r) Conhecimentos fundamentais de língua portuguesa e cultura portuguesa;s) Conhecimentos fundamentais de língua inglesa;t) ...

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