lei laboral portuguesa
11816 resultados para lei laboral portuguesa
-
Portaria n.º 268/2017
... são abrangidas pelo contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição - APED e diversas associações sindicais e .../Regulamento de aplicação do CEL - Certificado de Enquadramento Laboral» da convenção a estender, na parte em que confere à ACA a competência ...
-
Regulamento n.º 611/2021
... de cada Escola, são expressas na escala de classificação portuguesa. 3 - As classificações finais de todas as UC devem ser publicadas no SI. ... estudante se candidata e se se inscreve em regime (diurno e pós-laboral/noturno) diferente daquele em que, no ano letivo anterior, realizou uma ...
-
Parecer n.º 12/2015
... e podem constituir-se em corpos especiais, sendo alargado o regime laboral aplicável, de futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à ... do sistema financeiro e transformação estrutural da economia portuguesa. Contexto em que a repercussão desse programa nas acumulações de ...
-
Acórdão n.º 526/2016
... fragiliza a situação do sinistrado, seja do ponto de vista laboral - em que poderá ter mais dificuldade para continuar a prestar a atividade ..., consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, é um princípio estruturante do Estado de direito democrático e ...
-
Edital n.º 606/2021
... do disposto no artigo 41.º-A do ECDU;b) Domínio da língua portuguesa falada e escrita - a nível avançado (C2 - Quadro Europeu Comum de ..., morada, n.º de telefone, endereço eletrónico, situação laboral presente e consentimento para que as comunicações e notificações no ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
...Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ...ço ao Município de Oeiras, independentemente do tipo de vínculo laboral e quaisquer que sejam as instalações e locais de trabalho onde exerçam ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... com Fins Públicos Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ...ço ao Município de Oeiras, independentemente do tipo de vínculo laboral e quaisquer que sejam as instalações e locais de trabalho onde exerçam ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
... Município de Oeiras Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ...ço ao Município de Oeiras, independentemente do tipo de vínculo laboral e quaisquer que sejam as instalações e locais de trabalho onde exerçam ...
-
Acórdão nº 00119124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002
1 - O artº47º, nº3 do C.P.T. de 1981 não viola o princípio da igualdade e do acesso aos tribunais por parte dos trabalhadores, pois a eventual diferenciação de tratamento dela resultante dispõe de justificação materialmente fundada, designadamente, na expedita e célebre concretização dos interesses materiais dos trabalhadores. 2 - A conversão automática do contrato de trabalho em contrato de...
-
Acórdão nº 00119124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002
1 - O artº47º, nº3 do C.P.T. de 1981 não viola o princípio da igualdade e do acesso aos tribunais por parte dos trabalhadores, pois a eventual diferenciação de tratamento dela resultante dispõe de justificação materialmente fundada, designadamente, na expedita e célebre concretização dos interesses materiais dos trabalhadores. 2 - A conversão automática do contrato de trabalho em contrato de...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 91/2019
...Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... ao serviço do empregador público, independentemente do vínculo laboral, natureza de funções e/ou responsabilidades que exerçam. 3 - Para ...
-
Edital n.º 4/2022
...éria de assédio, dá resposta à Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b ), que estabelece que todos os ...ção e no combate a qualquer prática de assédio, em contexto laboral. . N.º 2 4 de janeiro de 2022 Pág. 213 Diário da República, ...
-
Edital n.º 4/2022
...à Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b), que estabelece que. todos os ...assédio, em contexto laboral. N.º 2 4 de janeiro de 2022 Pág. 213. Diário da República, 2.ª ...
-
Aviso n.º 5453/2018
..., nomeadamente clientes, fornecedores e colaboradores em língua portuguesa e estrangeira;f) Informar e esclarecer, de modo presencial e não ... de âmbito jurídico aplicáveis ao universo empresarial e laboral;c) Conhecimentos especializados de aplicações informáticas em contextos ...
-
Decreto-Lei n.º 159/2019
...ça privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. O presente decreto-lei ..., na sua redação atual, no presente decreto-lei, em legislação laboral ou relativa à segurança social, bem como pela prática de três ...
-
Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...
...C. não mantinha qualquer relação subordinada de foro laboral. DO ENQUADRAMENTO FACTUAL E DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO V. O ... nos termos do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o direito ao trabalho na sua vertente da possibilidade de ... -
Aviso n.º 10478/2023
...assédio em contexto laboral e, por outro lado, a definição e uniformização de procedimentos. de ...da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico. das ...
-
Despacho n.º 7758/2021
... de controlo interno, de contabilidade, de fiscalidade, de índole laboral e ao nível da gestão empresarial;e) Elaborar informação de suporte de ...;j) Conhecimento abrangentes da correta utilização da língua portuguesa na elaboração e análise de informação financeira e não financeira;k) ...
-
Despacho n.º 6871/2017
... as disciplinas discriminadas, emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa; c) Documento atualizado comprovativo da última inscrição ... 07 Física e Química 09 Geografia 9869 Contabilidade (regime pós-laboral) [Licenciatura - 1.º ciclo] Um dos seguintes conjuntos: 04 Economia Ou 17 ...
-
Despacho n.º 7556/2018
... as disciplinas discriminadas, emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa; c) Documento atualizado comprovativo da última inscrição ... 07 Física e Química 09 Geografia 9869 Contabilidade (regime pós-laboral) [Licenciatura - 1.º ciclo] Um dos seguintes conjuntos: 04 Economia ou 17 ...
-
Aviso n.º 16876/2021
...éria de assédio, dá resposta à Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b), que estabelece que todos os ...ção e no combate a qualquer prática de assédio, em contexto laboral.CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºObjetoO presente Código tem por ...
-
Regulamento n.º 798/2021
... dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na ...laboral.3 - A prova da qualidade de residente faz-se através da apresentação ...
-
Regulamento n.º 688/2021
... dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do ... digam diretamente respeito, com a exceção de conflitos do foro laboral" e litígios com o Muncicípio e/ou Freguesias ou Uniões de Freguesias da \xC3"...
-
Lei n.º 27/2020
... pelo empregador a um trabalhador no termo da respetiva relação laboral que não esteja relacionado com a realização de planos de pensões. 3 - ... a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados. 2 - Salvo disposição especial, ...
-
Despacho n.º 667/2021
... do curso a que se refere o n.º 1 pode efetuar-se em regime pós-laboral, desde que cumprido integralmente o seu plano de formação.3 - O presente ...Língua e cultura portuguesa; 27. Língua inglesa e outra língua estrangeira (conversação fluente e ...