Acórdão nº 002391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução19 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - CONFLITOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART3 ART8 N1 N2. LOTJ77.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG406. AC STJ PROC2160 DE 1989/04/19.

Sum·rio : Desde que a comiss„o liquidat·ria da "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes MarÌtimos, E.P.", declarada extinta por forÁa do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, deixou de ter por reconhecido um crÈdito laboral perante ela...

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