Acórdão nº 0003883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1988

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução26 de Outubro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART22 ART41 N1 ART348. CCTV IN BTE N11 DE 1983/03/22. CCTV IN BTE N19 DE 1984/05/22. PE IN BTE N32 DE 1984/08/29. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART14. LCT69 ART38.

Sumário: I - Nada na nossa lei laboral impede que num contrato de trabalho celebrado em Portugal para ser executado no estrangeiro se estipule que as respectivas relações laborais seriam...

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