lei laboral portuguesa
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Acórdão nº 0005164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997
I - Há contrato de trabalho (civil) quando o agente se obriga a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v.g., o Estado), sob a autoridade e direcção dos respectivos órgãos, mas sem submissão ao estatuto legal da função pública - quer a exclusão deste regime seja feita por lei, quer conste do próprio contrato. II - No caso dos autos, a Autora - que foi...
... pelo Estado (Ministério da Educação), tendo a relação laboral ultrapassado o prazo de duração máxima, de três anos, previsto na lei ...13 da Constituição da República Portuguesa. V - De resto, quando o art. 53 da Constituição estabeleceu uma garantia ... -
Despacho n.º 7161/2019
... final do grau apresentado seja expressa em escala diferente da portuguesa, será aplicada a conversão proporcional da classificação obtida para a ....º; 2.9 - Engenharia e Gestão de Sistemas de Informação - Pós-Laboral (Mestrado Integrado): a) 10 vagas adicionais, destinadas a titulares de ...
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Lei n.º 102/2017
... de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco ...laboral" sazonal durante período inferior a 90 dias, sendo válido como autorizaç\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
...PARTE I I.A. ENQUADRAMENTO A política portuguesa de luta contra a droga e toxico- dependência foi objeto de diversas ...Laboral, Rodoviário, Prisional e Desportivo, por se consti- tuírem como aqueles ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
..., que aprova a orgânica dos centros regionais da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.; ii) O Decreto-Lei n.º ... da Administração do Porto de Sines o regime previsto no estatuto laboral...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 4/2023 de 22 de junho de 2023
...ções do contrato coletivo celebrado entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo - APAVT e o Sindicato dos ... âmbi to geográfico e profissional da extensão, o universo laboral é constituído por 37 entidades empregado ras e 244 trabalhadores por ...
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Acórdão n.º 510/2016
...ível conflito de interesses privados, i.e., a relação contratual laboral e possíveis créditos laborais devidos 8 - O princípio da separação e ...Autores cits., Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. II, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2010, anot. V ao ...
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Aviso n.º 2599/2018
... a realização de procedimentos inerentes ao enquadramento legal, laboral e financeiro das empresas.6 - Referencial de competências:6.1 - ...:a) Conhecimento abrangente da correta utilização da língua portuguesa na elaboração de relatórios;b) Conhecimento especializado de ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com residência legal em Portugal, sobre os ...; b) Pelas sanções decorrentes do incumprimento da legislação laboral; c) Pelas sanções decorrentes da não declaração de rendimentos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... -F/76, de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Repú- blica de Cabo V erde sobre a Concessão de um Empréstimo ....º e 19.º do Decreto -Lei n.º 247/79, de 25 de julho (estatuto laboral das administrações e juntas portuárias); oooo ) O Decreto -Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...-F/76, de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde. sobre a Concessão de um Empréstimo ... 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de julho (estatuto laboral das administrações e juntas portuárias);. oooo) O Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, o. Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória ... administrador justamente para fazer cessar a relação laboral" fora dos casos. legalmente previstos (Coutinho de Abreu,. Governação\xE2\x80"...
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Parecer n.º 35/2018
... a licitude de uma greve decretada pela Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros e o Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal e ... se traduz numa recusa temporária de cumprimento da prestação laboral. Daí que se diga que estamos perante um direito com uma estrutura ...
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Parecer n.º 9/2016
. Parecer n.º 9/2016 Federação desportiva - Futebol - Liga Portuguesa de Futebol Profissional - Conselho de Disciplina - Competência ... com fins desportivos que tenham específicos vínculos de caráter laboral com os seus praticantes. A tal organismo, cuja natureza e possibilidade de ...
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Acórdão nº 0003883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1988
I - Nada na nossa lei laboral impede que num contrato de trabalho celebrado em Portugal para ser executado no estrangeiro se estipule que as respectivas relações laborais seriam reguladas pelo estabelecido naquele contrato e pela legislação substantiva do pais do local de trabalho, com expressa renúncia a qualquer outra legislação, incluindo a portuguesa. II - O clausulado no C.C.T. para a...
...LCT69 ART38. Sumário: I - Nada na nossa lei laboral impede que num contrato de trabalho celebrado em Portugal para ser ... expressa renúncia a qualquer outra legislação, incluindo a portuguesa. II - O clausulado no C.C.T. para a construção civil só se aplica ao ... -
Acórdão nº 96S264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997
I - A extinção da CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, pelo DL 137/85, de 3 de Maio, implicou necessariamente a caducidade dos contratos de trabalho que mantinha com vista ao desenvolvimento da sua actividade empresarial (artigo 8 n. 1 alínea b) do DL 372-A/75, de 16 de Julho). II - A caducidade do contrato de trabalho não significa, porém, que o trabalhador não goze de um...
... Sumário : I - A extinção da CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, pelo DL 137/85, de 3 de Maio, implicou ... de indemnização pelo dano sofrido com a cessação do vínculo laboral, garantido pelas forças do património da própria empresa extinta ou ... -
Acórdão nº 0005164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 1997
I - Há contrato de trabalho (civil) quando o agente se obriga a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v.g., o Estado), sob a autoridade e direcção dos respectivos órgãos, mas sem submissão ao estatuto legal da função pública - quer a exclusão deste regime seja feita por lei, quer conste do próprio contrato. II - No caso dos autos, a Autora - que foi...
... pelo Estado (Ministério da Educação), tendo a relação laboral ultrapassado o prazo de duração máxima, de três anos, previsto na lei ...13 da Constituição da República Portuguesa. V - De resto, quando o art. 53 da Constituição estabeleceu uma garantia ... -
Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - O art. 152.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção resultante da alteração operada pelo DL 48/95, de 15-03 - entretanto modificada pelas Leis 65/98, de 02-09, e 7/2000, de 27-05 -, integra-se no âmbito da legislação que tem em vista prevenir o fenómeno da violência doméstica (conjugal), da violência familiar e dos maus tratos familiares. II - A protecção do cônjuge contra os maus tratos surge...
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... e eficiência dos programas, projetos e ações da cooperação portuguesa. A sua atividade desenvolve-se de acordo com as orientações ... portugueses de cooperação estão, em regra, sujeitos ao direito laboral privado do local de exercício de funções. 2 - Sem prejuízo da ...
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Despacho n.º 7531/2019
...ção de problemas de contabilidade, de fiscalidade, de índole laboral e ao nível da gestão empresarial;e) Elaborar projetos de investimento e ...;i) Conhecimento abrangente da correta utilização da língua portuguesa e inglesa na elaboração e análise de informação financeira e não ...
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Portaria n.º 14/2018
... destas ao serviço da área governativa responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico sejam aprovados por ...ções representativas dos seguradores.Foi ouvida a Associação Portuguesa de Seguradores.Assim:Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do ...
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Lei n.º 2/2020
... implementa em 2020 um Programa de Desenvolvimento da Rede Portuguesa de Arquivos, nomeadamente naquilo que respeita à conservação, ... à atribuição de subsídio, cujo valor, existindo relação laboral, será calculado em função dos dias de faltas, tendo por referência o ...
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Parecer n.º 1/2018
... de Estado, cuja valia terminou na ordem jurídica portuguesa com a abolição da Constituição Política de 1933, vincularem-se as ... lhes é reservado nenhum papel principal no diálogo político ou laboral, ao contrário dos partidos políticos e dos sindicatos. Não lhes cumpre ...
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Decreto-Lei n.º 57/2016
... a relevância que o emprego científico assume na sociedade portuguesa. O investimento no conhecimento, como comprovado nos últimos quarenta ... o rejuvenescimento das instituições, o combate à precariedade laboral e a promoção da segurança e justiça no trabalho podem ser ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... de cooperação nos países africa- nos de língua oficial portuguesa ou outros regem -se por normas próprias. Artigo 2.º Pessoal docente ...laboral. 10 — Finda a situação que determinou a suspensão prevista no ...