lei laboral portuguesa
11816 resultados para lei laboral portuguesa
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Aviso n.º 14852/2018
... de emprego público sem termo, considerando a situação jurídico-laboral de origem do candidato, cujo contrato será celebrado nos termos da ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Aviso n.º 3919/2018
... de emprego público sem termo, considerando a situação jurídico-laboral de origem do candidato, cujo contrato será celebrado nos termos da ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Aviso n.º 130/2018
... de emprego público sem termo, considerando a situação jurídico-laboral de origem do candidato, cujo contrato será celebrado nos termos da ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Aviso n.º 13892/2017
... de emprego público sem termo, considerando a situação jurídico-laboral de origem do candidato, cujo contrato será celebrado nos termos da ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Acórdão nº 3835/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Com a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho não se pretende apenas a regularização da situação para o futuro, mas antes o reconhecimento da natureza laboral da relação havida num determinado contexto temporal. Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide numa ação para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, pelo facto de entretanto as partes terem...
...ção para que esta procedesse à regularização da situação laboral do Trabalhador, nos termos do artigo 15.º-A da Lei 107/2009. 9. Na ... previsto no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa e, como tal, fará incorrer o artigo 186.º- O do Código de Processo do ... -
Parecer n.º 18/2017
... 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa consagra o direito fundamental à retribuição do trabalho e estabelece o ... referidas entidades, sem prejuízo da manutenção do mesmo regime laboral e dos termos acordados no respetivo instrumento de regulamentação ...
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Edital n.º 991/2021
...éria de assédio, dá resposta à Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b), que estabelece que todos os ... no Município de Sátão, com vista à promoção de um ambiente laboral saudável e de práticas que estimulem o respeito e a colaboração.Artigo ...
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Despacho n.º 7559/2017
... do Trabalho;Representante do Ministério responsável pela área laboral no Acordo Laboral integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre a pública Portuguesa e os Estados Unidos da América;Conselheiro (suplente) do Conselho ...
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Edital n.º 369/2018
...º, e, no n.º 1 do artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 70.º do Código Civil.As alterações introduzidas na ...
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Edital n.º 434/2019
... do grau de doutor em Economia;b) Ter um bom domínio da língua portuguesa falada e escrita, podendo o candidato vir a ser sujeito a provas ..., e endereços postal e eletrónico;c) Indicação da situação laboral" presente, com indicação da posição e da entidade empregadora, se aplic\xC3"...
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Edital n.º 1006/2019
... em Ciências da Comunicação;b) Ter um bom domínio da língua portuguesa falada e escrita, podendo o candidato vir a ser sujeito a provas ..., e endereços postal e eletrónico;c) Indicação da situação laboral" presente, com indicação da posição e da entidade empregadora, se aplic\xC3"...
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Edital n.º 1191/2019
... em Medicina Veterinária;c) Ter um bom domínio da língua portuguesa falada e escrita, podendo o candidato vir a ser sujeito a provas ..., e endereços postal e eletrónico;c) Indicação da situação laboral" presente, com indicação da posição e da entidade empregadora, se aplic\xC3"...
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Edital n.º 334/2019
... em Medicina Veterinária;c) Ter um bom domínio da língua portuguesa falada e escrita, podendo o candidato vir a ser sujeito a provas ..., e endereços postal e eletrónico;c) Indicação da situação laboral" presente, com indicação da posição e da entidade empregadora, se aplic\xC3"...
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Portarias de Extensão n.º 30/2023 de 18 de agosto de 2023
...ções do contrato coletivo celebrado entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo - APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores ... â mbito geográfico e pro fissional da extensão, o universo laboral é constituído por 37 entidades empregado ras e 244 trabalhadores por ...
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Acórdão nº 194/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... 59.º, n.º 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa , recusou a. sua aplicação nos termos e com os fundamentos transcritos ... infortúnio laboral conheceu sucessivas modificações, cuja tendência, no. essencial, se ...
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Aviso n.º 3751/2021
... referenciais do presente Código a Constituição da República Portuguesa, o direito primário e o direito derivado da União Europeia, a ...édio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público ou por seu representante. 8 - Nos ...
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Anúncio de procedimento n.º 4156/2016
...(No caso de empresa portuguesa deverá ter autorização por parte da Autoridade para as Condições do ...ça e da saúde no trabalho do ministério competente para a área laboral, nostermos de legislação especial (cfr. n.º1, art. 100, Lei 102/2009). ...
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Edital n.º 98/2019
....Todo/as o/as funcionário/as que mantenham algum laço jurídico/laboral com a CMAC devem observar e respeitar os diversos princípios da Carta ica da Administração Pública Portuguesa".Segundo a Carta Ética da Administração Pública, o/as seus/suas funcion\xC3"...
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Despacho n.º 6927/2023
...Nome: Claudio Luciano Aquino Lopes. Nacionalidade: Portuguesa. Data de nascimento: 30-10-1974. Habilitações académicas e formação ...“CAD -desenho assistido por computador” (pós-laboral) realizado de 7 de outubro a 20 de. novembro de 1996, no total de 96 ...
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Regulamento n.º 430/2018
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa", e nos termos do Artigo 33.º n.º 1 alínea k) parte final, do Regime Jur\xC3"... a 25 % das horas de formação ministradas em horário laboral. Este tempo terá que ser gozado em meios-dias ou dias inteiros e mediante ...
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Aviso n.º 16454/2022
... ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral. Artigo 31.º Zonas abrangidas 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo ... 10.º, 24.º, 25.º 27.º da Constituição da República Portuguesa); b ) A isenção dos veículos ao serviço da E. M., devidamente ...
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Aviso n.º 16454/2022
... ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral. Artigo 31.º Zonas abrangidas 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo ... 10.º, 24.º, 25.º 27.º da Constituição da República Portuguesa); b ) A isenção dos veículos ao serviço da E. M., devidamente ...
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Decreto-Lei n.º 66/2020
... contidas no Regulamento todos os navios que arvoram bandeira portuguesa, de arqueação bruta (GT) igual ou superior a 500 toneladas, ainda que ... 15.º Contraordenações laborais 1 - Constitui contraordenação laboral muito grave a violação das alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 9.º, ...
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Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do
... a seis meses, desde que seja viável a continuação da relação laboral, sendo que o único elemento constante dos Autos que indica que a ... Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4.ª edição, Coimbra Editora, 2007, pág. 737), O ... -
Regulamento n.º 387/2017
... de cada escola, são expressas na escala de classificação portuguesa. 3 - As classificações finais de todas as UC's devem ser publicadas no ... inferior a 60 créditos ECTS, nos cursos em regime diurno/pós-laboral, ou ao número de créditos ECTS do ano do plano de estudos em que se ...