lei laboral portuguesa
11816 resultados para lei laboral portuguesa
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Regulamento n.º 770/2022
... República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, ... atividade profissional com vínculo laboral ... e) No caso da alínea anterior e para efeitos da atribuição da ...
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Aviso n.º 10220/2017
... ) Conhecimentos abrangentes fundamentais da língua portuguesa;b) Conhecimentos abrangentes da língua inglesa e aprofundados do inglês ... e ou aplicar e ou interpretar esta problemática no ambiente laboral específico;i) Conhecimentos abrangentes e especializados das formas e ou ...
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Acórdão nº 0073834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1992 (caso None)
I - Da conjugação do n. 3 do art. 79 com os arts. 80 e 81 do CPT resulta que a regra no regime de subida dos agravos em processo laboral é a da sua subida diferida e o efeito o devolutivo. II - Recurso cuja retenção o tornaria absolutamente inútil é apenas aquele cujo resultado, seja ele qual fôr, devido à retenção já não pode ter qualquer eficácia dentro do processo mas não aquele cujo...
... , resulta que a regra no regime de subida dos agravos em processo laboral é a da sua subida diferida, e o efeito, o devolutivo. No caso vertente, o ... de 15/1/86; 16) - Tal contrato foi registado na Federação Portuguesa de Futebol (certidão de fls. 14). 17) - O R. deve ao A., pelo menos, a ... -
Acórdão nº 0073834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1992
I - Da conjugação do n. 3 do art. 79 com os arts. 80 e 81 do CPT resulta que a regra no regime de subida dos agravos em processo laboral é a da sua subida diferida e o efeito o devolutivo. II - Recurso cuja retenção o tornaria absolutamente inútil é apenas aquele cujo resultado, seja ele qual fôr, devido à retenção já não pode ter qualquer eficácia dentro do processo mas não aquele cujo...
... , resulta que a regra no regime de subida dos agravos em processo laboral é a da sua subida diferida, e o efeito, o devolutivo. No caso vertente, o ... de 15/1/86; 16) - Tal contrato foi registado na Federação Portuguesa de Futebol (certidão de fls. 14). 17) - O R. deve ao A., pelo menos, a ... -
Aviso n.º 2883/2022
... Nota justificativa ... A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b), que ... todos os ... físico constrangedor; ... e) Conflito laboral — o comportamento e/ou atitude que, independentemente do mal-estar que ...
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Aviso n.º 2883/2022
... Porto de Mós Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b ), que todos os ... e tentativas de contacto físico constrangedor; e ) Conflito laboral — o comportamento e/ou atitude que, independentemente do mal-estar que ...
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Acórdão nº 669/18.0T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem
... ção penal, (art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa) designadamente nos seus corolários de “nullum crimen sine legem” ... ões ser tratado ao nível desta contra-ordenação, no contexto laboral, falando-se aqui frequentemente doconceitode “mobbing”,que é algo ... -
Aviso n.º 8691/2022
... República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... sentem em contexto laboral; ... 3 — Todas as participações de situações passíveis de assédio ...
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Despacho n.º 11318/2021
... de países com escalas de classificação distintas da portuguesa é a que consta do anexo III; ... 4 — As vagas por ciclo de estudos são ... 10 ... Direito (regime pós-laboral) ...
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Aviso n.º 17936/2018
... - Tipologia Edificada - Inventário Morfológico da Cidade Portuguesa" (Ref. n.º PTDC/ART-DAQ/30110/2017), financiado por fundos nacionais ... ónico, graus académicos de que é detentor e atual situação laboral;6.2 - No requerimento o(a) candidato(a) deve indicar o seu consentimento ...
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Deliberação n.º 573/2019
... data de nascimento: Porto, 28 de março de 1978.Nacionalidade: Portuguesa.Habilitações académicas e profissionais:Conclusão das unidades ... e regularidade da instrução de processos de contraordenação laboral; elaboração de propostas de decisão no âmbito de contraordenação em ...
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Despacho n.º 5461/2021
... do curso a que se refere o n.º 1 pode efetuar-se em regime pós-laboral, desde que cumprido integralmente o seu plano de formação.3 - O presente ... ;2.33 - Enogastronomia;2.34 - Doçaria conventual e tradicional portuguesa;2.35 - Cozinha contemporânea, moderna ou de serviço rápido;3 - ...
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Lei n.º 107/2019
... ; b) Ao juízo competente para conhecer de questões do foro laboral na área em que tenham de ser efetuadas, se a mesma não for abrangida ... competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei portuguesa, salvo se outra for a solução estabelecida em convenções ...
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Portaria n.º 259/2022
... Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros ... 13 ... Diário da República, 1.ª série ... cabimento na lei laboral nem no desiderato do legislador vertido no artigo 93.º-A do Decreto-Lei ...
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Regulamento n.º 602/2018
... de cada escola, são expressas na escala de classificação portuguesa. 3 - As classificações finais de todas as UC devem ser publicadas no SI ... de créditos ECTS inferior a 60, nos cursos em regime diurno/pós-laboral, ou ao número de créditos ECTS do ano do plano de estudos em que o ...
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Despacho n.º 7557/2022
... em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 2003 ... 3 — Experiência profissional: ... Entre junho de 2021 e ... -Geral e Assessoria Jurídica, na área de assessoria jurídica laboral; ... Entre julho de 2018 e maio de 2021 — advogada associada na CCA — ...
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Aviso (extrato) n.º 11750/2017
... por tempo indeterminado, considerando a situação jurídico-laboral de origem do candidato e atual posto de trabalho que ocupa, destinada ao ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Acórdão nº 0090904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - O Autor que, em 1-12-1974, foi admitido ao serviço do Estado Português, na Embaixada de Portugal, em Belgrado, na Jugoslávia, onde exerceu as funções de Chanceler, trabalhando sob autoridade e direcção daquele, foi despedido em 31-7-1980, na altura em que era membro dos corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas na Europa. II - O Autor residia há anos
... ao foro nacional, a todos os trabalhadores de nacionalidade portuguesa, qualquer que seja a nacionalidade dos empregadores, e a elas procurasse ... vertente, embora a lei aplicável à regulamentação da relação laboral deva ser a jugoslava, quanto a todos os restantes aspectos, é de aplicar ... -
Acórdão nº 0090904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - O Autor que, em 1-12-1974, foi admitido ao serviço do Estado Português, na Embaixada de Portugal, em Belgrado, na Jugoslávia, onde exerceu as funções de Chanceler, trabalhando sob autoridade e direcção daquele, foi despedido em 31-7-1980, na altura em que era membro dos corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas na Europa. II - O Autor residia há anos
... ao foro nacional, a todos os trabalhadores de nacionalidade portuguesa, qualquer que seja a nacionalidade dos empregadores, e a elas procurasse ... vertente, embora a lei aplicável à regulamentação da relação laboral deva ser a jugoslava, quanto a todos os restantes aspectos, é de aplicar ... -
Aviso n.º 21988/2023
... (tramitação e instrução) de processos de contraordenação laboral (COL); Prestação de informações no âmbito das competências da ACT a ... previstos no artigo 17.º da LTFP: a ) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção interna- cional ...
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Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... actividades que nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP) devam ser desempenhadas por organismos de administração directa do ... ção intentada pelos interessados na qualificação da relação laboral como de trabalho subordinado, é a Autoridade para as Condições de ... -
Edital n.º 98/2018
... daquele grau a idêntico grau concedido por universidade portuguesa.a2) A equivalência ou reconhecimento ou registo do grau de doutor deverá ... identificação completa, morada, n.º de telefone e situação laboral presente, devendo o candidato manifestar o seu consentimento para que as ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... FICHEIRO Jurisprudência ... RPDC , Março ... pedidos próprios do direito comum e pedidos próprios do direito laboral ... II. A tal propósito, não há que convocar o disposto no artigo ...
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Acórdão nº 3166/19.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... por dano biológico se encontra já a ser arbitrada pelo processo laboral ... Concluiu por dever o pedido quanto ao dano biológico improceder, ... aplicação da grafia do (novo) Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (ressalvadas citações de textos redigidos segundo a grafia anterior) ...
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Aviso n.º 23456/2021
... último, para o aumento da sinistralidade laboral; ... Considerando que, no âmbito laboral, a prestação de trabalho sob ... 278 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Portuguesa, aprova o presente Regulamento Interno sobre Prevenção e Controlo do ...