lei laboral portuguesa
11816 resultados para lei laboral portuguesa
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Despacho n.º 6871/2017
... as disciplinas discriminadas, emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa; c) Documento atualizado comprovativo da última inscrição ... 07 Física e Química 09 Geografia 9869 Contabilidade (regime pós-laboral) [Licenciatura - 1.º ciclo] Um dos seguintes conjuntos: 04 Economia Ou 17 ...
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Despacho n.º 7556/2018
... as disciplinas discriminadas, emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa; c) Documento atualizado comprovativo da última inscrição ... 07 Física e Química 09 Geografia 9869 Contabilidade (regime pós-laboral) [Licenciatura - 1.º ciclo] Um dos seguintes conjuntos: 04 Economia ou 17 ...
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Aviso n.º 16876/2021
... tituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b), que estabelece que todos ... os ... prática de assédio, em contexto laboral" ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... O presente C\xC3" ...
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Aviso n.º 16876/2021
... éria de assédio, dá resposta à Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b), que estabelece que todos os ... ção e no combate a qualquer prática de assédio, em contexto laboral.CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºObjetoO presente Código tem por ...
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Regulamento n.º 798/2021
... dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na ... laboral.3 - A prova da qualidade de residente faz-se através da apresentação ...
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Regulamento n.º 688/2021
... dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do ... digam diretamente respeito, com a exceção de conflitos do foro laboral" e litígios com o Muncicípio e/ou Freguesias ou Uniões de Freguesias da \xC3" ...
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Lei n.º 27/2020
... pelo empregador a um trabalhador no termo da respetiva relação laboral que não esteja relacionado com a realização de planos de pensões. 3 - ... a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados. 2 - Salvo disposição especial, ...
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Despacho n.º 667/2021
... do curso a que se refere o n.º 1 pode efetuar-se em regime pós-laboral, desde que cumprido integralmente o seu plano de formação.3 - O presente ... Língua e cultura portuguesa; 27. Língua inglesa e outra língua estrangeira (conversação fluente e ...
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Aviso n.º 3450/2017
... e regularidade da instrução de processos de contraordenação laboral; elaboração de propostas de decisão no âmbito do processo de ... requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou ...
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Regulamento n.º 219/2021
... dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na ... laboral.3 - A prova da qualidade de residente faz-se através da apresentação ...
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Regulamento n.º 270/2021
... dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do ... digam diretamente respeito, com a exceção de conflitos do foro laboral" e litígios com o Muncicípio e/ou Freguesias ou Uniões de Freguesias da \xC3" ...
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Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...
... Resulta deste quadro normativo que, no caso de infortúnio laboral de que resulte incapacidade permanente parcial, o trabalhador tem direito ... , consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, impõe que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que ... -
Aviso n.º 17307/2021
... tituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b), que estabelece que todos ... os ... prática de assédio, em contexto laboral" ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... O presente C\xC3" ...
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Aviso n.º 15990/2021
... éria de assédio, dá resposta à Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b), que estabelece que todos os ... ção e no combate a qualquer prática de assédio, em contexto laboral.CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºObjetoO presente Código tem por ...
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Aviso n.º 17307/2021
... éria de assédio, dá resposta à Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b), que estabelece que todos os ... ção e no combate a qualquer prática de assédio, em contexto laboral.CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºObjetoO presente Código tem por ...
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Regulamento n.º 891/2020
... éria de assédio, dá resposta à Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b), que estabelece que todos os ... ção e no combate a qualquer prática de assédio, em contexto laboral.CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºObjetoO presente Código tem por ...
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Parecer n.º 21/2017
... superior, não serão colocados em causa princípios em matéria laboral" e constitucional, nomeadamente as seguintes normas - n.º 2 do artigo 104.\xC2" ... a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa?». A iniciativa vem acompanhada pelo parecer n.º 3/2017, da Exma ...
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Despacho n.º 2570/2018
... do curso a que se refere o n.º 1 pode efetuar-se em regime pós-laboral, desde que cumprido integralmente o seu plano de formação.3 - O presente ... Portuguesa; 33. Língua inglesa e outra língua estrangeira (conversação fluente e ...
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Acórdão nº 002154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1989 (caso None)
I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece
... III - A retribuição é um elemento constitutivo do vínculo laboral heterodeterminado e representa a contrapartida, quanto à entidade ... 1 do artigo 59 da Constituição da República Portuguesa. VI - Esta norma assinala a eminente função social da retribuição, que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2018/M
... e económicos, na definição da política económica, social e laboral da Madeira, no plano consultivo, de concertação e de arbitragem, nos ... a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto ...
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Edital n.º 1221/2023
... laboral, são inaceitáveis ... Considerando que esses comportamentos podem ser, ... República Portuguesa", da alínea k), in fine, do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.\xC2" ...
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Regulamento n.º 333/2023
... laboral, são inaceitáveis ... Considerando que esses comportamentos podem ser ... República Portuguesa", da alínea k), in fine, do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.\xC2" ...
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Edital n.º 581/2017
... portuguesa falada e escrita, podendo o candidato vir a ser sujeito a provas ... , e endereços postal e eletrónico;c) Indicação da situação laboral" presente, com indicação da posição e da entidade empregadora, se aplic\xC3" ...
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Acórdão nº 00459/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A eventual desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 503/9
... Administração Pública, vitimizado por um qualquer infortúnio laboral que o deixe prostrado com uma incapacidade absoluta permanente, não seria ... no art.º 13.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, o que gera a anulação do ato impugnado, seja o ato de 6 de Março de ... -
Aviso n.º 3497/2020
... designadamente, instrução de processos de contraordenação laboral, desenvolvendo os necessários procedimentos administrativos e ... requisitos previstos no artigo 17.º da LGTFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou ...