despacho nao pronuncia

40180 resultados para despacho nao pronuncia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ora revogado, feitos conclusos ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à subsistência ...ção, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia" ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do n.º 3 e na al\xC3"...
  • Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

    ... admitido a intervir como assistente, não se conformando com o despacho de arquivamento (excepto no que tange ao arguido C…, contra o qual foi ....), no termo da qual foi proferida decisão instrutória de não pronúncia" (fls. 3242 e segs.). Ainda irresignado, o assistente recorreu dessa decis\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... instruídas, discutidas e julgadas conjuntamente, determina, em despacho fundamentado, a notificação do autor para indicar, no prazo fixado, qual ..., compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso, não cabendo recurso da decisão de ...
  • Acórdão nº 276/11.8TAVLC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    No despacho de não pronuncia, a falta de descrição dos factos suficientemente indiciados e não indiciados constitui irregularidade.

    ... – J1 em que é arguido - B… e assistente C… foi por despacho de não pronuncia, de 21/10/2015, no final da instrução requerida pelo ...
  • Acórdão nº 2/13.7GFPRT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    A lei não exige que o despacho de não pronúncia contenha a narração dos factos indiciados e não indiciados.

    ... e debate instrutório a Meritíssima Juiz de Instrução proferiu despacho de não pronúncia nos seguintes termos: (transcrição) “Investigou-se ...
  • Acórdão nº 44/14.5GAMSF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I. O despacho de pronúncia e não pronúncia deve enumerar os factos indiciados e não indiciados. II. A omissão de falta de enumeração dos factos indiciados e não indiciados num despacho de não pronúncia traduz uma nulidade sanável e dependente de arguição.

    ... é participante e assistente, o Município de M., foi proferido despacho de arquivamento do inquérito por falta de indícios da prática pelo ...pronúncia do arguido pelos factos e normas legais que constam no requerimento de ...
  • Acórdão nº 303/18.8JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – O despacho de não pronúncia deve especificar os factos julgados não indiciados. II – Tal como os factos julgados indiciados terão que constar do despacho de pronúncia, os factos julgados não indiciados terão que constar do despacho de não pronúncia. III- Sendo o despacho de não pronúncia um despacho decisório, então este despacho terá que conter as razões de facto e de direito

    ... a realização de instrução, no termo da qual foi proferido despacho de não pronúncia. 2. O Ministério Público recorreu, concluindo que: ...
  • Acórdão nº 2901/19.3T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - O despacho de não pronúncia que conhece do mérito da causa deve conter, ainda que de forma sintética, a narração dos factos indiciados e não indiciados nos termos dos artigos 307.º, n.º 1, 308.º, n.º 2, 283.º, n.º 3, al. b), e 97.º, n.º 5, todos do Código de Processo Penal. II - A falta de narração dos factos indiciados e não indiciados no despacho de não pronúncia que conhece do mérito da...

    ... (…) LXIX- Acresce ainda que, o despacho de não pronúncia, de 24/05/2022, não descreveu nem especificou os ...
  • Acórdão nº 719/16.4T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017

    A não descrição da base factual (factos indiciados e não indiciados) no despacho de não pronúncia constitui nulidade da decisão instrutória, de conhecimento oficioso.

    ...mº JIC para a não pronúncia do arguido. 18º Ora, compulsados autos, verifica-se que, não só não ...ícios suficientes que deveriam ter levado a que fosse proferido despacho de pronúncia. 29º Assim, a M. mª JIC, ao proferir decisão ...
  • Acórdão nº 376/14.2T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia, nomeadamente a ausência de descrição dos factos tidos por não suficientemente indiciados, consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição.

    ..., foi proferido despacho de arquivamento relativamente ao crime de falsificação de documento ... referido em 1, requereu a abertura de instrução e pronúncia dos denunciados, B .. , C .. , D .. , E.. , F.. , G.. e H.. , pela ...
  • Acórdão nº 73/19.2GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    A omissão da enunciação dos factos indiciados e não indiciados no despacho de não pronúncia consubstancia uma irregularidade com influência na decisão da causa.

    ...ência Genérica .., foi proferida decisão instrutória de não pronúncia dos arguidos AA e BB, a quem o assistente CC, no requerimento de abertura ...ção que é inerente à emissão de qualquer sentença ou despacho judicial que não seja de mero expediente. VIII. A fundamentação da ...
  • Acórdão nº 74/12TAVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – Ao contrário do que acontece com a sentença, a lei não exige que o despacho de não pronúncia contenha a enumeração dos factos «indiciados» e «não indiciados». II - Embora a melhor técnica de elaboração de um despacho de não pronúncia seja a de proceder a semelhante elenco factual, a inobservância desse método não o inquina de “invalidade” (nulidade ou mera irregularidade).

    ... da decisão instrutória da Mmª JIC de Valença, de não pronúncia do arguido CARLOS V.. pela prática do crime de burla qualificada p. e p. ... integrantes da prática do crime de burla, acabou por proferir despacho de não pronuncia do arguido. 2º Com tal entendimento, não se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... (Certificado da capacidade matrimonial) 1 - Verificada no despacho final do processo preliminar de casamento a inexistência de impedimento ... de maior ou administração legal de bens; e) (Revogada); f) A pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, ...
  • Acórdão nº 628/14.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - Tal falta constitui uma nulidade sanável e dependente de arguição. III - Ao proferir um despacho de não pronúncia o juiz profere uma decisão de mérito que tem força vinculativa não só dentro do processo em...

    ... autos, que requereu e foi admitida a intervir como assistente (despacho de admissão a fls. 60), não se conformando com o despacho de ....), no termo da qual foi proferida decisão instrutória de não pronúncia (fls. 395 e segs.) dos arguidos C… e D…. Ainda irresignado, o ...
  • Acórdão nº 1927/16.3T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – A prolação de despacho de não pronúncia, com fundamento na omissão no RAI dos factos relativos à intenção que moveu o arguido, não constituiu um esgotamento do «jus puniendi» do Estado, em relação aos factos aí descritos. II – É, por isso, admissível a apresentação posterior, no âmbito de outro processo, de acusação pelos mesmos factos, com suprimento da deficiência quanto ao...

    ... probatórios já apreciados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento anterior. Assim não se entendendo, o arguido sustenta ... Conclui, pedindo a sua não pronúncia. Não foi apresentado requerimento probatório. * Foi declarada aberta a ...
  • Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...

    ...b), do C.P., findo o inquérito, o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento, ao abrigo do disposto no artigo 277º, n.º 1, do CPP. ..., proferido, em 06/02/2020, decisão instrutória de não pronúncia dos arguidos. 1.5. Inconformada, recorreu a assistente (..), para este ...
  • Acórdão nº 5726/14.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    A falta de descrição dos factos imputados ao arguido, importa nulidade insanável, se acontecer no despacho de pronúncia e, mera irregularidade, ainda que, de conhecimento oficioso, se ocorrer no despacho de não pronúncia.

    ... e, simultaneamente a abertura de instrução, pugnando pela pronúncia da arguida C… pela prática de um crime de abuso de confiança p. e p. ... 2. Nos termos do artigo 308º nº 2 do CPP, é aplicável ao despacho (de pronúncia ou não pronúncia) o referido no nº 1 desta norma e ainda ...
  • Acórdão nº 233/20.3T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2023

    I – Ao despacho de pronúncia e não pronúncia é correspondentemente aplicável o disposto no art. 283º n.º 3, ex-vi art. 308º n.º 2, do CPP. Por força dessa remissão, o despacho de não pronúncia tem de conter a enumeração autónoma e sistematizada, ainda que sintética, dos factos considerados não suficientemente indiciados, o que é fundamental para sindicância da sua correção pelo tribunal de...

    ... J1, foi em 16.11.2022 proferida decisão instrutória de não pronúncia da arguida AA, pela prática do crime de violência doméstica que lhe era ... o Assistente entende que o Tribunal não decidiu bem, padecendo o despacho em crise, desde logo, da nulidade decorrente da violação do disposto nos ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...ão criminal proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, salvo nas ... tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, para salvaguarda da dignidade das ...
  • Acórdão nº 5819/17.0T9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    O despacho de não pronúncia porque proferido por um Juiz numa fase jurisdicional, tem a qualidade de ato decisório, - artº 97.º, n.º 1, al. b), CPP, pelo que obedece ao dever de fundamentação. Esse dever de fundamentação não se fundamenta no disposto do art.º 374.º do CPP, que é diretamente aplicável, apenas, às sentenças, mas no dever genérico de fundamentação dos atos decisórios previsto no...

    ... Lisboa, - Juízo Instrução Criminal – Juiz 5, foi proferido despacho de arquivamento relativamente aos denunciados crimes de e difamação, p. ... Discordando daquela decisão de não pronúncia, os assistentes Ordem dos Enfermeiros, AC____, LB____,  RM____, AF____, ...
  • Acórdão nº 3321/12.6TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - O JIC pronunciando-se sobre a ausência de indícios de crime, profere uma decisão de mérito que tem força vinculativa dentro e fora do processo onde foi proferida, constituindo caso julgado res judicata e só mediante recurso de revisão pode ser reaberta a discussão sobre esses factos. II - Por isso o despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova...

    ... do Porto, que requereu e foi admitida a intervir como assistente (despacho de admissão a fls. 341), não se conformando com o despacho de ....), no termo da qual foi proferida decisão instrutória de não pronúncia (fls. 369 e segs.) do arguido C…. Ainda irresignada, a assistente ...
  • Acórdão nº 35/11.8TABJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são vícios da sentença final e só da matéria de facto, não tendo cabimento legal a sua invocação em sede de recurso de despacho de não pronúncia. II - Para o cometimento do crime, p. e p. pelo artigo 150.º, n.º2, do Código Penal exige-se, para além da violação da “leges artis” que o agente tenha atuado com dolo. III - Exige-se, assim,...

    ... de Beja, Comarca de Beja proferiu, no dia 27 de Novembro de 2015, despacho de não pronúncia dos arguidos BB, RM e FM ids. a fls. 1451, pela ...
  • Acórdão nº 2.633/15.1TDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    O despacho de não pronúncia que não descreva os factos que considera indiciados e não indiciados padece de irregularidade que, porque afecta o valor do referido despacho, é de conhecimento oficioso (art.º 123º/2 do CPP).

    ... de Lisboa: Na 1ª Secção de Instrução Criminal de Lisboa, por despacho de 21/02/2017, constante de fls. 291294, decidiu-se não pronunciar o Arg. ... exposto, requerer o arguido que seja proferido despacho de não pronuncia. Procedeu-se ao interrogatório do arguido. Realizou-se Debate ...
  • Acórdão nº 10/15.3T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021

    I - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, consubstancia um acto decisório do juiz e, como tal, tem necessariamente de ser fundamentada, com especificação das razões de facto e de direito da respectiva decisão. II - Padece de falta de fundamentação o despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação dos factos que o tribunal considera suficientemente indiciados e nã

    ... processual a que alude o Artº 276º do C.P.Penal (1), proferiu despacho de arquivamento relativamente a factos participados por N. M. e L. M., por ... o despacho de arquivamento proferido nos autos, pugnando pela pronúncia das arguidas S. M. pela prática de 106 crimes de acesso ilegítimo ...
  • Acórdão nº 12/11.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - A falta de narração, no despacho de não pronúncia, dos factos considerados suficientemente indiciados e de outros não tidos como indiciados com suficiência consubstancia nulidade, decorrente do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 283.º, reportada ao n.º 2 do artigo 308.º, ambas as normas do CPP. II - A referida nulidade, sendo sanável, está dependente de arguição, perante o tribunal a...

    ... de qualquer dos crimes e pretendendo a prolação, a final, de despacho" de não pronúncia. 3. Realizada a instrução, o Mmo Juiz proferiu decis\xC3"...

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