representação fiscal

10129 resultados para representação fiscal

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal; b) O reinvestimento previsto na alínea anterior seja efetuado entre os ...Artigo 130.º-A Renúncia à representação 1 - O representante pode renunciar à representação nos termos gerais, ...
  • Acórdão nº 01356/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2017

    Não recai sobre a Administração Tributária a obrigação de associar uma procuração, que exclui a representação fiscal, passada a mandatário, ao cadastro dos contribuintes com a inerente obrigação de, no futuro, proceder a todas as notificações dos atos procedimentais da sua iniciativa na pessoa do mandatário constituído, permitindo a intervenção deste em todos os atos, sem necessidade de apresentaç

    ..., interpuseram recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF de Braga) datada de 14 de Setembro de 2016, que indeferiu a ... em nome dos interessados, independentemente de poderes de representação por estes conferidos ou para além dos limites em que o foram, verifica-se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... bens móveis e de aquisição de serviços, a pedido e em representação das entidades adjudicantes; (ii) adquirir bens móveis ou serviços ...ço dos poderes do director de fiscalização da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformização do regime de garantias administrativas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... 17. Prevê-se ainda na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) e a prescrição, em ... a sua actividade por mais de um ano deve instituir uma representação permanente e cumprir o disposto na lei portuguesa sobre registo comercial. ...
  • Acórdão nº 87/16.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I - No caso dos autos, o sujeito passivo constituiu mandatário no procedimento de inspecção tributária, tendo o mesmo sido regularmente notificado do relatório final do procedimento de inspecção tributária, pelo que, se considera concluído o procedimento inspectivo com a notificação do referido relatório ao mandatário. II - O mandato tributário conferido pelo sujeito passivo a advogado, não se...

    ...ça de fls.127 a 132, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou procedente a oposição deduzida por R………… ... que «contrariamente ao que se verifica no instituto da representação fiscal (artigos 19.º/6 da LGT; 130.º CIRS; 126.º CIRC e 30.º CIVA), no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 37.º (Representação legal) A representação legal está sujeita à lei reguladora da ..., e um órgão de fiscalização, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos quais um será o ...
  • Despacho n.º 15507/2016
    ... o n.º 1 do artigo 14.º, na sua atual redação, que o conselho fiscal é constituído por três elementos, dos quais um é designado pelo ... importa designar o elemento do conselho fiscal da FEPM, em representação do Estado Português, determino o seguinte:1 - Nos termos do disposto no ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Artigo 5.º. Representação da Ordem dos Advogados. 1 - A Ordem dos Advogados é representada em ...e) O conselho superior;. f) O conselho geral;. g) O conselho fiscal. 3 - São órgãos regionais e locais da Ordem dos Advogados:. a) As ...
  • Acórdão nº 0863/17.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2020

    I - Embora a letra da lei no citado n.º 5 do art. 280.º do CPPT se refira a “sentenças” nenhuma razão existe para não estender a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência aí previsto a outras decisões judiciais. Ponto é que a decisão haja perfilhado solução divergente, relativamente à mesma questão de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica,

    ...……, com os sinais dos autos, apresentou oposição à execução fiscal n.º 3697201701068407, instaurada no Serviço de Finanças Seixal 2, para ...ão vertida no aliás Douto Despacho que decidiu ter a Representação da Fazenda Pública legitimidade para representar a Instituição de ...
  • Acórdão nº 083/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 2017

    I - Nos termos do artigo 17º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em todo o contencioso associado ao processo de execução fiscal.

    ... Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel que, no âmbito de processo de oposição deduzido por A……\xE2"...Assim, para que tal representação lhe fosse devida, era necessária a existência de lei que lhe atribuísse ...
  • Acórdão nº 042/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 2017

    I - Nos termos do artigo 17º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em todo o contencioso associado ao processo de execução fiscal.

    ... Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel que, no âmbito de processo de oposição deduzido por A……\xE2"... I. Por outro lado, a Representação da Fazenda Pública não tem legitimidade para representar a BRISA, S.A. ...
  • Acórdão nº 0563/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2017

    I - A representação da Administração Tributária por parte do Representante da Fazenda Pública assenta na natureza da entidade representada e não da natureza do crédito ou do credor. II - Por isso, tal representação opera no âmbito das competências atribuídas por lei àquela Administração Tributária, definidas no art.º 10.º do Código de Processo e Procedimento Tributário onde se não inscreve, de...

    ... Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel que, no âmbito de processo de oposição deduzido por A……\xE2"...Assim, para que tal representação lhe fosse devida, era necessária a existência de lei que lhe atribuísse ...
  • Acórdão nº 0557/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2017

    I - A representação da Administração Tributária por parte do Representante da Fazenda Pública assenta na natureza da entidade representada e não da natureza do crédito ou do credor. II - Por isso, tal representação opera no âmbito das competências atribuídas por lei àquela Administração Tributária, definidas no art.º 10.º do Código de Processo e Procedimento Tributário onde se não inscreve, de...

    ... Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel que, no âmbito de processo de oposição deduzido por A……\xE2"...Assim, para que tal representação lhe fosse devida, era necessária a existência de lei que lhe atribuísse ...
  • Acórdão nº 034/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Maio de 2017

    I - A representação da Administração Tributária por parte do Representante da Fazenda Pública assenta na natureza da entidade representada e não da natureza do crédito ou do credor. II - Por isso, tal representação opera no âmbito das competências atribuídas por lei àquela Administração Tributária, definidas no art.º 10.º do Código de Processo e Procedimento Tributário onde se não inscreve, de...

    ... JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel . de 04 de Outubro de 2016 Julgou a Fazenda Pública parte leg\xC3"...âmbito do processo nº 01455/15, na qual estava em causa a representação de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos em ...
  • Acórdão nº 01442/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Maio de 2017

    I - A representação da Administração Tributária por parte do Representante da Fazenda Pública assenta na natureza da entidade representada e não da natureza do crédito ou do credor. II - Por isso, tal representação opera no âmbito das competências atribuídas por lei àquela Administração Tributária, definidas no art.º 10.º do Código de Processo e Procedimento Tributário onde se não inscreve, de...

    ... JURISDICIONALDECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel . de 04 de Outubro de 2016 Julgou a Fazenda Pública parte leg\xC3"..., não compete ao representante da Fazenda Pública a sua representação em juízo. E. Conforme resulta A carta precatória emitida pelo IMT, IP ...
  • Acórdão nº 0103/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2017

    I - A representação da Administração Tributária por parte do Representante da Fazenda Pública assenta na natureza da entidade representada e não da natureza do crédito ou do credor. II - Por isso, tal representação opera no âmbito das competências atribuídas por lei àquela Administração Tributária, definidas no art.º 10.º do Código de Processo e Procedimento Tributário onde se não inscreve, de...

    ... Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel . de 23 de Outubro de 2016 Julgou a Fazenda Pública parte leg\xC3"..., não compete ao representante da Fazenda Pública a sua representação em juízo. E. Conforme resulta A carta precatória emitida pelo IMT, IP ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ónimas tem negligenciado o relevo da dimensão das sociedades fiscalizadas, o que é, em alguma medida, dissonante com as indicações comunitárias, ... e solidariamente todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem, sendo que os ...
  • Lei n.º 26/2016
    ...ção e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, segredo médico e demais ... Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20 % do respetivo vencimento base. 2 - À exceção do ...
  • Louvor n.º 184/2007, de 09 de Maio de 2007
    ... do mesmo e, ainda, como membro do conselho de administraçáo fiscal, a Dr.a Maria dos Prazeres Rito Lousa tem colocado a sua elevada ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...-22 Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos da competência dos tribunais ... de conflito entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, com as necessárias ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... tributários, que é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de Processo Tributário não se ... Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de mandatário nos ...
  • Acórdão nº 09322/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... a taxa de 10%, por violação do princípio da não retroactividade fiscal; 3-O art.° 81°. n° 3 do CIRC na versão da redaccão introduzida pela ... de 10%, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas Iigeiras de passageiros ou mistas, motos ou ...
  • Acórdão nº 01686/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Dezembro de 2003

    I - De harmonia com o disposto nos artigos 42 n.º 1 al. c) e 329° nº 1 al. c) do Código de Processo Tributário à Fazenda Pública cabia a representação em juízo da Segurança Social, designadamente para, em nome desta e nos processos de execução fiscal, porventura reclamar créditos daquela. II - E esta representação/legitimidade processual activa manteve-se mesmo após a entrada em vigor do...

    ... 8º do referido diploma, competência aos Serviços de Justiça Fiscal para conhecer das execuções por falta de pagamento dessas ... Ø No processo de execução fiscal a representação da administração fiscal ou de qualquer outra entidade pública, é feita ...
  • Despacho n.º 12399/2000(2ªSérie), de 16 de Junho de 2000
    ... Abril, determino: 1 - É renovado o mandato de membro do conselho fiscal da Fundação Cartão do Idoso do licenciado Alípio Marques Magalhães ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em representação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. 2 - Esta designação ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ..., bem como a sua oneração, mediante parecer prévio do conselho fiscal e do revisor oficial de contas ou do fiscal único, consoante o modelo ... respetiva associação ou por equivalente estrutura de representação; e) Um representante eleito pelos trabalhadores do hospital E. P. E.; f) ...