lei dos portos
4625 resultados para lei dos portos
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... regional 1 - O Decreto-Lei n.º 326/79, de 24 de Agosto, transferiu para a Região Autónoma dos Açores a jurisdição e administração dos portos do arquipélago, os quais mantiveram, no entanto, a natureza jurídica e a estrutura orgânica herdadas das bases da exploração portuária de 1949 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... regional 1 - O Decreto-Lei n.º 326/79, de 24 de Agosto, transferiu para a Região Autónoma dos Açores a jurisdição e administração dos portos do arquipélago, os quais mantiveram, no entanto, a natureza jurídica e a estrutura orgânica herdadas das bases da exploração portuária de 1949 ...
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Despacho n.º 1256/2022
... do enquadramento previsto no artigo 48.º -A da Lei de Bases da Proteção Civil; c ) A nomeação dos oficiais adjuntos dos capitães dos portos, que não os que se destinem a chefiar as Delegações Marítimas. 3 — Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento ...
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Despacho n.º 1256/2022
... Lei de Bases da Proteção Civil; ... c) A nomeação dos oficiais adjuntos dos capitães dos portos, que não os que se destinem a ... chefiar as Delegações Marítimas ... 3 — Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do ...
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Regulamento n.º 44/2019
... pelo artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro, e pelos artigos 7.º e 9.º do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, que lhe é anexo, na sua reunião de 09 de agosto de 2018, deliberou aprovar o Regulamento de Tarifas da APA - Administração do ...
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Regulamento n.º 1127/2020
... pelo artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro, e pelos artigos 7.º e 9.º do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, que lhe é anexo, na sua reunião de 27 de agosto de 2020, deliberou aprovar o Regulamento de Tarifas da APA - Administração do ...
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Regulamento n.º 32/2019
... pelo artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro, e pelos artigos 7.º e 9.º do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, que lhe é anexo, na sua reunião de 16 de agosto de 2018, deliberou aprovar o Regulamento de Tarifas da APFF - Administração do ...
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Regulamento n.º 1128/2020
... pelo artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro, e pelos artigos 7.º e 9.º do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, que lhe é anexo, na sua reunião de 27 de agosto de 2020, deliberou aprovar o Regulamento de Tarifas da APFF - Administração do ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 , de 24 de novembro, que aprovou a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026, enquanto programa estratégico de apoio à dinamização da atividade portuária, com o objetivo de ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... 3 - Em áreas da jurisdiçáo das autoridades marítimas compete aos capitáes dos portos licenciar os apoios de praia previstos no n.o 2 do artigo 63.o ... 4 - Compete ao INAG definir e harmonizar os procedimentos necessários à ...
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Acórdão nº 061710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1967 (caso None)
I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição entre quaisquer tribunais especiais, que não sejam administrativos. II - Estão nessas condições a Secção do Contencioso do Trabalho e Previdencia Social - embora integrada no Supremo Tribunal Administrativo - que conhece dos recursos das decisões dos Tribunais do Trabalho e tem, como estes, a mesma natureza especial,...
... - que conhece dos recursos das decisões dos Tribunais do Trabalho e tem, como estes, a mesma natureza especial, e os Capitães dos Portos, quando exercem os poderes jurisdicionais que a lei lhes confere. III - E ao Tribunal do Trabalho, e não a Capitania do Porto, que pertence a ... -
Acórdão nº 061710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1967
I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição entre quaisquer tribunais especiais, que não sejam administrativos. II - Estão nessas condições a Secção do Contencioso do Trabalho e Previdencia Social - embora integrada no Supremo Tribunal Administrativo - que conhece dos recursos das decisões dos Tribunais do Trabalho e tem, como estes, a mesma natureza especial,...
... - que conhece dos recursos das decisões dos Tribunais do Trabalho e tem, como estes, a mesma natureza especial, e os Capitães dos Portos, quando exercem os poderes jurisdicionais que a lei lhes confere. III - E ao Tribunal do Trabalho, e não a Capitania do Porto, que pertence a ... -
Acórdão nº 00293/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1. Do disposto no artigo 220.º do actual Código de Processo Civil, não resulta um novo prazo para contestar, fixado na própria citação; significa apenas este preceito que na situação excepcional de pluralidade de demandados com diferentes termos do prazo para contestar, não é considerada intempestiva a contestação de um réu se, apesar de excedido o prazo para a sua própria contestação, ainda não...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... , fiscalização e planeamento no setor dos transportes terrestres, fluviais e respetivas infraestruturas e na vertente económica do setor dos portos comerciais e transportes marítimos, bem como a gestão de contratos de concessão em que o Estado seja concedente nos referidos setores ou em outros ...
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Regulamento n.º 25/2022
... artigo 2.º, n.º 3, do Decreto -Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro, e pelos artigos 7.º e 9.º do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, que lhe é anexo, na sua reunião de 26 de agosto de 2021, deliberou aprovar o Regulamento de T arifas da APFF — Admi- nistração ...
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Regulamento n.º 7/2022
... 9.º do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, que lhe é anexo, na sua reunião ... de 26 de agosto de 2021, deliberou aprovar o Regulamento de Tarifas da APA — Administração ...
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Regulamento n.º 7/2022
... artigo 2.º, n.º 3, do Decreto -Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro, e pelos artigos 7.º e 9.º do Regulamento do Sistema T arifário dos Portos do Continente, que lhe é anexo, na sua reunião de 26 de agosto de 2021, deliberou aprovar o Regulamento de T arifas da AP A — Administração do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... , bem como a outras questões de interesse comum; b) A gestão das vias navegáveis interiores, das estradas, dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo uma adequada cooperação entre as autoridades competentes; c) Projetos de transferência das tecnologias europeias ...
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Despacho n.º 12876/2022
... 3.14 — Exercer os poderes determinados na lei nos domínios da proteção do transporte marí- ... timo e dos portos e da carga e descarga de granéis ... N.º 215 8 de novembro de 2022 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 4 — Na Chefe do ...
- Declaração de Rectificação n.º 25/2011, de 12 de Agosto de 2011
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de 2021
... ainda, os armazéns, parques e terminais pertencentes ou operados pela entidade empregadora, situados na área de jurisdição da Portos dos Açores, S.A ... 5 - Para os trabalhadores do efetivo dos portos / quadro de empresa e sem prejuízo das suas funções específicas, são ...
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Declaração n.º DD7272, de 30 de Agosto de 1979
Declaração Para os devidos efeitos se declara que as notas explicativas ao Regulamento Único de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 do corrente, o foram por lapso, pelo que não fazem parte do referido diploma ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/94/M, de 08 de Setembro de 1994
... do Trabalho Portuário (ITP) consideram-se reportadas e serão exercidas na Região Autónoma da Madeira pela Direcção Regional dos Portos ... Art. 5.° O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação ... Aprovado em sessão plenária em 14 de Julho de 1994 ...
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Decreto-Lei n.º 78/2014
... portos comerciais e dos trans- ... portes marítimos ... Nestes termos, o IMT, I.P., foi reestruturado pelo De- ... creto-Lei n.º 77/2014, passando a ser ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto de 2011
... , extinguindo as juntas autónomas portuárias herdadas das bases da exploração portuária de 1949 e do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos de 1950, e criou um novo figurino de organização institucional do sector portuário, baseado na ideia de sis- tema portuário regional e na sua ...