lei dos portos
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... públicos, bem como as políticas de habitação, de reabilitação urbana e dos transportes marítimos ... e dos portos, incluindo a segurança dos mesmos ... N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 23 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — O Ministro das ...
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Portaria n.º 500/95, de 25 de Maio de 1995
... suportar os encargos com as aposentações do pessoal, que, nos termos da lei, são da responsabilidade do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, determinando ainda, na alínea a) do seu n.° 3, que uma das fontes de financiamento do Fundo seja uma percentagem das receitas a fixar anualmente ...
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Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... sua tese alega que sendo o contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos" nacionais com consagração legal na Lei nº 15/97, de 31/05, está prevista no artigo 31º, nºs 1 e 2 de tal diploma legal, a existência de um per\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... ções São atribuições do SEF: 1) No plano interno: a) Vigiar e fiscalizar nos postos de fronteira, incluindo a zona internacional dos portos e aeroportos, a circulação de pessoas, podendo impedir o desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações e aeronaves, indocumentados ou ...
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Portaria n.º 209/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... l) Exercer os poderes determinados na lei nos domínios da proteção do transporte marítimo e dos portos e da carga e descarga de granéis; ... m) Colaborar, mediante estudos e pareceres técnicos, na conceção e desenho de contratos de fornecimento de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... de Resíduos, Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo e de Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) dispõe de um conjunto de ferramentas para o exercício destas ...
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Decreto-Lei n.º 93/2020
... de contagem e de recolha, registo e comunicação dos dados das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir ou para portos nacionais, incluindo marinas, e estabelece um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de ...
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Despacho n.º 3317-A/2018
... envolvidos ou a envolver ou quer pelo impacto previsível, a estrutura operacional da ANPC pode assumir a função de COS; c) Os Capitães dos Portos têm, de acordo com o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, competências de Proteção Civil na faixa litoral e nos espaços do Domínio ...
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Edital n.º 1733/2023
... tes dos Regulamentos aprovados pela Administração dos Portos" de Sines e do Algarve, SA (APS), ... enquanto autoridade portuária e aplicáveis à respetiva área de jurisdição ... V. Sem prejuízo de legisla\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 24/2011/A de 22 de Agosto
... , extinguindo as juntas autónomas portuárias herdadas das bases da exploração portuária de 1949 e do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos de 1950, e criou um novo figurino de organização institucional do sector portuário, baseado na ideia de sistema portuário regional e na sua ...
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Portaria n.º 1285/2010, de 17 de Dezembro de 2010
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Portaria n.º 1285/2010 de 17 de Dezembro O artigo 52.º -A do Regulamento do Sistema Tarifá- rio dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro, com as altera- ções introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 129/2010, de 7 ...
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Despacho n.º 5085/2019
... , as atividades que, no âmbito do controlo oficial, devam ser realizadas fora das instalações da DGAV, designadamente em matadouros, lotas, portos, aeroportos ou outros estabelecimentos, as quais devem ser executadas no período de funcionamento daqueles. Artigo 3.º Duração do trabalho 1 - A ...
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Acórdão nº 06867/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008
I - A Junta Autónoma do Porto da Horta é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira. II - Assim, a deliberação daquela Junta que indefere o pedido de aposentação antecipada apresentado por um funcionário é um acto administrativo verticalmente definitivo, susceptível de recurso contencioso directo. III - Portanto, o recurso interposto para o Secretário...
... , independentemente da respectiva designação e localização no território nacional III) Existindo, ao tempo, três Juntas Autónomas de Portos na Região Autónoma dos Açores, são elas as administrações portuárias a que se referia o legislador no referido diploma ... IV) Por não se ... - Em vigor Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 . Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
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Relatório n.º 8/2021
... portos e do transporte marítimo, a AdC enviou ofício, em novembro de 2020, para o Senhor Ministro do Mar, na sequência da consulta pública à proposta ...
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Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...
... PORTOS PORTUGUESES E A CONSAGRAR UM REGIME QUE CONTRIBUA, DE FORMA SUSTENTADA, PARA A ESTABILIDADE DO EMPREGO, PARA UMA ADEQUADA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ... -
Aviso n.º 8220/2017
... Os Estatutos da APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A., encontram-se expressos no Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2014, de 20 de ...
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Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro de 1985
... rede das estradas nacionais, os quais asseguram a ligação entre os centros urbanos com influência supradistrital e destes com os principais portos, aeroportos e fronteiras ... 3 - Os itinerários principais são os que constam da relação anexa a este diploma, que dele faz parte integrante ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... Ex -716 - Actividades auxiliares relativas à navegaçáo interna (tais como exploraçáo e manutençáo de canais, portos e outras instalaçóes para a navegaçáo interna, reboque e pilotagem nos portos, balizagem, carga e descarga de navios e outras actividades ...
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Decreto Regulamentar n.º 43/77, de 18 de Junho de 1977
... n.º 43/77 de 18 de Junho Considerando que a tabela salarial em vigor para os trabalhadores assalariados das juntas autónomas dos portos é ainda a que foi aprovada por despacho ministerial de 11 de Agosto de 1967, do que, manifestamente, decorrem situações de flagrante ...
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Decreto-Lei n.º 125/94, de 18 de Maio de 1994
... n.° 317/91, de 20 de Agosto, que viabilizou uma significativa redução de trabalhadores afectos às administrações e juntas autónomas dos portos, constata-se que é ainda muito elevado o número de efectivos que, no conjunto dos serviços portuários, pode ser considerado excedentário, seja ...
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Decreto-Lei n.º 53/2019
... a concentração e o desembaraço das mercadorias que circulam entre armazéns de depósito temporário, aumentando a competitividade dos portos e do setor exportador e importador nacional.Pelo Despacho n.º 3734/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 13 de abril, ...
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Despacho n.º 12403/2002(2ªSérie), de 31 de Maio de 2002
... Centro - IPC; 1.17 - Instituto Portuário do Sul - IPS; 1.18 - Instituto de Navegabilidade do Douro - IND; 1.19 - APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.; 1.20 - APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.; 1.21 - APS - Administração do Porto de Sines, S. A.; 1.22 - ...
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Edital n.º 321/2023
... estabelece o Regime Jurídico da Náutica de Recreio (RJNR), o porto de Viana do Castelo e o porto ... de Esposende são considerados portos de abrigo durante todo o ano. As entidades gestoras ou ... concessionárias de espaços de amarração de Embarcações de Recreio (ER), ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021
... Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021 ... Sumário: Altera a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais ... do Continente — Horizonte 2026 ... O XXI Governo Constitucional aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros ... n.º ...