lei dos portos
4625 resultados para lei dos portos
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Decreto-Lei n.º 203/88, de 01 de Junho de 1988
... Considerando que uma das actividades que melhor se adapta a tal situação é a exploração dos portos fluviais do rio Douro, que se deseja entrem brevemente em exploração; Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
... escala) e à modernização dos processos de movimen- ... tação de carga ao nível dos terminais de contentores ... Com efeito, os portos comerciais do continente atin- ... giram em 2016 um volume recorde de movimentação de ... mercadorias de 93,9 milhões de toneladas, ultrapassando ...
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Decreto-Lei n.º 334/98, de 03 de Novembro de 1998
Decreto-Lei n.º 334/98 de 3 de Novembro As juntas autónomas dos portos existem com uma configuração similar à actual desde o início do presente século, tendo sido enquadradas organicamente pela primeira vez em 1950, ...
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Decreto-Lei n.º 7/87, de 06 de Janeiro de 1987
Decreto-Lei n.º 7/87 de 6 de Janeiro Constituem receitas de algumas juntas autónomas dos portos o produto de impostos que incidem sobre as mercadorias que utilizam os respectivos portos ... Estas receitas, que não correspondem a serviços ...
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Decreto-Lei n.º 146/2003, de 03 de Julho de 2003
... 13 de Dezembro, relativa à aplicação das disposições respeitantes ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam portos da Comunidade ... Assim, o presente decreto-lei visa instituir um processo de verificação do cumprimento do Acordo Europeu Relativo à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
... irão acelerar a inovação nas energias renováveis oceânicas, as quais poderão ser demonstradas em «showrooms» tecnológicos (junto dos portos), em ambiente real de operação, com menos custos e ciclos de desenvolvimento mais curtos, potenciando o surgimento em Portugal de uma indústria ...
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Decreto-Lei n.º 149/2000, de 19 de Julho de 2000
... Nessa perspectiva, foi transferida, através do Decreto-Lei n.º 326/79, de 24 de Agosto, a administração dos portos do arquipélago dos Açores para a jurisdição da Região Autónoma, o mesmo ocorrendo em relação à definição e execução da política de ...
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Decreto-Lei n.º 284/2003, de 08 de Novembro de 2003
... Abril, 98/42/CE, da Comissão, de 19 de Junho, e 99/97/CE,da Comissão, de 13 de Dezembro, relativas à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à ...
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Decreto-Lei n.º 22/87, de 13 de Janeiro de 1987
... § 1.º Fica, todavia, dispensada autorização para as construções locais pertencentes às administrações dos portos, que delas deverão dar prévio conhecimento à DGA, sem embargo de lhes cumprir ter em conta os interesses da fiscalização aduaneira e de estarem ...
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Decreto-Lei n.º 412-A/75, de 07 de Agosto de 1975
... o carácter de continuidade que deve presidir a todas as tarefas inerentes ao complexo portuário; Considerando que, por ora, não estão os portos e departamentos da Direcção-Geral de Portos organizados de molde a trabalhar por turnos, cobrindo as actividades respectivas a totalidade das horas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... h) Os portos e núcleos de pesca da Regiáo ... Território marítimo dos Açores ... Para efeitos do presente diploma, bem como de toda regulamentaçáo ...
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Regulamento n.º 879/2023
N.º 155 10 de agosto de 2023 Pág. 121 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ... APDL —ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANADO CASTELO, S.A ... Regulamento n.º 879/2023 ... Sumário: Projeto de Regulamento de Tarifas 2024 dos Portos de Leixões ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de setembro; h) O Decreto-Lei n.º 209/78 , de 27 de julho, que aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ...
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Acórdão nº 037257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)
O facto de as transgressões maritimas terem passado a ser qualificadas contra-ordenações para cujo conhecimento são competentes os capitães dos portos, nos termos do Decreto-Lei n. 19/84, de 14 de Janeiro, não altera a competencia ja fixada dos Tribunais de Policia.
... de as transgressões maritimas terem passado a ser qualificadas contra-ordenações para cujo conhecimento são competentes os capitães dos portos, nos termos do Decreto-Lei n. 19/84, de 14 de Janeiro, não altera a competencia ja fixada dos ... -
Regulamento n.º 133/2022
... N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 352 Diário da República, 2.ª série PARTE G DOCAPESCA — PORTOS E LOT AS, S. A. Regulamento n.º 133/2022 Sumário: Regulamento Específico de Tarifas — 2022. Com a publicação do Decreto -Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... aéreos de aeroportos ou outros terminais de transporte; d) Colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos" marítimos ou de portos interiores ou outros terminais de transporte; e) Colocação à disposição ou exploração de redes de prestação de servi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 395/85, de 09 de Outubro de 1985
... Outubro A actualização dos subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL), ao abrigo dos artigos 115.º e 83.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36976 e 36977, ambos de 20 de Julho de ...
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Edital n.º 10/2017 de 13 de dezembro de 2017
... 5, do mesmo diploma legal e no artigo 68., n. 3, alnea c), e n. 5, da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da gua), a Portos dos Aores [PA], S.A. informa considerando as competncias que lhe esto atribudas pelo artigo 9., n. 1, da Lei n. 54/2005, de 15 de novembro ...
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Decreto-Lei n.º 49/2002, de 02 de Março de 2002
Decreto-Lei n.º 49/2002 de 2 de Março Pelo Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, foi atribuída competência às Administrações Portuárias, S. A., e aos institutos portuários (autoridades portuárias) para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... competências do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., no domínio da supervisão e regulação da atividade económica dos portos comerciais e dos transportes marítimos. Nestes termos, o IMT, I.P., foi reestruturado pelo Decreto-Lei n.º 77/2014, passando a ser o organismo da ...
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Edital n.º 1/2021/A
Edital n.º 1/2021/A Sumário: Projeto de Regulamento de Segurança Marítimo-Portuária da Portos dos Açores, S. A. Regulamento de Segurança Marítimo-Portuária Preâmbulo A Portos dos Açores, S. A. está englobada no sistema portuário da ...
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Deliberação n.º 1025/2018
... óprio Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro, ainda que emitido noutro contexto, estabelece que o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais é um instrumento de desenvolvimento dos portos que deve contribuir para alcançar uma quota significativa no mercado internacional de ...
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Decreto-Lei n.º 334/2001, de 24 de Dezembro de 2001
... de actividades portuárias definida no Livro Branco do Sector Marítimo-Portuário tem o objectivo de envolver o sector privado na gestão dos portos, potenciando o nível de investimento, libertando as autoridades portuárias para as funções de planeamento, coordenação e regulação das ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... que passa a competir à Guarda Fiscal o pagamento dos vencimentos e outros abonos do pessoal supranumerário que preste serviços nos portos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos); jj) O Decreto-Lei n.º 64/82 , de 2 de março, que prorroga até 31 de dezembro de ...
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Regulamento n.º 115/2023
... do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, que lhe é anexo, na sua reunião ... de 22 de dezembro de 2022, deliberou aprovar o Regulamento de Tarifas da APA — Administração ...