dgci iva
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Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
... 27. Ademais, como bem assinalado pela Sentença de primeira instância, “a comunicação prévia pelo sujeito passivo à DGCI da dedução do IVA segundo este método não é pressuposto da sua aplicação, antes se traduzindo no cumprimento de uma obrigação acessória ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... de tributação em sede de IVA, também o elemento objectivo da tributação, se afigura ausente, como decorre da mencionada informação da DGCI". (…) Neste capítulo caberá ainda acrescer que, pese embora o conceito genérico de “prestação de serviço”, decorrente do nº 1 do artigo 4\xC2"... -
Rectificação n.º 2302/2003, de 06 de Dezembro de 2003
..., tabelas de execução orçamental, onde se lê 'GCI - DF, GCI - IVA, GCI - IR, GCI - ICi e ICam, GCI - IS, GAIEC, GT e GO - SEMNE' deve ler-se 'DGCI" - DF, DGCI - IVA, DGCI - IR, DGCI - ICi e ICam, DGCI - IS, DGAIEC, DGT e DGO SEMNE'. Na p. 14 816-(68), quadro II.1, Conta Geral do Estado, onde se l\xC3"...
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Despacho n.º 2211/2017
...DGCI em 1984.5 - Outras funções profissionaisEntre 1994 e 2005, exercício das funções de Presidente das Comissões de Revisão da Matéria Coletável ...
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Despacho n.º 2211/2017
...DGCI em 1984.5 - Outras funções profissionaisEntre 1994 e 2005, exercício das funções de Presidente das Comissões de Revisão da Matéria Coletável ...
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Despacho n.º 6125/2021
...1.ª Direção de Finanças de Lisboa;Em outubro de 2002 participou num seminário em França (Macon), em representação da DGCI, sobre o tema "La Direction dês Services Fiscaux de Saône-et-Loire";Em maio de 2003, por despacho do SEAF, foi afeto ao Núcleo de Implementação ...
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Despacho n.º 10946/2017
... de 2001 - Direção de Serviços do IVA - desempenho de funções técnicas.10 de maio de 1999 - Coordenadora do Gabinete de Auditoria da então DGCI;setembro de 1996 - Assessora no Gabinete do Subdiretor-Geral da área do IVA.janeiro de 1987 - destacada, em comissão de serviço gratuita, para a ...
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Despacho n.º 10946/2017
... de 2001 - Direção de Serviços do IVA - desempenho de funções técnicas.10 de maio de 1999 - Coordenadora do Gabinete de Auditoria da então DGCI;setembro de 1996 - Assessora no Gabinete do Subdiretor-Geral da área do IVA.janeiro de 1987 - destacada, em comissão de serviço gratuita, para a ...
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Despacho n.º 10995/2020
... rendimento (NIR)Em julho de 1986 foi destacada em comissão de serviço para o serviço de Administração do IVA.Em agosto de 1984 ingressou na DGCI como Liquidadora Tributaria Estagiaria.De abril de 1982 até agosto de 1984 - Tarefeira no Serviço de Finanças do CacémD - Atividades ...
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Despacho (extrato) n.º 6725/2019
... Executivo da IOTA - Intra-European Organisation of Tax Administrations desde outubro de 20164 - Experiência profissionalIniciou a carreira na DGCI em 1983, tendo exercido funções num Serviço de Finanças, no Serviço de Administração do IVA, no Tribunal de Contribuições e Impostos e na ...
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Despacho n.º 8458/2017
...ção final de 15,5 valoresCurso de formação «Gerir, motivar e garantir o sucesso das equipas», ministrado pelo Centro de Formação da DGCI, atual AT - Autoridade Tributária e Aduaneira;Curso de formação «Comunicação Interpessoal», ministrado pelo Instituto de Formação ...
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Despacho n.º 8458/2017
...ção final de 15,5 valoresCurso de formação «Gerir, motivar e garantir o sucesso das equipas», ministrado pelo Centro de Formação da DGCI, atual AT - Autoridade Tributária e Aduaneira;Curso de formação «Comunicação Interpessoal», ministrado pelo Instituto de Formação ...
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Declaração de Retificação n.º 521/2017
... de 1987 na Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Leiria, carreira de Técnico Economista, onde permaneceu 12 anos.Ingresso na DGCI em 1984 como Liquidador Tributário Estagiário;5 - Outras funções profissionaisEntre 1994 e 2005, exercício das funções de Presidente das ...
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Declaração de Retificação n.º 521/2017
... de 1987 na Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Leiria, carreira de Técnico Economista, onde permaneceu 12 anos.Ingresso na DGCI em 1984 como Liquidador Tributário Estagiário;5 - Outras funções profissionaisEntre 1994 e 2005, exercício das funções de Presidente das ...
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Acórdão nº 01976/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
I – Dispunha o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA que as transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se tratasse de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais. Este conceito indeterminado de ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos...
... II – É material e organicamente inconstitucional a criação, por Circular da DGCI... -
Acórdão nº 00721/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...
... mesmo com a sua própria conduta no procedimento, num venire contra factum proprium pois, quando notificada dos documentos juntos aos autos pela DGCI de fls 250/298, a pedido da Impugnante, esta veio exercer o contraditório nos seguintes termos. 18º) Em primeiro lugar, no Relatório da ... -
Despacho n.º 881/2019
... em Amesterdão em 2008Participou ainda nos Seminários: "Fraude ao IVA e IEC - experiências de combate em Portugal e noutros países da EU" - DGCI/DGAIEC/DGITA (2006) e "A fraude aos IEC - Investigação e ação penal" - DGAIEC e DCIAP (Lisboa, 2008), nos quais apresentou os trabalhos "A fraude ...
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Despacho n.º 881/2019
... em Amesterdão em 2008Participou ainda nos Seminários: "Fraude ao IVA e IEC - experiências de combate em Portugal e noutros países da EU" - DGCI/DGAIEC/DGITA (2006) e "A fraude aos IEC - Investigação e ação penal" - DGAIEC e DCIAP (Lisboa, 2008), nos quais apresentou os trabalhos "A fraude ...
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Despacho n.º 7171/2017
...: 8 de julho de 19672 - Habilitações1987 - 12.º Ano de Escolaridade3 - Atividade profissional1990 - Integrou os quadros de pessoal da DGCI como Auxiliar Técnica Administrativa.1990 a 1998 - Secretária do Subdiretor-geral dos Serviços do IVA1998 a 2000 - Secretária no Secretariado ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
...DGCI) .. 20 686-(69) 2.3.1 - Modelo de contabilização das receitas orçamentais .. 20 686-(69) 2.3.2 - Contabilidade do Tesouro .. 20 686-(77) 2.3.2.1 - ...
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Despacho n.º 10623/2020
...DGCI). Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador (Word, Excel, Access, Power Point e SmartDocs).Percurso profissional:Desde 2009: ...
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Acórdão nº 1216/15.0T8LLE-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Somente em situações excepcionais em que o sujeito aja de forma patológica no desenrolar normal da instância, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade da sua marcha ou a eficácia da decisão, praticando acto processual manifestamente improcedente é que se justifica a aplicação da taxa sancionatória excepcional.
..., formularam a final as seguintes conclusões: 1.ª Os oponentes ora Recorrentes foram notificados da penhora de crédito (IVA) através da DGCI no valor de 5.735,43€. 2.ª Nessa senda deduziram oposição à penhora nos termos do disposto no artigo 784.º e 785.º do Código de Processo ... -
Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150º do CPTA, para apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se o incumprimento ou incorrecto cumprimento de uma obrigação declarativa e obrigações acessórias pode determinar a perda do direito de dedução do IVA.
... 27. Ademais, como bem assinalado pela Sentença de primeira instância, “a comunicação prévia pelo sujeito passivo à DGCI da dedução do IVA segundo este método não é pressuposto da sua aplicação, antes se traduzindo no cumprimento de uma obrigação acessória ... -
Despacho n.º 7171/2017
...: 8 de julho de 19672 - Habilitações1987 - 12.º Ano de Escolaridade3 - Atividade profissional1990 - Integrou os quadros de pessoal da DGCI como Auxiliar Técnica Administrativa.1990 a 1998 - Secretária do Subdiretor-geral dos Serviços do IVA1998 a 2000 - Secretária no Secretariado ...
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Acórdão nº 00199/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
1. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada; 2. O acordo do utilizador da fatura na interposição de sujeitos é um requisito fundamental da existência da simulação subjetiva – cfr. artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil. 3. Quando o direito à dedução tenha por base declaração do sujeito...
... possibilidades, se esteja perante situação de simulação fraudulenta, a assunção que é feita nas Notas Explicativas do Código do IVA, DGCI, Núcleo do IVA, 1985, quando aí se refere que “o n.º 3 previne casos que podem constituir operações fraudulentas, destinadas a obter do Estado ...