lei dos portos
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Portaria n.º 503/88, de 27 de Julho de 1988
... , ambiente de trabalho e serviços de medicina no trabalho, decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos: Manda o Governo, pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social, nos termos do artigo 65.º, ...
- Decreto-Lei n.º 717/76, de 09 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 55/82, de 22 de Fevereiro de 1982
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... curso a implementao dos processos de simplificao de procedimentos porturios (PCom, PIPe e PORTMOS), a elaborao de uma Proposta de lei dos Portos, a concluso da construo e instalao do sistema VTS (Vessel Traffic System) costeiro, a implementao do Sistema Integrado de Informao Porturia nos ...
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Portaria n.º 544/2007, de 30 de Abril de 2007
... actividades marítimas, relativas ao transporte marítimo e conexas; l) Aprofundar as questóes de acesso ao mercado, de concorrência entre portos, das relaçóes financeiras entre Estados membros da Uniáo Europeia e os portos; m) Enquadrar, através de orientaçóes e regulamentos, os ...
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Portaria N.º 43/2011 de 14 de Junho
... Considerando a necessidade de se definirem, para aplicação nos portos da Região Autónoma dos Açores, regras para a emissão de certificados de dispensa dos serviços de pilotagem ... Considerando ainda que, nos ...
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Portaria n.º 194/90, de 17 de Março de 1990
... Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 64.º do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, e dos n.os 9.º, n.º 2, e 19.º, n.os 1 e 2, da Portaria n.º 493/88, de 27 de ...
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Decreto-Lei n.º 102/2020
... ável nas políticas ambientais do meio marinho, devendo as autoridades portuárias assegurar a existência de meios de receção adequados nos portos, de acordo com o estabelecido nas proibições gerais das descargas de navios no mar, no âmbito da Convenção Internacional para a Prevenção da ...
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Portaria n.º 240/2016
Portaria n.º 240/2016de 2 de setembroA Portaria n.º 57/2016, de 28 de março, aprovou o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020, ao abrigo da Prioridade da União Europeia ...
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Portaria n.º 100/79, de 01 de Março de 1979
... dos custos dos materiais e damão-de-obra; Considerando que, na sua maioria, as tarifas provisórias aprovadas para a Junta Autónoma dos Portos do Norte se encontram desactualizadas, não tendo sofrido qualquer correcção desde há vários anos; Considerando a necessidade de evitar que a ...
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Acordo Empresa n.º 5/2018 de 3 de setembro de 2018
... GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional Acordo Empresa n.º 5/2018 de 3 de setembro de 2018 AE entre a Portos dos Açores, SA e o SNTAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias - Alterações ... A presente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2021
... de Ministros n.º 17/2021Sumário: Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte para o triénio 2021-2023.A realização de dragagens de manutenção que assegurem a navegabilidade nos portos de pesca e de ...
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Decreto-Lei n.º 130/2006, de 07 de Julho de 2006
... Portaria n.o 691/2006 ... de 7 de Julho ... O Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 273/2000, de 9 de Novembro, regula o fornecimento de bens e a prestaçáo dos serviços a prestar pelas ...
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Portaria n.º 494/88, de 27 de Julho de 1988
... ção, provas de conhecimento e experiência profissional exigível decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 8.º, n.os 1 e 2, 10.º, ...
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Despacho n.º 5520/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... estabelecer as condiçóes em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da comunidade, designadamente no seu artigo 3, relativo às operaçóes de controlos sanitários e veterinários nos portos designados pelos Estados ...
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Aviso n.º 15678/2021
Aviso n.º 15678/2021 Sumário: Estatutos da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. Publicação de Estatutos Nota de Enquadramento Considerando que a DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. tinha no seu Plano de ...
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Portaria n.º 477/89, de 28 de Junho de 1989
... , 13.º, 16.º, alínea a), 40.º, n.º 1, 57.º, n.º 1, 70.º, n.º 2, 73.º, n.º 1, e 74.º do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos, anexo ao Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e ...
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Portaria n.º 697/2006, de 10 de Julho de 2006
Portaria n.o 697/2006 ... de 10 de Julho ... O Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 273/2000, de 9 de Novembro, regula o fornecimento de bens e a prestaçáo dos serviços a prestar pelas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2009, de 18 de Setembro de 2009
... sem utilizao porturia reconhecida, ou seja, que no so objecto de explorao porturia, nem fazem parte dos planos de ordenamento e expanso dos portos ... O Decreto -Lei n. 100/2008, de 16 de Junho, permite que a transferncia dominial subjectiva, depois de cumpri- dos os restantes requisitos ...
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Despacho n.º 1150/2022 de 13 de junho de 2022
... 22 de agosto, na sua redao atual, veio aprovar o sistema porturio dos Aores, estabelecer a modificao do objeto social e da denominao social da Portos dos Aores, S.A., e disciplinar a incorporao por fuso, das sociedades Administrao dos Portos dos Aores das Ilhas de So Miguel e Santa Maria, S.A., ...
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Portaria n.º 497/88, de 27 de Julho de 1988
... ário estabelecer a regulamentação da avaliação do desempenho decorrente da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 24.º, n.º 2, e 70.º, n.º 2, do Estatuto ...
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Decreto-Lei n.º 245/94, de 26 de Setembro de 1994
... Artigo3.° Entidadearqueadora 1 - A Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM) é a entidade competente para determinar a arqueação das embarcações, reconhecer os respectivos ...
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Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.
... autorizada a pretensão da Sorefame” 17- Em 10 de Outubro de 1974, a Junta Autónoma do Porto de Setúbal comunicou à Direcção-Geral de Portos, no âmbito da Desafetação, que nada tinha a objetar “quanto à localização pretendida”, sem prejuízo da necessidade de prévia audição da ... -
Portaria n.º 16/76, de 14 de Janeiro de 1976
... Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, de harmonia com o exposto no artigo 96.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, introduzir no Regulamento de Tarifas Provisórias da Junta Autónoma dos Portos do ...
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Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de Novembro de 2002
... ção marítima; Os Institutos Portuários do Norte, do Centro e do Sul tenham sido criados para administrar a exploração económica dos portos" integrados nas suas áreas de jurisdição e, simultaneamente, assegurar o exercício dos poderes de autoridadeportuária; verificou-se, face à gest\xC3" ...