lei dos portos
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Despacho n.º 12403/2002(2ªSérie), de 31 de Maio de 2002
... Centro - IPC; 1.17 - Instituto Portuário do Sul - IPS; 1.18 - Instituto de Navegabilidade do Douro - IND; 1.19 - APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.; 1.20 - APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.; 1.21 - APS - Administração do Porto de Sines, S. A.; 1.22 - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021
... Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021 ... Sumário: Altera a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais ... do Continente — Horizonte 2026 ... O XXI Governo Constitucional aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros ... n.º ...
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Edital n.º 321/2023
... estabelece o Regime Jurídico da Náutica de Recreio (RJNR), o porto de Viana do Castelo e o porto ... de Esposende são considerados portos de abrigo durante todo o ano. As entidades gestoras ou ... concessionárias de espaços de amarração de Embarcações de Recreio (ER), ...
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Portaria n.º 162/2019
... equivalentes a contribuições e quotizações de cada trabalhador para o sistema previdencial de segurança social, cabendo à Docapesca - Portos e Lotas, S. A., transferir para a segurança social os montantes apurados de acordo com a taxa contributiva aplicável ao trabalhador em virtude do ...
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Acórdão nº 9344/15.6T8STB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
Estando provado que, com vista à celebração do contrato de seguro, a recorrente lançou um concurso público nos termos da legislação sobre contratação pública e que tal o impunha o Código dos Contratos Públicos, é quanto basta para concluir que a competência material para dirimir o conflito que opõe uma Administração dos Portos e uma seguradora pertence aos tribunais administrativos e fiscais.
Processo n.º 9344/15.6T8STB.E2 Relatório APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. propôs acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra (…) – Companhia de Seguros, S.A., ... -
Declaração n.º DD7247, de 08 de Agosto de 1979
... ões, que assim se rectificam: Onde se lê: 'Ao abrigo dos artigos 53.º e 78.º da Lei Orgânica do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 361/78, de 21 de Novembro:', deve ler-se: 'Ao abrigo dos artigos 53.º e 78.º da Lei Orgânica do Instituto Nacional ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... , comunicaçóes, recursos hídricos e ambiente; g) Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos ... 4 - Os agentes e as instituiçóes referidos no presente artigo, e sem prejuízo das suas estruturas de direcçáo, comando e ...
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Lei n.º 3/2013, de 14 de Janeiro de 2013
... Artigo 2. [ ... ] ... a) Efetivo dos portos, o conjunto de trabalhado- res que, possuindo aptides e qualificao profissional adequadas ao exerccio da profisso, desenvolvem a sua atividade ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... do acréscimo de transferências para as seguintes entidades: x Grupo SATA – 12,8 milhões de euros (+ 37,9%); x Portos dos Açores, S.A. – 3,6 milhões de euros (+ 561,4%); 6HFWRU 3~EOLFR ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
... Com efeito, os portos comerciais do continente atingiram em 2016 um volume recorde de movimentação de mercadorias de 93,9 milhões de toneladas, ultrapassando em 5,1 % o ...
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Portaria n.º 77/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
... Por outro lado, o Regulamento do Sistema Tarifrio dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto -Lei n. 273/2000, de 9 de Novembro, regula o fornecimento de bens e a prestao dos servios a prestar pelas ...
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Decreto-Lei n.º 103/95, de 19 de Maio de 1995
... Artigo 3.° Entidade competente Compete à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM) a aprovação e certificação das estações de serviço a que se refere o presente diploma ...
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Despacho n.º 9126/2016
... ) A segurança das infraestruturas portuárias e a eficácia dos serviços marítimos associados são preponderantes para o desenvolvimento dos portos de pesca e da náutica de recreio, pelo que dotá-los dos instrumentos que valorizem e potenciem as suas atividades são um fator de afirmação da ...
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Portaria n.º 305/79, de 28 de Junho de 1979
... /79 de 28 de Junho 1 - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, que criou o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, ficou revogada a legislação relativa ao Serviço de Pilotagem dos Portos ... 2 - O artigo 86.º da Lei Orgânica do Instituto determina que ...
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Despacho n.º 14256/2022
... Linha do Oeste. Troço Mira Sintra/Meleças — Torres Vedras (excl.) — Aditamento 1 ... (PS km 54,000 — Dois Portos)» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é ... a entidade gestora das infraestruturas ...
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Anúncio de procedimento n.º 3645/2019
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Portos dos Açores, S. A.NIPC: 512077843Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Portos dos Açores, SAEndereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral ...
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Decreto-Lei n.º 283/87, de 25 de Julho de 1987
... portos" portugueses, com o seguinte significado: Sinal 1 - Vento de força 8 ou superior começando no quadrante noroeste (N ... W.); Sinal 2 - Vento de for\xC3" ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO APDL – Administração dos Portos do Douro e Leixões, com sede na Avª da Liberdade, 4451 - 851 - Leça da Palmeira, melhor identificada nos autos, intentou no Tribunal Arbitral – ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 9/2001/A de 18 de Junho
... Converte automaticamente os contratos administrativos de provimento a termo certo celebrados pelas Juntas Autónomas dos Portos da Região Autónoma dos Açores com vários trabalhadores em contratos por tempo indeterminado ... Como corolário do processo de reformulação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2001/A, de 16 de Junho de 2001
... n.º 9/2001/A Converte automaticamente os contratos administrativos de provimento a termo certo celebrados pelas Juntas Autónomas dos Portos da Região Autónoma dos Açores com vários trabalhadores em contratos por tempo indeterminado ... Como corolário do processo de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2001/A, de 16 de Junho de 2001
... n.º 9/2001/A Converte automaticamente os contratos administrativos de provimento a termo certo celebrados pelas Juntas Autónomas dos Portos da Região Autónoma dos Açores com vários trabalhadores em contratos por tempo indeterminado ... Como corolário do processo de ...
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Decreto-Lei n.º 274/93, de 04 de Agosto de 1993
... Aproveita-se, igualmente, para atribuir à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos a classificação das embarcações como EAV ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da ...
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Decreto-Lei n.º 158/2019
... Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados-Membros, na redação que lhe foi conferida pela Diretiva (UE) 2017/2109 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de ...
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Portaria N.º 100/2009 de 14 de Dezembro
... Através da Portaria n.º 73/2008, de 25 de Agosto foi aprovado o Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios dos portos de pesca, locais de desembarque e de abrigo, previsto no eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 ... Com a publicação do ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... improcedentes que o recurso principal interposto pela ora Recorrente quer o recurso subordinado interposto pela APDL – Administração dos Portos do A ... , S. A. da decisão do Tribunal Arbitral, de 07.03.2012, pela qual: a) foi julgada a presente acção em parte procedente e provada e em parte ...