Declaração de Rectificação n.º 25/2011, de 12 de Agosto de 2011
Declaração de Rectificação n.º 25/2011 Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea
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do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, e dos n. os 2 e 3 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, por vacatura dos cargos de director e director -adjunto, declara -se que o Decreto- -Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2011, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica: Onde se lê: «Artigo 7.º Economia Nos termos do artigo 1.º, determina -se a não vigên- cia, na área de atribuições da economia, dos seguintes decretos -leis:
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Decreto -Lei n.º 48/74, de 14 de Fevereiro, que criou, na Secretaria de Estado da Indústria, o Fundo de Fomento Industrial;
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Decreto -Lei n.º 72/74, de 28 de Fevereiro, que alterava as regras relativas a garantias de liquidez e solvabilidade dos bancos comerciais;
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Decreto -Lei n.º 108/74, de 15 de Março, que ex- tinguiu o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria e criou o Ministério da Agricultura e Comércio e o da Indústria e Energia;
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Decreto -Lei n.º 187/74, de 6 de Maio, que revo- gava uma disposição do Decreto n.º 551/71, de 15 de Dezembro, sobre a sujeição a registo prévio, no terri- tório do continente e ilhas adjacentes, das operações de importação e das de exportação ou reexportação de mercadorias de ou para as províncias ultramarinas;
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Decreto -Lei n.º 191/74, de 6 de Maio, que criava a Comissão de Controlo do Comércio Externo e definia diversas medidas transitórias para assegurar o regular abastecimento do país em produtos essenciais;
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Decreto -Lei n.º 252/74, de 12 de Junho, que in- troduzia alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais, relativamente aos poderes do conselho de administração e à prestação de contas;
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Decreto -Lei n.º 256/74, de 15 de Junho, que deter- minava que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da Marinha Mercante passassem a depender da Secretaria de Estado da Marinha Mercante;
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Decreto -Lei n.º 305/74, de 6 de Julho, que esta- beleceu normas relativas à comercialização do açúcar em rama e refinado;
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Decreto -Lei n.º 329 -A/74, de 10 de Julho, que estabelecia os regimes dos preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno;
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Decreto -Lei n.º 329 -B/74, de 10 de Julho, que criou na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção -Geral de...
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