Declaração n.º DD7272, de 30 de Agosto de 1979

Declaração Para os devidos efeitos se declara que as notas explicativas ao Regulamento Único de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 do corrente, o foram por lapso, pelo que não fazem parte do referido diploma.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de...

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