lei dos portos
4625 resultados para lei dos portos
-
Decreto-Lei n.º 23/2021
... âmbito do Decreto-Lei n.º 420/87 , de 31 de dezembro; ee) O Decreto-Lei n.º 11/89 , de 6 de janeiro, que autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ampliar a área de terrenos e o prazo de concessão nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.; ff) O Decreto-Lei n.º 62/89 , de ...
-
Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
... exclusiva; b) 'Águas interiores marítimas' as águas que se situam entre as linhas de fecho naturais das embocaduras dos rios, rias, lagoas, portos artificiais e docas e as linhas de base rectas; c) 'Águas interiores não marítimas' todas as águas designadamente rios, estuários, rias, lagoas, ...
-
Edital n.º 813/2017
... 28 de dezembro e n.º 1/2006, de 2 de janeiro, faz saber que: 1 - Para além do estabelecido nas normas específicas da Autoridade Portuária (Portos dos Açores, S. A.) do Porto de São Miguel, para as respetivas áreas de jurisdição portuárias, a navegação e permanência de navios e ...
-
Edital n.º 813/2017
... 28 de dezembro e n.º 1/2006, de 2 de janeiro, faz saber que: 1 - Para além do estabelecido nas normas específicas da Autoridade Portuária (Portos dos Açores, S. A.) do Porto de São Miguel, para as respetivas áreas de jurisdição portuárias, a navegação e permanência de navios e ...
-
Decreto-Lei n.º 6/2017
... legais, e dos respetivos registos de serviços prestados, despachos e autorizações emitidas pelas autoridades e prestadores de serviços nos portos nacionais.A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2016, de 16 de março, determinou a implementação da Fatura Única Portuária por Escala ...
-
Portaria n.º 580/94, de 12 de Julho de 1994
... , manda o Governo, pelo Ministro do Mar, o seguinte: 1.° É aprovado o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca, no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA, que faz parte integrante da presente portaria ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de 27 de julho, que aprova ... o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Prati- ... car entre os Portos da República Portuguesa e da República ... de Cabo Verde; ... i) O Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de junho, que cria o ... Conselho de Ministros ...
-
Resolução n.º 13/99, de 03 de Março de 1999
... , da vigência do Decreto-Lei n.º 332/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve ... A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 189/2023 de 15 de novembro de 2023
... Autnoma dos Aores em regime de licenciamento a empresas de estiva, estando a responsabilidade pela atribuio do licenciamento atribuda empresa Portos dos Aores, S.A. na qualidade de autoridade porturia. Entende-se que a manuteno do atual regime de licenciamento a soluo que melhor se adequa aos ...
-
Resolução n.º 14/99, de 03 de Março de 1999
... , da vigência do Decreto-Lei n.º 333/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte ... A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Cessação da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de 27 de julho, que aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os ... Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde; ... DETERMINA A CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DE DECRETOS-LEIS PUBLICADOS ENTRE ... OS ANOS DE 1975 ...
-
Portaria n.º 152/87, de 05 de Março de 1987
... sido aplicado aos enfermeiros providos em lugares dos quadros de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões o Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, entretanto revogado pelo já referido Decreto-Lei n.º 178/85: Nestes termos, e ao ...
-
Despacho n.º 1514/2017
... nos órgãos instituídos pela Lei de Segurança Interna e pela Lei de Bases da Proteção Civil;c) Nomeação dos adjuntos dos capitães dos portos;d) Assegurar todos os contactos e demais atos que sejam necessário efetuar no âmbito do Conselho Consultivo da AMN, designadamente os que concernem ...
-
Despacho n.º 1514/2017
... nos órgãos instituídos pela Lei de Segurança Interna e pela Lei de Bases da Proteção Civil;c) Nomeação dos adjuntos dos capitães dos portos;d) Assegurar todos os contactos e demais atos que sejam necessário efetuar no âmbito do Conselho Consultivo da AMN, designadamente os que concernem ...
-
Acórdão nº 9120355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992
... Sumário: I - A lei aplicável ao regime da responsabilidade de uma sociedade operadora portuária e da administração dos Portos do Douro e Leixões pelo desaparecimento de mercadorias no Porto de Leixões confiadas contratualmente àquela para descarga do navio em que da ...
-
Acórdão nº 357/13.1TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... como transmissão de estabelecimento a substituição na atividade de vigilância e segurança que era desenvolvida nas instalações da PORTOS DOS AÇORES da 2.ª Ré SS, SA pela Ré Apelante, na sequência do concurso oportunamente aberto por aquela empresa e ganho pela 1.ª Ré, tendo a ...
-
Lei n.º 36/2019
... dos Açores no domínio dos transportes marítimos; v) Decreto-Lei n.º 299/79 , de 18 de agosto, que transfere a administração dos portos do arquipélago da Madeira para a jurisdição da Região Autónoma da Madeira; w) Decreto-Lei n.º 326/79 , de 24 de agosto, que transfere as ...
-
Despacho n.º 1257/2019
... efeitos do artigo15.º da Lei n.º 168/99, sendo os encargos com as expropriações em causa da responsabilidade da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.;c) Das parcelas inicialmente previstas, foram realizados pela APDL, com competência para proceder a ...
-
Aviso n.º 4127/2018
... A.Maria Lídia Ferreira Sequeira, Presidente do Conselho de Administração da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. (APSS), torna público, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 10.º dos Estatutos da APSS - Administração ...
-
Regulamento n.º 144/2018
... Pública - Projeto de Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de Resíduos 2018 da Via Navegável do DouroA APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. aprovou em reunião do Conselho de Administração, de 01 de fevereiro de 2018, o projeto de ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/89/M, de 07 de Dezembro de 1989
... 101/88, de 26 de Março O Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, aprovou o Estatuto do Pessoal das Administrações e Juntas Autónomas dos Portos ... Considerando oportuno e conveniente a consagração de idêntico regime à Direcção Regional de Portos, tendo em atenção o ...
-
Despacho n.º 3559/2021
... do enquadramento previsto no artigo 48.º-A da Lei de Bases da Proteção Civil;c) A nomeação dos oficiais adjuntos dos capitães dos portos, que não os que se destinem a chefiar as Delegações Marítimas.3 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento ...
-
Portaria n.º 488/93, de 07 de Maio de 1993
... ° 3 do artigo 57.°, dos artigos 61.° e 62.° e do n.° 3 do artigo 64.° do Estatuto do Pessoal das Administrações e Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 101/88, de 26 de Março, com a redacção do Decreto-Lei n.° 316/91, de 20 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro ...
-
Regulamento n.º 200/2023
... e pelos artigos 7.º e 9.º do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos" do Continente, que lhe é ... anexo, na sua reunião de 22 de dezembro de 2022, deliberou aprovar o Regulamento de Tarifas ... da APFF — Administra\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
... ção: a) Sujeição a autorização prévia da aquisição, construção e modificação de embarcações de pesca a registar ou registadas em portos" nacionais; b) Sujeição das actividades das embarcações de pesca e da utilização de artes e outros instrumentos de pesca a regimes de autorizaç\xC3" ...