lei dos portos
4652 resultados para lei dos portos
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Portaria N.º 19-A/1993 de 29 de Abril
... Portaria Nº 19-A/1993 de 29 de Abril ... Considerando que o desenvolvimento das estruturas das juntas autónomas dos portos representam avultados encargos, só em parte suportados pelos utentes; ... Considerando que é necessário proceder a urna política realista que ...
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Edital n.º 419/2018
... Portos dos Açores, S. A. - para o Porto de Angra do Heroísmo - Porto das Pipas, na ilha Terceira e, para o Porto da Vila da Praia, na ilha Graciosa, para ...
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Edital n.º 419/2018
... Portos dos Açores, S. A. - para o Porto de Angra do Heroísmo - Porto das Pipas, na ilha Terceira e, para o Porto da Vila da Praia, na ilha Graciosa, para ...
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Decreto-Lei n.º 245/94, de 26 de Setembro de 1994
... Artigo3.° Entidadearqueadora 1 - A Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM) é a entidade competente para determinar a arqueação das embarcações, reconhecer os respectivos ...
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Aviso n.º 9989/2018
... Assim, devido a esta imposição legal a Docapesca Portos e Lotas, SA encontra-se perante a necessidade de proceder à alteração dos seus estatutos, por forma a conformá-los com a legislação em vigor. A ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/M, de 31 de Dezembro de 1986
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/M O presente decreto regulamentar regional vem estabelecer a Lei Orgânica da Direcção Regional de Portos, prevista no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/86/M, de 17 de Dezembro ... Nestes termos: O Governo da Região Autónoma da ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , fotografias ou operações de filmagem de fortificações, estabelecimentos, obras, vias de comunicação, barcos, veículos, aeronaves, portos, arsenais, lugares ou instrumentos militares ou destinados à defesa nacional será punido com prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave não couber ...
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Despacho n.º 173/2018 de 23 de janeiro de 2018
... Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2016, de 24 de maio, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 27 de maio de 2016, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de requalificação do Porto ...
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Portaria n.º 160/72, de 21 de Março de 1972
... , pelo Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, manter em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, ...
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... 4.23 - Planos de ordenamento e expansão dos portos (Decreto-Lei n.º 32 842, de 11 de Junho de 1943, Decreto-Lei n.º 348/86, de 16 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 335/98, de 3 de ...
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Decreto-Lei n.º 158/78, de 01 de Julho de 1978
... ao Secretário de Estado da Marinha Mercante competência para fixar, por despacho, as lotações das embarcações de comércio registadas em portos nacionais para as áreas de navegação de longo curso, cabotagem, costeira internacional e costeira nacional, nos termos ali definidos ... A ...
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Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de Outubro de 1995
... diploma e na portaria referida no n.° 3 do artigo 4.°, bem como a aplicação das correspondentes sanções, competem à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos ... Artigo 15.° Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima: a) De 20 000$ a 100 ...
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Acórdão nº 83/22.2TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2022
1. –É através da análise da causa de pedir e do pedido que se deve aferir a competência do tribunal, seja ela absoluta, seja ela relativa; 2. –A questão da (in)competência dos tribunais portugueses apenas assume relevância quando o caso trazido a juízo apresente uma qualquer conexão com outra ordem jurídica estrangeira, mantendo, ainda assim, uma conexão com a ordem jurídica...
... ão possa ser registado o arresto e dadas ordens às Capitanias portuguesas para apreensão da embarcação quando ela atracar num dos vários portos Portugueses ... l)-Mais, é de referir que o próprio preambulo do Decreto-Lei n.º 201/98 de 10 de Julho estabelece que “Consagra-se o ... -
Anúncio n.º 361/2023 de 25 de julho de 2023
1 - Identificao e contatos da entidade adjudicante:Designao da entidade adjudicante (*) Portos dos Aores, SAServio/rgo/pessoa de contato Clique aqui para introduzir texto.Endereo (*)Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, n 7Cdigo postal ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2023
... Sumário: Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de ... manutenção dos portos de pesca do Algarve ... A realização de dragagens de manutenção que assegurem a navegabilidade nos portos de ... pesca e de náutica de recreio ...
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Despacho n.º 175/2018 de 23 de janeiro de 2018
... que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 149/2016, de 11 de novembro, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 11 de novembro de 2016, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de reforço do manto de ...
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Despacho Normativo N.º 34/1990 de 30 de Janeiro
... A Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo, que foi criada pelo Decreto n.º 15110, de 5 de Março de 1928, exerce jurisdição nos portos, cais, vazadouros, baías e cortinas marítimas em toda a ilha Terceira, tendo o Decreto n.º 18441, de 11 de Junho de 1930, estendi do essa ...
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Portaria n.º 827/84, de 25 de Outubro de 1984
Portaria n.º 827/84 de 25 de Outubro Considerando que o Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, confere aos engenheiros directores dos portos, que nos respectivos quadros de ...
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Portaria n.º 268/90, de 10 de Abril de 1990
... 10 de Abril Considerando a necessidade, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio, de aprovar o Regulamento das Licenças de Pilotagem: Manda o Governo, pelo Ministro ...
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Edital n.º 554/2018
... no presente Edital, entende-se por: a) "Área portuária": toda a área, marítima e terrestre, sob jurisdição da Administração da Portos dos Açores, S. A., cuja delimitação geográfica se encontra definida no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, que aprovou ...
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Edital n.º 554/2018
... no presente Edital, entende-se por: a) "Área portuária": toda a área, marítima e terrestre, sob jurisdição da Administração da Portos dos Açores, S. A., cuja delimitação geográfica se encontra definida no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, que aprovou ...
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Despacho n.º 7580-A/2019
... ário: Determina a constituição do «Grupo de Trabalho para a Avaliação das condições de Cargas e Descargas nos operadores logísticos e portos marítimos».Considerando que uma das grandes preocupações do setor do transporte rodoviário de mercadorias diz respeito às operações de cargas ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... demandada DRC a reconhecer que o contrato administrativo de concessão de uso privativo, que celebrou com a APDL – Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A. e a que se reportam os pontos nºs 1 a 8 do nº 2 da decisão arbitral, que constitui a causa de pedir na acção, se ...
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Portaria N.º 25/1993 de 3 de Junho
... Portaria Nº 25/1993 de 3 de Junho ... de 3 de Junho ... Considerando que o Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, foi aplicado ao pessoal das juntas autónomas dos portos da Região Autónoma dos ...
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Portaria N.º 71/2009 de 1 de Setembro
... Através da Portaria n.º 73/2008, de 25 de Agosto foi aprovado o Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios dos portos de pesca, locais de desembarque e de abrigo, previsto no eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 ... Com a publicação do ...