lei dos portos
4625 resultados para lei dos portos
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... ] 1 - O departamento do Governo Regional responsável pelas pescas exerce a jurisdição e as funções de autoridade portuária nas áreas dos portos de classe D, conforme disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A , de 22 de agosto, que aprova o Sistema Portuário dos Açores. 2 - As ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... e) O rastreio, inspeção e filtragem de bagagens e cargas e o controlo de passageiros no acesso a zonas restritas de segurança nos portos e aeroportos, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de ...
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Decreto-Lei n.º 410/88, de 09 de Novembro de 1988
Decreto-Lei n.º 410/88 de 9 de Novembro A Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 217/85, de 1 de Julho, que estabeleceu, no seu artigo 10.º, que as atribuições e competências ...
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Decreto-Lei n.º 248-A/87, de 19 de Junho de 1987
Decreto-Lei n.º 248-A/87 de 19 de Junho O Decreto-Lei n.º 217/85, de 1 de Julho, que criou a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC), previu, no seu artigo 10.º, que as atribuições e competências dos seus órgãos fossem exercidas por uma comissão instaladora, ...
- Declaração de Rectificação n.º 133/92, de 31 de Agosto de 1992
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Lei n.º 75-B/2020
... 2 - Os portos de pesca devem ser dotados de infraestruturas adequadas, nomeadamente ecoilhas, para garantir a existência de uma rede de recolha e tratamento dos ...
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Portaria n.º 280/93, de 11 de Março de 1993
... suportar os encargos com as aposentações do pessoal que, nos termos da lei, são da responsabilidade do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, determinando ainda, na alínea a) do seu n.° 3, que uma das fontes de financiamento do fundo seja uma percentagem das receitas a fixar anualmente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Acordo relativas ao Sistema Harmonizado; e c) Tratar prontamente quaisquer questões relativas à circulação de mercadorias através dos portos de entrada das Partes. 2 - O Comité do Comércio de Mercadorias pode apresentar ao Comité Misto CETA projetos de decisão relativos à eliminação ...
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Decreto-Lei n.º 9/2022
... (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos. O Regulamento (UE) 2017/352, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços ...
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Decreto-Lei n.º 9/2022
... estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à ... transparência financeira dos portos ... O Regulamento (UE) 2017/352, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro ... de 2017, que estabelece o regime da prestação de ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
... exclusiva; b) 'Águas interiores marítimas' as águas que se situam entre as linhas de fecho naturais das embocaduras dos rios, rias, lagoas, portos artificiais e docas e as linhas de base rectas; c) 'Águas interiores não marítimas' todas as águas designadamente rios, estuários, rias, lagoas, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... a) A menos de 1 milha náutica de estruturas portuárias das classes A a C ou a menos de 0,5 milhas náuticas de portos das classes D e portinhos, classificadas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de maio, com as alterações que lhe foram ...
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Decreto-Lei n.º 24/2022
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Decreto-Lei n.º 24/2022 ... de 4 de março ... Sumário: Atribui àAPDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., ... as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal fer- ...
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Edital n.º 260/2017
Edital n.º 260/2017Retificação de Prazo de Apresentação de PropostasA APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, ...
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Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... considerável expressão física e fi- nanceira, nomeadamente com a construção das eclusas, o aprofundamento do canal e a construção de portos fluviais ... O modelo de gestão da navegabilidade ensaiado, apesar de ter cumprido um importante papel, revelou algumas limitações no seu ...
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Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de Novembro de 2006
... portos (ACPTMP) uma visáo ampla e abrangente das questóes relacionadas com estamatéria, entendeu-se necessário criar estruturas consul-tivas a nível ...
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Decreto-Lei n.º 55/2022
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Decreto-Lei n.º 55/2022 ... de 17 de agosto ... Sumário: Atribui àAPDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., ... as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal fer- ...
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Decreto-Lei n.º 51/85, de 27 de Fevereiro de 1985
Decreto-Lei n.º 51/85 de 27 de Fevereiro Uma exploração racional dos portos não se compadece com um período de funcionamento curto e rígido, pois que por um lado a procura dos mesmos pelos navios que demandam a nossa costa ...
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Acórdão nº 9531176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1997
I - As obrigações dos operadores portuários são, em regra, as constantes dos diplomas legais que regulam a sua actividade. II - A A.P.D.L. ( Administração dos Portos do Douro e Leixões ) no domínio do Decreto-Lei 282-B/84, de 20 de Agosto, não era responsável pelo desaparecimento de mercadorias descarregadas e colocadas nas instalações portuárias. III - O Decreto-Lei n.151/90 de 15 de Maio não...
... II - A A.P.D.L. ( Administração dos Portos do Douro e Leixões ) no domínio do Decreto-Lei 282-B/84, de 20 de Agosto, não era responsável pelo desaparecimento de mercadorias descarregadas e ... -
Regulamento n.º 133/2022
N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 352 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ... DOCAPESCA — PORTOS E LOTAS, S. A ... Regulamento n.º 133/2022 ... Sumário: Regulamento Específico de Tarifas — 2022 ... Com a publicação do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 331/98, de 03 de Novembro de 1998
... ítimo, bem como de assistência ao Governo na definição de políticas sectoriais, encontra-se actualmente atribuída à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM), ao Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP) e ao Instituto do Trabalho Portuário (ITP) ...
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Decreto-Lei n.º 72/2019
... seu artigo 18.º, como competências dos órgãos municipais a gestão das áreas afetas à atividade de náutica de recreio, das áreas dos portos de pesca secundários, bem como das áreas sob jurisdição dos portos sem utilização portuária reconhecida ou exclusiva e a gestão das áreas ...
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Despacho n.º 16347/2005(2ªSérie), de 27 de Julho de 2005
... A.; s) STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.; t) TRANSTEJO - Transportes do Tejo, S. A.; u) APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.; v) APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.; w) APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.; x) APS - ...
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Decreto-Lei n.º 203/88, de 01 de Junho de 1988
... Considerando que uma das actividades que melhor se adapta a tal situação é a exploração dos portos fluviais do rio Douro, que se deseja entrem brevemente em exploração; Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... 4 — (Revogado.) Artigo 56.º [ ... ] 1 — Os aeródromos e portos que não funcionem como postos de fronteira mas onde eventualmente seja autorizada a chegada ou a partida de tráfego internacio- nal dependem do ...