lei dos portos
4625 resultados para lei dos portos
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Portaria n.º 220/2021
... e bem assim nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, e águas interiores sob a jurisdição das capitanias dos portos, atribuições essas corporizadas num contexto material abrangente que visa, fundamentalmente, garantir o cumprimento da lei através de processos de ...
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Regulamento n.º 25/2022
... artigos 7.º e 9.º do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos" do Continente, que lhe é anexo, na ... sua reunião de 26 de agosto de 2021, deliberou aprovar o Regulamento de Tarifas da APFF — Admi- ... nistra\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 567/75, de 03 de Outubro de 1975
Decreto-Lei n.º 567/75 de 3 de Outubro 1. A Corporação Geral dos Pilotos das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes foi, pelo Decreto-Lei n.º 329-F/75, de 30 de Junho, colocada na dependência do Ministério dos Transportes e ...
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Despacho n.º 934/2022
... 3.14 — Exercer os poderes determinados na lei nos domínios da proteção do transporte ma- ... rítimo e dos portos e da carga e descarga de granéis ... 4 — Na Chefe do Gabinete de Assessoria Técnica, a licenciada Magda Maria Teles Pereira ... Lima Monteiro: ...
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Despacho n.º 934/2022
... à sua organização e atuação; 3.14 — Exercer os poderes determinados na lei nos domínios da proteção do transporte ma- rítimo e dos portos e da carga e descarga de granéis. 4 — Na Chefe do Gabinete de Assessoria Técnica, a licenciada Magda Maria T eles Pereira Lima Monteiro: 4.1 ...
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Edital n.º 420/2018
... Portos dos Açores, S. A. - do Porto de Vila do Porto, para as respetivas áreas de jurisdição, a navegação e permanência de navios e embarcações no ...
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Edital n.º 420/2018
... Portos dos Açores, S. A. - do Porto de Vila do Porto, para as respetivas áreas de jurisdição, a navegação e permanência de navios e embarcações no ...
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Regulamento n.º 1057/2023
N.º 193 4 de outubro de 2023 Pág. 216 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ... APDL — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES ... E VIANA DO CASTELO, S. A ... Regulamento n.º 1057/2023 ... Sumário: Projeto do Regulamento de Tarifas 2024 da Via ...
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Decreto-Lei n.º 107/2019
... ção do Conselho de Ministros n.º 175/2017 , de 24 de novembro, foi aprovada a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026, na qual se encontram identificados os principais desafios e objetivos estratégicos para o setor ...
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Lei n.º 24-D/2022
... P. (ICNF, I. P.), as operações ... nas suas áreas de competência; ... c) Para a DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A., as operações nas suas áreas de compe- ... d) Para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, as ...
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Regulamento n.º 1331/2023
... N.º 243 19 de dezembro de 2023 Pág. 120 Diário da República, 2.ª série PARTE G APDL — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S. A. Regulamento n.º 1331/2023 Sumário: Projeto de Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de ...
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Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de Julho de 2013
... Esta reestruturao teve em vista a otimizao das infra- estruturas existentes e a promoo da competitividade dos portos nacionais, transformando -os em unidades empre- sariais e libertando o Instituto Porturio e dos Transportes Martimos, I.P. (IPTM, I.P.), anterior ...
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Regulamento n.º 148/2024
... N.º 22 31 de janeiro de 2024 Pág. 280 Diário da República, 2.ª série PARTE G APDL — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S. A. Regulamento n.º 148/2024 Sumário: Aprova o Regulamento de Tarifas 2024 da Via Navegável do Douro ...
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Acórdão nº 12760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
... do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho provenientes dos navios, da carga e dos resíduos não urbanos gerados nas Áreas Portuárias dos Portos da Região Autónoma da Madeira, sob gestão da APRAM, S.A., visando garantir o cumprimento da legislação ambiental nacional, comunitária e ...
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Decreto-Lei n.º 67/2020
... Artigo 11.º Informação fitossanitária a fornecer aos viajantes e aos clientes dos serviços postais 1 - Os operadores dos portos marítimos, dos aeroportos e de transportes internacionais devem disponibilizar aos passageiros as informações relativas às proibições e ...
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Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto de 1993
... Agosto Os interesses da economia nacional reclamam medidas susceptíveis de proporcionarem um acréscimo de eficiência e competitividade dos portos portugueses, designadamente através de reformulação do regime jurídico do trabalho portuário ... Por outro lado, os portos enfrentam uma ...
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Aviso n.º 4843/2022
www.dre.pt ... N.º 47 8 de março de 2022 Pág. 206 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ... APDL — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES ... E VIANA DO CASTELO, S. A ... Aviso n.º 4843/2022 ... Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento de Tarifas de ...
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Resolução n.º 15/99, de 03 de Março de 1999
... 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro ... A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Cessação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... derivados do exercício da atividade licenciada, excetuados os rendimentos derivados do transporte de passageiros ou de carga entre portos nacionais; c) As entidades referidas na alínea a), relativamente aos rendimentos derivados das atividades exercidas na zona franca industrial não ...
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Regulamento n.º 164/2023
N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 405 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ... APDL — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S. A ... Regulamento n.º 164/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de ...
- Declaração n.º DD2329, de 31 de Março de 1987
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/2003/A de 27 de Junho
... 1 - O Decreto-Lei n.º 326/79, de 24 de Agosto, transferiu para a Região Autónoma dos Açores a jurisdição e administração dos portos do arquipélago, os quais mantiveram, no entanto, a natureza jurídica e a estrutura orgânica herdadas das bases da exploração portuária de 1949 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... regional 1 - O Decreto-Lei n.º 326/79, de 24 de Agosto, transferiu para a Região Autónoma dos Açores a jurisdição e administração dos portos do arquipélago, os quais mantiveram, no entanto, a natureza jurídica e a estrutura orgânica herdadas das bases da exploração portuária de 1949 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... regional 1 - O Decreto-Lei n.º 326/79, de 24 de Agosto, transferiu para a Região Autónoma dos Açores a jurisdição e administração dos portos do arquipélago, os quais mantiveram, no entanto, a natureza jurídica e a estrutura orgânica herdadas das bases da exploração portuária de 1949 ...
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Despacho n.º 366/2019
... do enquadramento previsto no artigo 48.º-A da Lei de Bases da Proteção Civil;c) A nomeação dos oficiais adjuntos dos capitães dos portos, que não os que se destinem a chefiar as Delegações Marítimas.3 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento ...