dgci contactos
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Acórdão nº 0929/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA apenas incide sobre decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, não podendo, por conseguinte, ter por objecto o conhecimento de questão de que o tribunal recorrido, julgando tratar-se de questão nova que não é de conhecimento oficioso, não conheceu. II - Tal recurso de revista não corresponde à...
... contactos com a DF de Leiria e da análise da própria contabilidade e elementos ... -
Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
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Acórdão nº 00721/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...
... proprium pois, quando notificada dos documentos juntos aos autos pela DGCI de fls 250/298, a pedido da Impugnante, esta veio exercer o contraditório ... agora que, com a sociedade RRA ... , Unipessoal, Lda., “Todos os contactos estabelecidos foram efectuados pelo sr. BB”, o que coincide com o modus ... -
Anúncio de procedimento n.º 4133/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... ão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária. 9 - ACESSO ÀS ...