dgci contactos

283 resultados para dgci contactos

  • Acórdão nº 0929/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-09-2013

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA apenas incide sobre decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, não podendo, por conseguinte, ter por objecto o conhecimento de questão de que o tribunal recorrido, julgando tratar-se de questão nova que não é de conhecimento oficioso, não conheceu. II - Tal recurso de revista não corresponde à...

    ... contactos com a DF de Leiria e da análise da própria contabilidade e elementos ...
  • Acórdão nº 63/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-12-2020

    I- O Decreto-Lei n.º 497/99 veio, entre outras matérias, regular o regime da reclassificação profissional, figura esta que assentava, na sua essência, no desajustamento funcional, ou seja, na divergência, ou não coincidência, entre o conteúdo funcional da carreira de que o funcionário seria titular e as funções efetivamente exercidas pelo mesmo (cfr. alínea e), do art. 4.º). Os requisitos para...

    ... “Para os devidos efeitos declaro que J ... , funcionária da DGCI (…) com a categoria de técnico profissional de 2.ª classe, presta ... ção visada neste Parecer, este Gabinete Jurídico teve diversos contactos com a Senhora Subdirectora Geral dos Recursos Humanos da DGCI, tendo-nos ...
  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-09-2009

    Cabe impugnação judicial, a deduzir no prazo referido no n.º 2 do artigo 102.º do CPPT, da decisão do recurso hierárquico que recaiu sobre o indeferimento da reclamação deduzida contra o acto de liquidação do IMI, se na reclamação se apreciou o acerto da liquidação e ainda que a decisão do recurso hierárquico se tenha limitado a indeferi-lo por extemporaneidade.

    ... ao Serviço de Finanças de Lagos, conforme indicado no site da DGCI, na parte respeitante aos contactos dos serviços periféricos: ...
  • Acórdão nº 00638/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-10-2020

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção

    ... Consultado o cadastro Informático da DGCI verificou-se que aquele número de identificação fiscal é inválido ... és do nosso Ofício 8315327, de 2005-06-29, e de posteriores contactos telefónicos apurou-se o seguinte: ... - a viatura XX-XX-XX tinha sido ...
  • Acórdão nº 00448/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2016

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ... (…) De acordo com o Sistema Informático da DGCI, A ... , NIF 1…, esteve colectado em nome individual, pelo exercício da ... Em nenhum dos contactos telefónicos, mencionou o parentesco que a une ao sócio “Pessoa ...
  • Acórdão nº 09621/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2016

    I – É ao recorrente, por força do preceituado no artigo 640º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, que cabe identificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, sob pena de rejeição imediata, nessa parte, do recurso jurisdicional. II – Tendo a

    ... 4) Nenhuns contactos com vista a contratações de e com a sociedade mencionada em 1) ou a ... 2009-11-30 ... 2009-11-30 ... OrE. A. DGCI ... Coimas DGCI ... 1.157,79 ... 2009-07-01 2009-12-31 ...
  • Acórdão nº 00450/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-04-2016

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ... em 28/02/2007 (…):” (…) De acordo com o Sistema Informático da DGCI, A ... , NIF 1…, esteve colectado em nome individual, pelo exercício da ... Em nenhum dos contactos telefónicos, mencionou o parentesco que a une ao sócio “Pessoa ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 114 - Series II
    ... -Secretaria Regional da Educação ... Ministério das Finanças - DGCI: ... - 1984 - Ingresso na Direcção Geral das ... Contribuições e ... - Emissão de informações e respostas diversas ... (contactos telefónicos e através de e-mail) a ... pedido de clientes relativas à ...
  • Acórdão nº 00721/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022

    I - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... pois, quando notificada dos documentos juntos aos autos pela DGCI de fls 250/298, a pedido da Impugnante, esta veio exercer o contraditório ... que, com a sociedade RRA ... , Unipessoal, Lda., “ Todos os contactos estabelecidos foram efectuados pelo sr. BB ”, o que coincide com o ...
  • Acórdão nº 00388/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-10-2016

    I) A falta de especificação, pela Recorrente, dos concretos pontos de facto que na sentença foram dados como provados ou não provados e que considera incorrectamente julgados, bem como dos concretos meios probatórios, constantes de registo fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impede o Tribunal “ad quem” de reapreciar a decisão...

    ... Com base nos dados constantes do Sistema Informático da DGCI e nas certidões do registo comercial é possível estabelecer a seguinte ... Em nenhum dos contactos telefónicos, mencionou o parentesco que a une ao sócio Alfredo…, seu ...
  • Acórdão nº 00835/08.6BEPR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-10-2022

    I. A fundamentação das correcções e subsequentes liquidações é aquela que emerge do despacho que recaiu sobre o Relatório Inspecção Tributária realizado. II. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão...

    ... 458º) Note-se que as diligências inspectivas da DGCI tiveram início com o Ofício n.º ... 41/ ... 05 de 24 de Julho de 2006 ( ... agora que, com a sociedade R ... , Unipessoal, Lda., “Todos os contactos estabelecidos foram efectuados pelo sr. BB” , o que coincide com o ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4133/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... ão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária. 9 - ACESSO ÀS ...
  • Acórdão nº 03026/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-05-2009

    I) -Nos casos em que esteja em causa a desconsideração do direito à dedução do IVA, no pressuposto de que as operações tituladas pelas facturas não têm aderência á realidade, não é a AT que tem de demonstrar a inexistência das operações tituladas pelas facturas, antes e ao invés, é o contribuinte, que pretende fazer valer esse invocado direito á dedução, que se impõe provar a aderência á...

    ... Não tem o endereço, morada ou n° de telefone utilizados nos contactos com o fornecedor Jo ... (cf. fl. 24 e termo de ... , não habita (casa da mãe) na morada indicada no cadastro da DGCI, há mais de 12 anos e a mão há muito que não tem contactos com o filho ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3936/2016
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... ão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.Os Alvarás ou ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7894/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... ão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.- Os Alvarás ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10138/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... ão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.- Os Alvarás ...
  • Anúncio de procedimento n.º 495/2018
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... ão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.Os Alvarás ou ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1920/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... ão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.- Os Alvarás ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10433/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... ão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.- Alvarás ou ...
  • Anúncio de procedimento n.º 351/2018
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... ão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.- Os Alvarás ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3323/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... ão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.- Os Alvarás ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8213/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... ão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.- Os Alvarás ...
  • Anúncio de procedimento n.º 352/2018
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... ão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.- Os Alvarás ...
  • Anúncio de procedimento n.º 496/2018
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... ão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.Os Alvarás ou ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2098/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... ão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.- Os Alvarás ...

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